notificacao extrajudicial por ar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DO CONTRATO - ASSINATURA NO AR - MORA COMPROVADA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR.

Na ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-lei 911/69, a constituição em mora do devedor se comprova pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, acompanhada da devida comprovação do recebimento, mesmo que assinada por terceiro.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. busca e apreensão. constituição em mora. notificação extrajudicial. envio ao endereço indicado pela devedora. devolução do AR. anotação «ausente. irrelevância. tema 1.132/stj. sentença cassada.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DO CONTRATO - ASSINATURA NO AR - MORA COMPROVADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DA LIMINAR.

Na ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-lei 911/69, a constituição em mora do devedor se comprova pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, acompanhada da devida comprovação do recebimento, mesmo que assinada por terceiro.... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO 911/1969. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RETORNO DO AR COM STATUS «NÃO PROCURADO. ENDEREÇO NÃO ATENDIDO POR SERVIÇO POSTAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Conforme a tese firmada pelo STJ, no Tema 1.132, nos casos de contratos garantidos por alienação fiduciária, a comprovação do recebimento da notificação é dispensável, bastando que se comprove que a notificação foi enviada para o endereço do devedor constante do contrato. 1.1. Contudo, o envio de notificação extrajudicial ao endereço da devedora, o qual retorna com AR de «não procurado não é suficiente para comprovar a constituição em mora, pois esse status significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entregas.... (Continua)

5 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Constituição em mora do devedor fiduciante. Notificação por carta com Aviso de Recebimento entregue no endereço do devedor. Suficiência. Assinatura do AR pelo próprio destinatário. Desnecessidade. Observância, na hipótese, do requisito prévio estabelecido pela Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - EXTINÇÃO - INDEFERIMENTO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INTIMAÇAO PRSSOAL - AUSENCIA NO CASO EM COMENTO - CASSA A SENTENÇA - COMPROVAÇÃO DA MORA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ.

Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme tese 1132, STJ. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - SENTENÇA MANTIDA.

Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme tese 1132, STJ.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - «DESCONHECIDO - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA -TEMA 1132.

Decreta Lei 911/1965 é claro ao estabelecer que para a regular constituição do devedor em mora, é suficiente o mero envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato, não havendo necessidade de recebimento pelo próprio devedor ou por terceiros. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - INSUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ.

Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - INSUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ.

Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DO CONTRATO - ASSINATURA NO AR - MORA COMPROVADA.

Em atendimento ao disposto no art. 5º, LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de Justiça, na forma da lei. Para análise dos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, utiliza-se o parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública e a análise fática da situação financeira da parte. Comprovada a impossibilidade de arcar com custas judiciais, a medida que se impõe é o deferimento do benefício de gratuidade judiciária. ... (Continua)

12 - TJPE Decisão terminativa em apelação. Improcêdencia manifesta. Ação de busca e apreensão. Notificação extrajudicial. Ausência de comprovação do recebimento (ar). Não configuração da mora. Emenda da inicial. Onus não cumprido. Indeferimento da inicial.

«Constatado que a notificação extrajudicial anexada pelo autor limitava-se a noticiar a data em que foi postada, sem certificar que a mesma fora entregue no domicílio do demandado, foi determinado pelo magistrado a quo a emenda da inicial, por entender se tratar de documento indispensável à comprovação da constituição em mora do devedor. A regra disposta no § 1º do Art. 284 determina que «Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, desta forma agiu com acerto o juízo sentenciante quando julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com lastro no CPC/1973, art. 267, I, o qual se refere à inépcia da inicial.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR ESPECÍFICA DEFERIDA - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA A ENDEREÇO DO CONTRATO - ASSINATURA NO AR - MORA COMPROVADA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Na ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-lei 911/69, a constituição em mora do devedor se comprova pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato firmado entre as partes, acompanhada da devida comprovação do recebimento, mesmo que assinada por terceiro. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Envio no endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Tema 1132.

1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - art. 1.030, II, CPC - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - SENTENÇA CASSADA.

Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme tese 1132, STJ.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial. Aviso de recebimento (ar). Suficiência do envio ao endereço do devedor indicado por ele no instrumento contratual. Tese fixada pela Segunda Seção no julgamento de recursos especiais repetitivos. Tema 1.132/STJ. Citação por edital. Diligências suficientes. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1.132/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Remessa ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Tema 1.132.

1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.... (Continua)

18 - TJSP Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Notificação extrajudicial enviada ao endereço da devedora declinado em contrato - Retorno do AR com observação de que o destinatário estava «ausente"- Desnecessidade de prova do recebimento - Tema Repetitivo 1.132 - Mora comprovada - Intimação por edital inexigível - Inócua qualquer discussão acerca do esgotamento dos meios para intimação pessoal da devedora - Sentença mantida - Improvimento

19 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) - ENVIO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SUFICIÊNCIA - TEMA 1132, STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, para constituição em mora do devedor a ensejar a ação de busca e apreensão, é necessário comprovar o envio da notificação extrajudicial no endereço constante do contrato firmado entre as partes, sendo suficiente o envio da notificação ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros, conforme tese 1132, STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Comprovação da mora. Notificação extrajudicial com aviso de recebimento (ar). Remessa ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual. Suficiência. Efetivo recebimento. Desnecessidade. Tema 1.132 do STJ.

1 - Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ... (Continua)