Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. FACULDADE DO CREDOR. 

CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. NOS TERMOS Da Lei 11.101/2005, art. 49, ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS. NA HIPÓTESE, O FATO GERADOR DA PRESENTE AÇÃO É ANTERIOR À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... (Continua)