nomeacao inventariante preferencia legal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de inventário. Nomeação de inventariante. CPC/2015, art. 617. Inobservância à ordem legal. Substituição devida. Recurso provido.

«A teor do CPC/2015, art. 617, o herdeiro que se encontra na posse e administração dos bens que compõem o acervo hereditário tem preferência para o exercício da inventariança em relação aos demais herdeiros. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de inventário, nomeou o agravado como inventariante. Os agravantes sustentam que a decisão violou a ordem de preferência prevista no CPC, art. 617 e que a renúncia da herdeira que se encontra na administração do espólio à preferência se aplicaria apenas à hipótese de o herdeiro agravante ser nomeado ao exercício do encargo. Alegam, ainda, que o recorrente seria o mais indicado para tanto. ... (Continua)

4 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Nomeação de inventariante. Ordem de preferência. CPC/1973, art. 990. Defensor público. Previsão legal. Falta. Agravo de instrumento. Inventário. Nomeação de inventariante na pessoa da. Defensora pública. Imprevisão legal e desvio de função. Obediência da ordem de preferência legal do estatuto processual civil. Existência de outros herdeiros.

«Dentre as atribuições legais do Defensor Público, não se enquadra a de exercer o encargo de inventariante, não se sustentando tal nomeação por se contrapor ao preceito constitucional, inclusive ao de desvio de função. Recomendável a observância da ordem legal de preferência estatuída no CPC/1973, art. 990, substituindo-se inventariante desconstituído por outro herdeiro. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Agravo De Instrumento. Inventário. Nomeação De Inventariante. Preferência Legal. Idade Avançada. Ausência De Comprovação De Impedimento Ou Incapacidade. Inexistência Dos Requisitos Do Cpc, art. 622. Manutenção Da Decisão. Recurso Desprovido.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - STJ Sucessão. Inventário. Testamento. Nomeação de inventariante. Ordem legal. Nomeação de testamenteiro. Impossibilidade. Herdeiros testamentários, maiores e capazes. Preferência. CPC/1973, art. 990, III. CCB, art. 1.579, § 3º.

«Para efeitos de nomeação de inventariante, os herdeiros testamentários são equiparados aos herdeiros necessários e legítimos. Herdeiro menor ou incapaz não pode ser nomeado inventariante, pois é impossibilitado de praticar ou receber diretamente atos processuais; sendo que para os quais não é possível o suprimento da incapacidade, uma vez que a função de inventariante é personalíssima. Os herdeiros testamentários, maiores e capazes, preferem ao testamenteiro na ordem para nomeação de inventariante. Existindo herdeiros maiores e capazes, viola o inciso III, do CPC/1973, art. 990, a nomeação de testamenteiro como inventariante.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FLEXIBILIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

sentença que aprecia incidente de remoção de inventariante tem natureza de decisão interlocutória, sendo atacável por agravo de instrumento. ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. PREFERÊNCIA LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. 1. A controvérsia recursal diz respeito à escolha e nomeação de inventariante. O juízo «a quo nomeou a agravada como inventariante dos bens de seu falecido marido, seguindo a ordem preferencial de nomeação prevista no CPC, art. 617. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste no acerto da nomeação da agravada como inventariante, considerando-se a prioridade do cônjuge supérstite na ordem legal e a nomeação extrajudicial, por escritura pública, de herdeira para o cargo. III. Razões de Decidir. 3. O cônjuge supérstite tem prioridade para o exercicio da inventariança dos bens do falecido, conforme CPC, art. 617, o que justifica a decisão do juízo «a quo". 4. A existência de escritura pública nomeando herdeira como inventariante não tem o condão de alterar a ordem legal, especialmente diante de indícios de omissão no exercício do encargo, uma vez que decorridos dez anos da nomeação da herdeira ainda não foi ultimada a partilha. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 61

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DA FILHA DO DE CUJUS NO ENCARGO. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRS Inventário. Nomeação de inventariante na pessoa da Defensora pública. Imprevisão legal e desvio de função. Obediência da ordem de preferência legal do estatuto processual civil. Existência de outros herdeiros. CPC/1973, art. 990.

«Dentre as atribuições legais do Defensor Público, não se enquadra a de exercer o encargo de inventariante, não se sustentando tal nomeação por se contrapor ao preceito constitucional, inclusive ao de desvio de função. Recomendável a observância da ordem legal de preferência estatuída no CPC/1973, art. 990, substituindo-se inventariante desconstituído por outro herdeiro.... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INDEFERINDO A IMPUGNAÇÃO À INVENTARIANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA CÔNJUGE DO DE CUJUS. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA ENTRE OS QUE PODEM SER NOMEADOS INVENTARIANTE QUE NÃO É ABSOLUTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

In casu, o óbito do inventariado ocorreu aos 09/06/2019, e os agravantes, não tomaram a iniciativa de abrir o inventário. Então, passados mais de 30 (trinta) dias do falecimento, o fez a ora agravada TATIANE MARTINS DA SILVA SANTOS, filha do de cujus, já que tem legítimo interesse em ver partilhados os bens deixados por seu pai, sendo-lhe deferida a inventariança; ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. PRETERIÇÃO DA VIÚVA MEEIRA EM FAVOR DE FILHO UNILATERAL DO FALECIDO. FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 617. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PARA REMOÇÃO DO INVENTARIANTE (CPC, art. 622).

A ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PREVISTA NO CPC, art. 617 NÃO É ABSOLUTA, PERMITINDO A DESIGNAÇÃO DE HERDEIRO OU ATÉ DE TERCEIRO.... (Continua)

14 - TJRS Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Decisão agravada que nomeia a viúva inventariante, em substituição ao herdeiro filho. Reclamação contra nomeação de inventariante. Inexistência de motivo para subversão da ordem preferencial prevista no CPC/2015, art. 617. CPC/2015, art. 627.

