Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS, APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INSURGÊNCIA DE CREDOR.1)

Pedido de reconhecimento de nulidade das cláusulas 9.1, 9.2, 9.10, 9.11 e 9.13 do Plano, diante da impossibilidade de extensão dos efeitos da novação aos coobrigados. Ausência de interesse recursal. Decisão agravada expressa ao reconhecer a aplicabilidade da cláusula apenas em relação aos credores que votaram a favor do plano de recuperação judicial e/ou expressamente concordarem com os termos impostos. Não conhecimento do recurso neste ponto.2) Alegação de nulidade das condições de pagamento impostas aos credores quirografários e da limitação do valor do crédito para aderir à cláusula de credor parceiro (Cláusulas 6 e 8). Não acolhimento. Competência da Assembleia Geral para decidir, de forma soberana, acerca de tais questões. Análise do Poder Judiciário limitada à esfera da legalidade das cláusulas, não cabendo deliberar sobre o aspecto econômico-financeiro do plano de recuperação, sendo absoluta, neste quesito, a autonomia dos credores e da devedora para negociá-lo e fixar seus termos. Precedentes.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)