nunciacao de obra nova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação de nunciação de obra nova. Obra concluída. Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Pedido de demolição de obra já concluída. Carência de ação. Falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Embargo de obra nova. Construção de garagens em área comum. Deliberação em assembleia. Regularidade da obra. Recurso não provido

«- O ordenamento jurídico confere ao prejudicado a possibilidade de propor ação de nunciação de obra nova e ação demolitória quando ele se sentir violado no seu direito de propriedade e de vizinhança. ... (Continua)

2 - TJMG Nunciação de obra nova. Proprietário e possuidor. Agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova. Legitimidade ativa. Proprietário e possuidor. Imóvel integralizado ao patrimônio da sociedade comercial. Confusão patrimonial. Possibilidade

«- A teor das disposições do CPC/1973, art. 934, em primeiro lugar, a legitimidade ativa para propor a ação de nunciação de obra nova é do proprietário e do possuidor de imóvel vizinho daquele em que a obra está sendo feita, a fim de evitar que esta prejudique seu prédio, suas servidões ou os fins a que seu imóvel é destinado. ... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Conflito de competência. Edificação de área. Demolição. Nunciação de obra nova. Competência em razão da matéria. Décima oitava câmara cível. Resolução n.1 de 1998 do tjrs, art. 11, IX, «j conflito de competência. Ação de nunciação de obra nova. Distribuição que deve ser feita tendo em vista o pedido e a causa de pedir, não a pessoa.

«A distribuição interna se dá com base na interpretação da causa de pedir. Embora a pretensão tenha sido deduzida por ente público, o fundamento tem por escopo a questão da nunciação de obra nova. De modo que a distribuição do processo deve obedecer à classe «nunciação de obra nova, observado o disposto no art. 11, IX, «j, da Resolução 01/1998 deste Tribunal de Justiça. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de nunciação de obra nova. O comodatário de um imóvel tem legitimidade «ad causam para, como o título de sua posse, promover a nunciação de obra nova. Recurso provido.

5 - STJ Nunciação de obra nova. Edificação já concluída. Conversão. Ação demolitória. Possibilidade. CPC/1973, art. 936, I.

«A diversidade de requisitos entre a ação de nunciação de obra nova e a ação demolitória não impede possa ser feita a conversão de uma em outra, quando erroneamente ajuizada. A pretensão deduzida na ação demolitória se reproduz na inicial da nunciação de obra nova (CPC, art. 936, I, «in fine), de modo que não seria concedido ao autor nenhum outro bem jurídico que ele já não houvesse pleiteado; daí porque não se há falar em alteração do pedido, após a estabilização da lide.... (Continua)

6 - TJPE Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Insurgência dirigida unicamente contra o município. Particulares autores da obra. Questionamento contra expedição de alvará. Pleito indenizatório. Inadequação da via eleita. Agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca de ação de nunciação de obra nova, ajuizada pelos ora agravados em face da Prefeitura do Município de Cortês. Compulsando os autos, verifica-se que, insatisfeitos com a construção de garagens pelos seus vizinhos, os ora agravados ajuizaram a ação originária objetivando, da municipalidade, o embargo das obras e o ressarcimento dos danos que alegadamente sofreram, responsabilizando a Prefeitura pela concessão das respectivas licenças de construção por mero favorecimento político. ... (Continua)

7 - TJMG Nunciação de obra nova. Reforma de prédio municipal. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolição. Reforma de prédio municipal. Liminar indeferida. Obra concluída. Demolição desnecessária. Indenização cabível

«- O aproveitamento como suporte para telhado, por parte de um dos confinantes, de muro divisório construído pelo outro enseja indenização no valor de metade da construção e do terreno correspondente (CC, art. 1.304)... (Continua)

8 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Hipótese de invasão. Prova pericial apta à confirmação de que a construção edificada pelos réus invadiu o imóvel do autor. Ação de nunciação de obra nova c.c. demolitória julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJMG Nunciação de obra nova. Processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Obra em terreno da municipalidade. Comprovação. Ausência. Falta de alvará. Função social da propriedade. Princípio da razoabilidade

«- Em vista dos princípios da função social da propriedade e da razoabilidade, a falta do competente alvará para construção não é causa suficiente que justifique a demolição da construção, principalmente quando não comprovado pelo Município que se trata de área de sua propriedade.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Conflito de competência. Nunciação de obra nova. Prosseguimento da edificação. Causa de pedir. Pessoa jurídica de direito público. Irrelevância. Vigésima câmara cível. Ação de nunciação de obra nova ajuizada contra o município de são marcos. Alegação de que a obra de macrodrenagem realizada pelo ente público poderia causar prejuízos à propriedade do autor.

