novacao de creditos recuperacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA DO DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NOVAÇÃO. ISONOMIA ENTRE CREDORES. O CREDOR QUE NÃO HABILITA SEU CRÉDITO NA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTINUA SUJEITO À NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS, CONFORME A DATA DE DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO. A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO NÃO AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ATÉ A DATA DE UMA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CREDORES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. DATA DO DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA NOVAÇÃO. ISONOMIA ENTRE CREDORES. O CREDOR QUE NÃO HABILITA SEU CRÉDITO NA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONTINUA SUJEITO À NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS, CONFORME A DATA DE DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO. PRINCÍPIO DA PARIDADE ENTRE CREDORES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... (Continua)

3 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA SUBMETIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Comprovada a homologação do plano de recuperação judicial e sendo concursal o crédito perseguido pelo cumprimento de sentença na origem, conforme Quadro Geral de Credores, é de ser reconhecida a novação da dívida, conforme previsão constante dos arts. 49, caput e 59, caput, da Lei 11.101/2005. ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA SUBMETIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EXECUÇÃO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Caso em Exame. ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA SUBMETIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Comprovada a homologação do plano de recuperação judicial e sendo concursal o crédito perseguido pelo cumprimento de sentença na origem, conforme Quadro Geral de Credores, é de ser reconhecida a novação da dívida, conforme previsão constante dos arts. 49, caput e 59, caput, da Lei 11.101/2005, independentemente do trânsito em julgado da decisão que homologou o plano.... (Continua)

7 - TJDF Falência. Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Crédito constituído após o pedido de recuperação. Novação. Inexistência. Lei 11.101/2005, art. 49.

«Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49, sujeitam-se à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. ... (Continua)

8 - TJDF Falência. Recuperação judicial. Civil. Lei 11.101/2005. Cumprimento de sentença. Preliminar. Rejeitada. Recuperação extrajudicial. Concessão. Homologação judicial. Novação da dívida. Crédito habilitado. Juízo falimentar. Extinção do processo. Lei 11.101/2005. art. 164.

«1 - Ausente qualquer dos vícios catalogados no CPC/2015, art. 1.022, revela-se incabível o recurso de embargos de declaração, destinado exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO CONCURSAL HABILITADO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NOVAÇÃO DO CRÉDITO - EXTINÇÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL.

Deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções individuais, nos termos dos arts. 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005. ... (Continua)

10 - TJMG Recuperação judicial. Novação dos créditos. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Novação das dívidas. Impossibilidade de negativação do nome da recuperanda e de seus solidários

«- Deferido o plano de recuperação judicial, revela-se possível a sustação dos efeitos de protestos referentes às obrigações assumidas anteriormente ao plano, bem como determinar que os credores não procedam à negativação do nome da recuperanda e seus solidários, uma vez que o deferimento da recuperação implica novação dos créditos anteriores, conforme redação do Lei 11.101/2005, art. 59.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Correção monetária e juros de mora. Data do pedido de recuperação judicial. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Fato novo. Inovação recursal.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, «O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 3/5/2022).... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Execução. Extinção. Empresa. Recuperação judicial. Crédito habilitado. Homologação. Novação. Lei 11101 de 2005, art. 6. Apelação cível. Recuperação judicial. Execução de sentença iniciada antes do processamento e deferimento do plano de recuperação judicial da empresa. Novação da dívida. Extinção da execução. Possibilidade.

«1. O plano de recuperação judicial importa em novação dos créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, bem como obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, conforme dicção dos Lei 11.101/2005, art. 49 e Lei 11.101/2005, art. 59. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA (APARTAMENTO). PARALISAÇÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ QUE APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO PDG. 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DA CAPITAL/SÃO PAULO, EM TRÂMITE. CRÉDITO QUE SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO AO PLANO HOMOLOGADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA CONCURSAL. TEMA REPETITIVO 1051 DO E. SUPERIOR TTIBUNAL DE JUSTIÇA. O CRÉDITO ILÍQUIDO NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL SERÁ UM CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR QUE OCORREU ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O CREDOR QUE NÃO TIVESSE O SEU CRÉDITO HABILITADO NO QUADRO-GERAL DE CREDORES, CASO NÃO QUISESSE FAZÊ-LO, PODERIA EXECUTÁ-LO APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DO ALCANCE DESTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELOS DEMAIS CREDORES. TEMA 1051 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE AINDA NÃO FOI ENCERRADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE PROMOVER A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OU APRESENTAR NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO QUE PODE SOFRER OS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO - NOVAÇÃO OPE LEGIS (ART. 59 DA LREF). REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.

1. Crédito concursal, originado antes do pedido de recuperação judicial, integra o plano de recuperação judicial aprovado, de acordo com a Lei 11.101/2005 e submete-se à novação e às condições estabelecidas pelos credores, mesmo após o encerramento da recuperação judicial.... (Continua)

15 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTÍCIA DO DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EXECUTADA. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA CONCURSAL PRESENTE, QUE O TORNA SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.

A constatação de que o crédito constituído neste processo é anterior ao pedido de recuperação judicial enseja a aplicação do disposto na Lei 11.101/2005, art. 49, de onde advém a constatação de que se encontra ao alcance do juízo universal. O plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Recuperação judicial. Deferimento. Execução. Extinção. Conta-corrente. Penhora. Desconstituição. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Recuperação judicial de empresa. Novação da dívida. Extinção da execução.

«1. O deferimento da recuperação judicial da empresa executada, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/ 2005, importa na suspensão do processo de execução no qual a exequente busca a percepção de seu crédito, pelo prazo de 180 dias. ... (Continua)

17 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. NATUREZA EXTRACONCURSAL. TEMA 1051 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Violação do CPC/1973, art. 535. Habilitação de crédito trabalhista. Atualização do crédito. Termo final. Data do pedido de recuperação judicial. Não ofensa à coisa julgada.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. ... (Continua)

19 - TJDF Ementa. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVADO. CRÉDITOS ANTERIORES. NOVAÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)