Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.

1. Crédito concursal, originado antes do pedido de recuperação judicial, integra o plano de recuperação judicial aprovado, de acordo com a Lei 11.101/2005 e submete-se à novação e às condições estabelecidas pelos credores, mesmo após o encerramento da recuperação judicial.... (Continua)