«1. De acordo com o CPC/2015, art. 627, caput, II, os contendores, depois de citados, no prazo comum de 15 dias, podem oferecem diretamente ao Juízo que preside o inventário a reclamação contra a nomeação de inventariante, sendo que o juiz, se acolher o pedido, nomeará outro inventariante, observando-se a preferência legal (CPC/2015, art. 627, § 2º). Logo, mesmo que não tenha havido a interposição de recurso em face da decisão que nomeou herdeiro filho inventariante, é dado aos litigantes reclamar contra essa nomeação, manifestando sua insurgência no tocante à inobservância da ordem preferencial do CPC/2015, art. 617, na forma e no prazo previstos no CPC/2015, art. 627, caput, II, não havendo falar em preclusão a respeito da matéria tão somente em virtude da ausência de recurso em face da decisão de nomeação de inventariante. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PLEITO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. FILHO-HERDEIRO. ORDEM LEGAL DE NOMEAÇÃO. CPC, art. 617, SEM CARÁTER ABSOLUTO. DECISÃO REFORMADA. 

A ORDEM DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PREVISTA NO ARTIGO 617 DO CPC NÃO APRESENTA CARÁTER ABSOLUTO, PODENDO SER ALTERADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. UNIÃO ESTÁVEL PREVIAMENTE RECONHECIDA. PREFERÊNCIA LEGAL DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Nomeação do inventariante. Ordem legal de preferência. Caráter não absoluto. Relativização. Possibilidade. Situação excepcional não verificada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE NOMEOU INVENTARIANTE DATIVO. REFORMA. HIPÓTESE EM QUE, APESAR DAS DESAVENÇAS ENTRE OS INTERESSADOS, NÃO HÁ ELEMENTOS DESABONADORES À NOMEAÇÃO DO ORA AGRAVANTE, CÔNJUGE DA FALECIDA HERDEIRA INVENTARIANTE, AO ENCARGO. OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO CPC/2015, art. 617 . RECORRENTE QUE ESTÁ NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, BEM COMO É REPRESENTANTE LEGAL DE HERDEIRO INCAPAZ. DESNECESSIDADE DE ONERAÇÃO DO ESPÓLIO COM NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. RECURSO PROVIDO

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE, COM A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. RECURSO INTERPOSTO POR HERDEIRO, DEFENDENDO A DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. DECISÃO REVISTA. HERDEIRO QUE POSSUI CONDIÇÕES DE BEM EXERCER O MÚNUS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - STJ Civil. Processual civil. Ação de inventário. Omissão e ausência de motivação do acórdão recorrido. Inexistência. Questão expressamente enfrentada e fundamentada. Rol do CPC/2015, art. 617. Pessoas aptas a exercer a inventariança. Ordem legal.observância obrigatória e ausência de discricionaridade.flexibilização excepcional. Possibilidade. Existência de razões que justifiquem a inobservância da ordem legal de preferência na nomeação. Hipótese em exame. Herdeiro propositalmente preteiro pelos demais em anterior partilha extrajudicial posteriormente anulada. Tentativa dos demais herdeiros de impedir a participação do herdeiro preterido na ação de inventário e na fruição dos bens pertencentes ao espólio.pretensão dos demais herdeiros de impor modelo próprio e particular de gestão aos bens pertencentes ao espólio.inexistência de ato desabonador do inventariante nomeado. 1- ação distribuída em 03/09/2020. Recurso especial interposto em 14/10/2022 e atribuído à relatora em 06/06/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se o acórdão recorrido está suficientemente motivado quanto à ordem de nomeação do inventariante; e (ii ) se é admissível a flexibilização da ordem de preferência para nomeação do inventariante prevista no CPC/2015, art. 617 e se, na hipótese, está presente alguma circunstância justificadora da modificação dessa ordem. 3- não há que se falar em violação aos arts. 11, 489, § 1º, II e IV, e 1.022, II, todos do CPC/2015, quando o acórdão recorrido, inclusive aquele que resolveu os embargos de declaração opostos pelos recorrente, enfrentou, motivadamente, a questão controvertida. 4- o CPC/2015, art. 617 elenca o rol de pessoas que poderão ser inventariantes em ordem que, a rigor, deverá ser obrigatoriamente seguida pelo juiz. 5- embora não haja discricionaridade na escolha do inventariante pelo juiz, é consolidado o entendimento doutrinário e jurisprudencial segundo o qual a ordem de preferência para nomeação do inventariante poderá ser modificada judicialmente, ainda que em caráter excepcional, desde que existam razões fundadas para tanto. Precedentes. 6- na hipótese em exame, a nomeação do recorrido (que estaria na situação do CPC/2015, art. 617, III) em detrimento da recorrente, que possuiria a preferência legal (CPC/2015, art. 617, I) está fundamentado nos fatos, assim reconhecidos como verdadeiros pelo acórdão recorrido, de que. (i ) o recorrido foi propositalmente preterido pelos recorrentes e demais herdeiros em partilha extrajudicial que veio a ser posteriormente anulada judicialmente; (ii ) há abuso de direito dos recorrentes na ação anulatória com o propósito de impedir que o recorrido, também herdeiro, participe ativamente do inventário e usufrua do quinhão a que faz jus; (iii) que os recorrentes pretendem atuar como gestores próprios dos negócios e bens pertencentes ao acervo, misturando-se patrimônio pessoal e patrimônio comum, e não como gestores de patrimônio alheio, como se espera ser a condução do inventariante; e (iv ) não há nenhum ato de má gestão ou que desabone a conduta do recorrido na qualidade de inventariante. 7- recurso especial conhecido e não-provido.