nomeacao pretericao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Concurso público. Direito à nomeação. Preterição. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. CONCURSO PÚBLICO.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À  NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO  NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA  CONFIRMADA    POR    SEUS  PRÓPRIOS   FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.    RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

3 - STJ Servidor público. Concurso público. Nomeação. Preterição. Direito à nomeação reconhecido. Nomeação de candidatos sem a observância da ordem classificatória. Nulidade. Ausência de pedido. Julgamento «ultra petita. Ocorrência.

«Os atos de nomeação praticados em desacordo com a ordem classificatória do concurso público só serão passíveis de anulação, quando inexistente vaga destinada ao preenchimento do cargo a ser provido pelo candidato preterido. Em existindo vaga de preenchimento possível pelo candidato preterido, a anulação, sem pedido expresso, pelo Poder Judiciário, dos atos de nomeação praticados em desacordo com a ordem classificatória do concurso público, caracteriza hipótese de julgamento «ultra petita.... (Continua)

4 - TJSP Concurso público. Nomeação. Preterição. Contratação dos impetrantes em caráter temporário. Classificação dos mesmos em número acomodado ao das vagas. Concessão de mandado de segurança. Certame ainda válido. Liquidez e certeza do direito. Recurso não provido.

5 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Nomeação. Preterição. Nomeação de candidatos sem a observância da ordem classificatória. Prazo prescricional. Decadência. «Dies a quo. Lei 1.533/51, art. 18.

«Em se tratando de ação mandamental em que se postula a nomeação em decorrência de preterição, tem-se que o dies «a quo do prazo decadencial de que trata o Lei 1.533/1951, art. 18 identifica-se com a nomeação dos candidatos em desacordo com a ordem de classificação. Decadência, no caso concreto, não configurada.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Agravo provido, para desprover o recurso em mandado de segurança.

7 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Recurso não provido, divergindo do relator, min. Napoleão nunes maia filho.

8 - TJMG APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a classificação de candidato em concurso público fora das vagas previstas no edital não gera direito quanto à sua convocação. Considerando que a parte autora não comprovou que foi preterida no certame, impõe-se a improcedência do pleito de nomeação.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Agravo regimental provido, para negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, divergindo do relator.

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Estado do rio grande do sul. Magistério. Direito à nomeação. Preterição. Ausência de repercussão geral.

«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa ao suposto direito à nomeação de candidato em concurso público com fundamento em preterição não comprovada, por não envolver matéria constitucional (ARE 808.524-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Nomeação. Preterição não reconhecida pela corte de origem. Falta de ataque a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

«- A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo acarreta a aplicação da Súmula 283/STF ao recurso especial. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Estado do rio grande do sul. Magistério. Direito à nomeação. Preterição não comprovada. Ausência de repercussão geral.

«O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa ao suposto direito à nomeação de candidato em concurso público com fundamento em preterição não comprovada, por não envolver matéria constitucional (ARE 808.524-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Concurso público. Nomeação. Preterição. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 04.6.2014.

«1. Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo regimental, porque adequada à espécie, merece manutenção a sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação. Preterição configurada. Súmula 279/STF. Precedentes.

«Tal como constatou a decisão agravada, a solução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Cadastro de reserva. Pretensão. Nomeação. Preterição. Contratação temporária. Existência de vaga. Falta. Prova pré-constituída.

«1. O mandado de segurança processa-se mediante rito angusto, desprovido de fase instrutória, motivo pelo qual a pretensão mandamental deve ser corroborada de antemão por prova documental coligida juntamente com a petição inicial, pena de denegação da ordem. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Preterição. Rejeição. Violação a normativos federais. Desnecessidade de prova. Desconstituição. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 07/STJ.

«1 - Não se conhece do apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação. Pretensão. Nomeação. Preterição. Contratação. Temporária. Terceiros. Existência vagas. Ausência. Prova pré-constituída. Denegação.

«1. O desenvolvimento válido e regular do processo mandamental exige do impetrante a apresentação de prova pré-constituída dos fatos e fundamentos alegados por si na petição inicial, pena de denegação da segurança. ... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora das vagas previstas no edital. Nomeação. Preterição. Ausência de comprovação.

«1. Mandado de Segurança impetrado em face de ato omissivo do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que não convocou a impetrante para nomeação e posse no cargo de Fiscal Federal Agropecuário, especialidade Farmacêutico, unidade de Belém/Pará, realizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Candidato. Cadastro de reserva. Nomeação. Preterição. Manutenção. Servidores contratados. Irregularidade. Decisão. Exoneração. Supremo Tribunal Federal. Falta. Prova pré-constituída.

«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 6/6/2016. Direito administrativo. Concurso público. Nomeação. Discussão sobre a existência, ou não, de direito líquido e certo de candidata à nomeação. Preterição. Ausência de comprovação. Súmula 279/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos nos quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)