«Irrelevante, para fins de definição da competência de uma das Câmaras integrantes da Seção de Direito Público, o fato de a demanda ter sido proposta contra pessoa jurídica de direito público (Município de São Marcos). O determinante é a causa de pedir, que remete à análise da possibilidade, ou não, de haver o prosseguimento da edificação. Matéria regrada na órbita privada e, que, inclusive, tem previsão regimental expressa - ação de nunciação de obra nova. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, POR MAIORIA.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - INTEGRAÇÃO DO CÔNJUGE NA DEMANDA - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - DONO DA OBRA.

De acordo com o entendimento do STJ, a ação de nunciação de obra nova se trata de uma ação de natureza pessoal, e não real, motivo pelo qual é prescindível a integração do cônjuge na demanda, ante a inaplicabilidade do CPC, art. 73 ao caso. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. A legitimidade passiva na ação de nunciação de obra nova é dos responsáveis pela realização da obra impugnada, conforme precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça.... (Continua)

12 - TJMG Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Acréscimo sem autorização da administração pública. Conclusão da obra após embargo judicial. Pedido demolitório. Deferimento. CPC/1973, art. 936, I.

«Comprovada a irregularidade na construção, erigida sem aprovação prévia da Prefeitura Municipal, e concluída após notificação administrativa e embargo judicial, deve ser julgado procedente o pedido demolitório formulado, cumulativamente, em ação de nunciação de obra nova.... (Continua)

13 - TJMG AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PREJUÍZO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.

Em ação de nunciação de obra nova, o autor deve demonstrar prejuízo efetivo em razão da obra realizada pelo vizinho, a fim de embargar a construção. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Construção embargada. Obra irregular. CCB/2002, art. 1301 par-2º. Agravo de instrumento. Nunciação de obra nova. Decisão liminar concessiva do embargo mantida. Verossimilhança do direito alegado. Infração ao CCB/2002, art. 1.301, § 2º.

«Aberturas efetuadas na parede lindeira com o imóvel do agravado tidas pelo agravante como entradas de luz. Conjunto probatório por ora produzido nos autos que autoriza a manutenção da decisão atacada que determinou o embargo da obra. Aparente irregularidade da obra frente ao que dispõe o CCB/2002, art. 1301, § 2º. Agravo monocraticamente improvido.... (Continua)

15 - TJMG Nunciação de obra nova. Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Invasão na propriedade. Não comprovação. Muro de divisa derrubado. Reconstrução. Ônus sucumbenciais

«- Não comprovada a invasão do terreno alheio em função da execução de obra no imóvel vizinho, não há que se falar em demolição do que teria sido construído irregularmente. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Nunciacao de obra nova. Homologatoria de acordo. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No presente caso, para se alcançar conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria imprescindível o reexame de prova do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, e a a reinterpretação de cláusula contratual, providências inviáveis de serem adotadas em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Nunciação de obra nova. Violação de normas municipais. Ajuizamento da ação pelo particular. Possibilidade. CPC/1973, art. 934. Doutrina. Precedente do STF.

«A ação de nunciação de obra nova à disposição do proprietário ou do possuidor tem por escopo evitar que a obra em construção prejudique o prédio já existente. Esse prejuízo, que constitui o fundamento maior da referida demanda, pode se dar tanto pelo descumprimento das normas do direito de vizinhança quanto das normas municipais de uso e ocupação do solo urbano, haja vista a inexistência de restrição no inc. I do CPC/1973, art. 934.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. INÉRCIA DO EMBARGADO. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Nunciação de obra nova. Pedidos de embargo da construção e indenizatório. Obra praticamente concluída. Carência da ação não reconhecida. CPC/1973, arts. 267, VI e 934.

«Não se reconhece a carência de ação de nunciação de obra nova só e só porque a construção está «praticamente concluída sobretudo quando, como na hipótese, o requerimento de embargo é cumulado com outros pedidos compatíveis, como o indenizatório. Entendimento que se ajusta à tendência das modernas legislações processuais que retratam o sistema de restringir os casos de impossibilidades jurídicas de pleitos judiciais, isso em face da expansão da jurisdição e da ampliação do acesso ao processo e à justiça.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Nunciação de obra nova. Paralisação da construção de um hotel por força de embargo administrativo. Embargo liminar. CPC/1973, art. 936, I e 937.

«Concessão. Posterior pronunciamento judicial da ineficácia de ambos os embargos. Improcedência, a final, do pedido deduzido pelos anunciantes. Responsabilidade pelos prejuízos (perdas e danos) advindo à nunciada (dona da obra) como decorrência da suspensão dos trabalhos de edificação. CPC/1973, art. 811, I. Se a paralisação da obra não decorreu do embargo liminar deferido nos autos da ação de nunciação de obra nova, mas sim de embargo administrativo anterior, resta evidenciada a ausência de nexo causal entre a atividade processual dos nunciantes e os prejuízos experimentados pela nunciada, não havendo, pois, que se cogitar de, com base no disposto no CPC/1973, art. 811, I, carrear àqueles responsabilidade pelo pagamento de indenização reclamada por esta em sede reconvencional.... (Continua)