Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. PRETERIÇÃO DA VIÚVA MEEIRA EM FAVOR DE FILHO UNILATERAL DO FALECIDO. FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DO CPC, art. 617. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES PARA REMOÇÃO DO INVENTARIANTE (CPC, art. 622).

A ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE PREVISTA NO CPC, art. 617 NÃO É ABSOLUTA, PERMITINDO A DESIGNAÇÃO DE HERDEIRO OU ATÉ DE TERCEIRO.... (Continua)