novacao credor
Jurisprudência Selecionada

1 - 1TACSP Ação anulatória. Cambial. Duplicata mercantil. Novação. Credor que, depois de receber cheques sem fundo, aceita duplicatas de terceiro, condicionando a devolução dos cheques ao pagamento destes títulos. Inexistência do ânimo de novar. Novação que não pode ser presumida. Improcedência. CCB, art. 1.000. (Cita precedente).

Novação é modo de extinção de obrigação pela criação de uma obrigação nova, com a manifesta intenção de extinguir a antiga. Poder-se-ia falar em novação somente se, ao receber as duplicatas, o apelante houvesse devolvido os dois cheques emitidos pela devedora.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Alegação de fato novo. Reposicionamento do Juízo Recuperacional no que toca à concursalidade da dívida. Homologação do Plano de Recuperação Judicial. Novação. Credor que deveria habilitar seu crédito. Teses que não prosperam. Natureza propter rem cuja extraconcursalidade já foi decidida nestes autos, por esta C. Câmara, em acórdãos transitados em julgado. Preclusão pro judicato. Rediscussão descabida. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Decisão mantida. Agravo desprovido.

3 - 2TACSP Locação. Fiança. Oferecimento pela devedora para penhora de bens móveis. Cláusula contratual indicando bem imóvel. Recusa pelo credor. Possibilidade.

«Pode o credor recusar-se a aceitar a nomeação de bens móveis, quando por força de cláusula inserida no contrato de locação haja indicação por parte da fiadora de bem imóvel que oferece ampla garantia para o débito locatício.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. CARTA DE FIANÇA COM CLÁUSULA DE RENÚNCIA AOS BENEFÍCIOS DE ORDEM. POSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO OU MORATÓRIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR SEM CONSENTIMENTO DO FIADOR. RESPONSABILIDADE DO FIADOR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Novação. Extensão. Garantidores. Supressão ou substituição. Credor titular. Consentimento expresso. Súmula 83/STJ e Súmula 581/STJ. Inovação. Impossibilidade.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. ... (Continua)

6 - STJ recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Impossibilidade. Garantias. Supressão ou substituição. Consentimento. Credor titular. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Impossibilidade. Garantias. Supressão ou substituição. Consentimento. Credor titular. Necessidade.

1 - A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Impossibilidade. Garantias. Supressão ou substituição. Consentimento. Credor titular. Necessidade. Não provimento.

1 - «A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Garantias. Suspensão. Consentimento. Credor titular. Necessidade.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que pr evê a suspensão da exigibilidade das garantias tem eficácia, obrigando a todos os credores. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Impossibilidade. Garantias. Supressão ou substituição. Consentimento. Credor titular. Necessidade. Não provimento.

1 - «A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Garantia fidejussória. Súmula 581/STJ. Impossibilidade. Supressão ou substituição. Exceção. Consentimento do credor titular. Necessidade. Parcial provimento.

1 - «A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021) ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Garantia fidejussória. Súmula 581/STJ. Impossibilidade. Supressão ou substituição. Exceção. Consentimento do credor titular. Necessidade. Parcial provimento.

1 - «A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021) ... (Continua)

13 - STJ recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Impossibilidade. Garantias. Supressão ou substituição. Consentimento. Credor titular. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Litisconsórcio ativo. Possibilidade. Concordância. Credores. Garantias. Supressão ou substituição. Consentimento. Credor titular. Necessidade.

1 - Antes da alteração promovida pela Lei 14.112/2020, já prevalecia o entendimento de que era possível a formação de litisconsórcio ativo na recuperação judicial para abranger as sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, com a apresentação de plano único, situação a ser analisada pelos credores. Precedente. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, em cuja peça inicial objetiva o autor seja a ré condenada a realizar a transferência para o demandante dos lotes 20, 21, 22 e 22-A, situados na Estrada das Taboinhas, 849, como pagamento dos honorários advocatícios devidos em razão dos serviços prestados. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Impossibilidade. Garantias. Supressão ou substituição. Consentimento. Credor titular. Necessidade.

1 - Pacificou-se a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de que «a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição (REsp 1885536/MT, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 12/05/2021, DJe 29/06/2021). ... (Continua)

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS, APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INSURGÊNCIA DE CREDOR.1)

Pedido de reconhecimento de nulidade das cláusulas 9.1, 9.2, 9.10, 9.11 e 9.13 do Plano, diante da impossibilidade de extensão dos efeitos da novação aos coobrigados. Ausência de interesse recursal. Decisão agravada expressa ao reconhecer a aplicabilidade da cláusula apenas em relação aos credores que votaram a favor do plano de recuperação judicial e/ou expressamente concordarem com os termos impostos. Não conhecimento do recurso neste ponto.2) Alegação de nulidade das condições de pagamento impostas aos credores quirografários e da limitação do valor do crédito para aderir à cláusula de credor parceiro (Cláusulas 6 e 8). Não acolhimento. Competência da Assembleia Geral para decidir, de forma soberana, acerca de tais questões. Análise do Poder Judiciário limitada à esfera da legalidade das cláusulas, não cabendo deliberar sobre o aspecto econômico-financeiro do plano de recuperação, sendo absoluta, neste quesito, a autonomia dos credores e da devedora para negociá-lo e fixar seus termos. Precedentes.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

18 - STJ agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Extensão da novação aos coobrigados. Impossibilidade. Supressão ou substituição das garantias reais e fidejussórias. Necessidade de consentimento do credor titular. Agravo interno não provido.

1 - «A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição".(REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 29/06/2021) ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR. 

CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. NOS TERMOS Da Lei 11.101/2005, art. 49, ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS. NA HIPÓTESE, O FATO GERADOR DA PRESENTE AÇÃO É ANTERIOR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Novação. Extensão. Coobrigados. Impossibilidade. Garantias. Supressão ou substituição. Consentimento. Credor titular. Necessidade. Não provimento.

1 - «A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. ... (Continua)