Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer. Ilegitimidade ativa da Autora afastada. Conjunto probatório que evidencia a utilização não autorizada da obra intelectual da Autora (fotografias) em site de vendas. Dano material caracterizada. Obra intelectual que goza de proteção legal e o uso não autorizado demanda indenização, a ser apurada em sede de liquidação. Dano moral não caracterizado. Sentença de extinção afastada, com imediato julgamento (§ 3º do CPC, art. 1.013) de forma suficiente à sua análise. Sucumbência atribuída à Ré. Recurso parcialmente provido