Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - PREJUÍZO - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.
1.Em ação de nunciação de obra nova, o autor deve demonstrar prejuízo efetivo em razão da obra realizada pelo vizinho, a fim de embargar a construção. ... ()
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