Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA SUBMETIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Comprovada a homologação do plano de recuperação judicial e sendo concursal o crédito perseguido pelo cumprimento de sentença na origem, conforme Quadro Geral de Credores, é de ser reconhecida a novação da dívida, conforme previsão constante dos arts. 49, caput e 59, caput, da Lei 11.101/2005, independentemente do trânsito em julgado da decisão que homologou o plano.... (Continua)