obra intelectual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito autoral. Logotipo. Logomarca ou símbolo-marca. Obra intelectual.

«Todo ato físico literário, artístico ou científico resultante da produção intelectual do homem, criado pelo exercício do intelecto, merece a proteção legal. O logotipo, sinal criado para ser o meio divulgador do produto, por demandar esforço de imaginação, com criação de cores, formato e modo de veiculação, caracteriza-se como obra intelectual.... (Continua)

2 - STJ Direito autoral. Fotografia. Natureza jurídica. Obra intelectual. Lei 9.610/98, art. 7º, VII.

«A fotografia, na qual presente técnica e inspiração, e por vezes oportunidade, tem natureza jurídica de obra intelectual, por demandar atividade típica de criação, uma vez que ao autor cumpre escolher o ângulo correto, o melhor filme, a lente apropriada, a posição da luz, a melhor localização, a composição da imagem, etc.... (Continua)

3 - STJ Direito autoral. Agravo interno no recurso especial. Fotografia. Obra intelectual protegida. Lei 9.610/1998, art. 7º, VII. Agravo não provido.

1 - Nos termos da Lei 9.610/1998, art. 7º, VII, são consideradas obras intelectuais protegidas «as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia». Dispõe também a lei que «cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica», dependendo «de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades» (Lei 9.610/1998, art. 28 e Lei 9.610/1998, art. 29). ... (Continua)

4 - TST Indenização pelo uso da obra intelectual.

«Não se conhece do recurso de revista com vista ao reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO. PLÁGIO DE OBRA INTELECTUAL. ESCUDO FUTEBOLÍSTICO. IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA.

Ação ajuizada por designer gráfico, criador de identidade visual de escudos futebolísticos, sob a alegação de que o novo emblema do time Flamengo de Guarulhos é plagio de obra intelectual de sua autoria desenvolvida para o Clube mineiro Atlético Patrocinense durante um concurso. Versão do autor corroborada pelas provas dos autos. Existência de questões técnicas a serem esclarecidas que obrigam anular a sentença e determinar a produção de laudo pericial. Ausência de condenação em honorários. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.

Trata-se de recurso interposto pelo autor contra a decisão que declinou da competência, sob argumento de que, tendo a ação sido praticada na internet, que abrange todo o território nacional, deve ser competente o juízo de onde o autor tomou ciência do ato, no caso, a cidade do Rio de Janeiro. ... (Continua)

7 - TJSP Obrigação de fazer. Ilegitimidade ativa da Autora afastada. Conjunto probatório que evidencia a utilização não autorizada da obra intelectual da Autora (fotografias) em site de vendas. Dano material caracterizada. Obra intelectual que goza de proteção legal e o uso não autorizado demanda indenização, a ser apurada em sede de liquidação. Dano moral não caracterizado. Sentença de extinção afastada, com imediato julgamento (§ 3º do CPC, art. 1.013) de forma suficiente à sua análise. Sucumbência atribuída à Ré. Recurso parcialmente provido

8 - TJSP Direito autoral. Obra intelectual. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Comprovação. Ausência. Indenização. Descabimento. Recurso da ré parcialmente provido para este fim.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Uso desautorizado de imagem e obra intelectual. Não demonstração. Imagem que não permite identificar a obra reproduzida ou a figura do autor. Inexistência de dano. Indenizatória improcedente. Recurso improvido.

10 - TJSP Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental suficiente à solução da lide. Ademais, Ré que não refutou os fatos declinados na inicial. Conjunto probatório que evidencia a utilização não autorizada da obra intelectual da Autora (fotografias) em site de vendas. Dano material caracterizada. Obra intelectual que goza de proteção legal e o uso não autorizado demanda indenização. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00, majorado para R$ 15.000,00. Sentença de parcial procedência reformada. Sucumbência estabelecida à Ré. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Utilização indevida de obra intelectual. Inocorrência. Projeto dos autores que nada tem de original em termos arquitetônicos. Laudo pericial que concluiu somente pela semelhança das fachadas. Indenização indevida. Recurso não provido.

12 - TJSP Direito autoral. Obra intelectual. Produção e comercialização de fonograma contendo música sem menção ao seu autor intelectual. Retirada de discos distribuídos de circulação. Descabimento. Pedido sem amparo legal. Direito não transmissível aos herdeiros do autor. Imposição, na sentença, de acréscimo de erratas aos exemplares já produzidos e por produzir. Obrigação decorrente da lei. Recurso dos autores desprovido neste aspecto.

13 - TJSP Direito autoral. Obra intelectual. Pedido de exclusividade de utilização de projeto de curso jurídico. Ausência de especificidade no material produzido. Inexistência de violação ao direito de propriedade ou apropriação de trabalho alheiro. Ação improcedente. Recurso não provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra intelectual. Produção e comercialização de fonograma contendo música sem menção ao seu autor intelectual. Condenação rechaçada pela ré argumentando com sua condição de mera distribuidora. Inconsistência. Responsabilidade perante os autores. Averiguação acerca da originalidade da obra antes de sua comercialização. Obrigatoriedade. Ação ou omissão, dolo ou culpa, do agente, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. Reconhecimento. Dano material caracterizado. Dever de indenizar inconteste. Recursos parcialmente provido.

15 - TJSP Direito autoral. Obra intelectual. Estabelecendo aplicativo, de forma inegavelmente antecedente, divulgação de imagens e de espaços em ambiente virtual, por meio de filtragens próprias, com eventual aproveitamento de ideias, inexiste alcance da proteção como direito autoral. Recurso não provido neste aspecto.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito autoral. Obra intelectual. Produção e comercialização de fonograma contendo música sem menção ao seu autor intelectual. Não atribuição da autoria ao verdadeiro criador que implica em violação do direito moral do autor. Direito de exclusividade assegurado aos herdeiros do compositor quanto à utilização, publicação e reprodução de suas obras. Existência. Indenização por dano moral em valor certo. Cabimento. Sentença reformada neste aspecto. Recurso dos autores parcialmente provido.

17 - TJSP Direito autoral. Obra intelectual. Peça judicial. Inexistência do alegado plágio. Ausência de proteção legal visando ao efeito pretendido pelo autor, sendo o processo público. Inteligência da Lei 9610/98. Ação cominatória c.c. indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Recurso improvido.

18 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Competência. Ação de indenização. Pedido de declaração de autoria de obra intelectual cumulado com pedido de indenização por seu uso indevido. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... (Continua)

19 - TJSP Coisa julgada. Inocorrência na espécie. Ausência de identidade entre as causas próximas de pedir descritas nas ações envolvidas. Hipótese em que cada fotografia representa obra intelectual individualizada e autônoma. CPC/1973, art. 301, § § 1º e 2º, cumulado com 471, «caput. Extinção incabível. Arguição das Pernambucanas repelida.

20 - STJ Direito processual civil. Competência. Ação de indenização. Pedido de declaração de autoria de obra intelectual cumulado com pedido de indenização por seu uso indevido. Lei 9.610/98.

«1. A prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado incompetente não acarreta perda de objeto do recurso especial em que se discute a questão da competência. Com efeito, argüida a incompetência relativa por meio de recurso próprio e tempestivo, eventual acolhimento da exceção no julgamento do recurso especial acarreta a nulidade dos atos processuais decisórios e a remessa dos autos ao juízo competente. ... (Continua)