objeto juridico habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Porte de substância entorpecente para consumo próprio. Conduta típica. Objeto jurídico tutelado. Saúde pública. Habeas corpus denegado.

1 - Como é induvidoso pela dicção legal, e vem sendo enfatizado nesta Corte Superior, o porte ou a posse de substância entorpecente para consumo próprio é conduta típica ainda que ínfima a quantidade apreendida. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Superveniência de julgamento de mérito pelo tribu nal de origem. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Modificação da competência na origem. Perda superveniente do objeto. Alteração substancial na situação jurídica em exame. Prejudicado.

I - A perda superveniente do objeto torna prejudicado o pedido de habeas corpus.... (Continua)

5 - TJRS HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SOLTURA NA ORIGEM. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente, preso preventivamente em 03/12/2024, pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado. Alega-se nulidade da prisão preventiva por fundamentação insuficiente e ausência de elementos concretos que demonstrem o periculum libertatis. Sustenta-se a primariedade, ocupação lícita e residência fixa do paciente. Requer-se a revogação da prisão ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas.... (Continua)

6 - TJRS PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO JUÍZO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de paciente que questiona a legalidade da prisão preventiva decretada no juízo de origem. No curso da ação penal, o magistrado de primeiro grau concedeu liberdade provisória ao paciente, com imposição de medidas cautelares.... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorados. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Reiteração de pedido anterior. Mesmos fundamentos e objeto. Incidência do art. 210 doRISTJ. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FEMINICÍDIO NA MODALIDADE TENTADA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA NO CURSO DO WRIT. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva decretada em face do paciente, acusado de tentativa de feminicídio.No curso da tramitação do presente writ, foi proferida decisão judicial concedendo liberdade provisória ao paciente, com imposição de condições específicas, dentre elas o uso de monitoramento eletrônico, proibição de contato com a vítima ou testemunhas, obrigação de manter o endereço atualizado e imposição de distanciamento mínimo de 800 metros da vítima.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. PERSEGUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE.  PERDA DO OBJETO.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Culpabilidade. Objeto jurídico. Juízo de reprovabilidade da conduta. Reincidência. Preponderância sobre a atenuante da confissão espontânea. Ordem denegada.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal por fixação da pena-base acima do mínimo legal quando considerada desfavorável a culpabilidade do paciente no exercício do juízo de reprovabilidade da conduta, não havendo referência ao objeto jurídico do tipo penal.... (Continua)

11 - TJSP «habeas corpus.. Liminar. Impetração objetivando a concessão de liberdade provisória ao paciente. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Novação do título jurídico legitimador da prisão cautelar. Suposto constrangimento ilegal que resta superado. Perda do objeto do «writ. «Habeas corpus julgado prejudicado, a teor do que dispõe o CPP, art. 659.

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PERDA DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA.

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente preso preventivamente por roubo impróprio. A defesa alegou constrangimento ilegal em virtude da atuação de guardas municipais na prisão em flagrante e pleiteou a revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

Habeas corpus impetrado pelo advogado Túlio Junqueira Gomes Micheli em favor de Josoel de Oliveira, apontando suposto constrangimento ilegal decorrente da decretação e manutenção de sua prisão preventiva pelo Juízo da Vara Única do Foro de Santa Cruz das Palmeiras/SP, no âmbito da ação penal 1500512-07.2024.8.26.0538. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Uma carteira com R$ 50,00. Objeto recuperado com R$ 44,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004)... (Continua)

15 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Perda de objeto. Reiteração de pedido já formulado em recurso próprio. Inadmissibilidade do recurso. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de tema que já foi objeto de exame em anterior impetração. Inviabilidade de nova análise. Mudança de orientação jurisprudêncial. Irrelevância. Jurisdição do STJ exaurida. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. A mudança de entendimento jurisprudencial acerca de determinada questão já apreciada por esta Corte anteriormente não autoriza à parte litigante impetrar novo writ para pleitear a sua aplicação retroativa, por violar os princípios da segurança e estabilidade jurídica (AgRg no HC 760.122/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022 ). Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Resolução da alerj. Perda superveniente do objeto. Agravo regimental prejudicado.

I - A prisão preventiva do recorrente, parlamentar estadual, foi revogada em virtude de Resolução expedida pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, com amparo na decisão proferida pela e. Min. Cármen Lúcia nas Reclamações Constitucionais ns. 32.808/RJ e 32.540/RJ. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de temas que já foram objeto de exame em anterior impetração. Inviabilidade de nova análise. Alegada mudança de orientação jurisprudêncial. Irrelevância. Jurisdição do STJ exaurida. Decisão que náo conheceu do habeas corpus mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Não se conhece de habeas corpus que deduz pretensão já apreciada pelo STJ. A alegada mudança de entendimento jurisprudencial acerca de determinada questão já apreciada por esta Corte anteriormente não autoriza à parte litigante impetrar novo writ para pleitear a sua aplicação retroativa, por violar os princípios da segurança e estabilidade jurídica (AgRg no HC 760.122/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Preclusão temporal. Matéria que deve ser objeto de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere aos pedidos formulados, verifico que os fatos narrados ocorreram em 2016, tendo ocorrido o trânsito em julgado da questão em 2018, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e a presente impetração forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, tendo o pleito nítidas características revisionais, o que se reconhece em homenagem ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

I. Caso em exame... (Continua)