nao localizacao da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO DOMICÍLIO FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AUTOMÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. CTN, art. 135. Possibilidade. Dissolução irregular. Não-localização da empresa. Responsabilidade do gestor.

«1. A dissolução irregular da empresa enseja o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios-gerentes, nos termos do CTN, art. 135. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Não-localização da empresa. Dissolução irregular. Responsabilidade do gestor. CTN, art. 135, III. CCB/2002, art. 1.150.

«Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu pela responsabilidade dos sócios-gerentes, reconhecendo existirem indícios concretos de dissolução irregular da sociedade por «impossibilidade de se localizar a sede da empresa, estabelecimento encontrado fechado e desativado, etc.. ... (Continua)

4 - TJRJ Remessa necessária. Mandado de Segurança. Cancelamento de inscrição estadual em decorrência de não localização da empresa no endereço cadastrado. Comprovação do funcionamento da empresa no local. Sentença de concessão da segurança. Acerto da decisão. Sentença que se mantém em sede de remessa necessária.

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Tributário. Não-Localização da empresa. Dissolução irregular. Responsabilidade do gestor. CTN, art. 135, III. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Empresa não localizada. Dissolução irregular. Redirecionamento. Responsabilidade. Sócio-gerente. CTN, art. 135, III.

«1. A não-localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular. Possibilidade de responsabilização do sócio-gerente a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder. Entendimento sufragado pela Primeira Seção desta Corte nos EREsp 716.412/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 22.09.08. ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA. SÚMULA 435/STJ. TEMA 630/STJ. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação. Não localização da empresa no endereço fiscal. Redirecionamento da execução fiscal para os sócios da pessoa jurídica executada. Súmula 435/stj. Recurso provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Não localização da empresa no endereço fiscal. Redirecionamento da execução fiscal para os sócios da pessoa jurídica executada. Súmula 435/stj. Recurso provido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO DOMICÍLIO FISCAL. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Execução fiscal. Sociedade limitada. Insurgência. Desacolhimento. A não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal, faz emergir a presunção de dissolução irregular da sociedade, ensejando, com isso, a possibilidade da responsabilização dos sócios pelas obrigações fiscais contraídas pela pessoa jurídica. CTN, art. 135 e CCB, art. 50. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. 1) Consignação em pagamento - Contrato administrativo firmado pelo Município de Iperó para a construção de aterro sanitário. Não localização da empresa credora. Pretensão da autora em consignar o valor de R$ 7.955,12, referente ao contrato administrativo 18/2002. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 539.

13 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação. Não localização da empresa no endereço fiscal. Redirecionamento da execução fiscal para os sócios da pessoa jurídica executada. Súmula 435/stj. Recurso provido.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação. Não localização da empresa no endereço fiscal. Redirecionamento da execução fiscal para os sócios da pessoa jurídica executada. Súmula 435/stj. Recurso provido.

I. Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Certidão do oficial de justiça atestando a não localização da empresa no endereço indicado. Presunção de dissolução irregular. Possibilidade do redirecionamento.

«1. «A certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi encontrada no endereço fornecido como domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular de modo a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. (AgRg no AREsp 365170/BA, Rel. Min. Marga Tessler - Juíza Federal Convocada do TRF4, Primeira Turma, DJe de 17/4/2015). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Certidão do oficial de justiça atestando a não localização da empresa no endereço indicado. Presunção de dissolução irregular. Possibilidade do redirecionamento.

«1. «A certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi encontrada no endereço fornecido como domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular de modo a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes (AgRg no AREsp 365.170/BA, Rel. Min. Marga Tessler - Juíza Federal Convocada do TRF da 4ª Região, Primeira Turma, DJe de 17/4/2015). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio. Certidão do oficial de justiça atestando a não localização da empresa no endereço indicado. Presunção de dissolução irregular. Possibilidade do redirecionamento.

«1. «A certidão do oficial de justiça atestando que a empresa não foi encontrada no endereço fornecido como domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular de modo a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. (AgRg no AREsp 365170/BA, Rel. Min. Marga Tessler - Juíza Federal Convocada do TRF4, Primeira Turma, DJe de 17/4/2015). ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.  NÃO LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO INDICADO PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS. INFRAÇÃO À LEI. CNPJ INAPTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR OU GERENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.  NÃO LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO INDICADO PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS. INFRAÇÃO À LEI. CNPJ INAPTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR OU GERENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.  

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-Gerente. CTN, art. 135, III. Não localização da empresa. Dissolução irregular. 1. O posicionamento desta corte é no sentido de que a não localização de empresa executada em endereço cadastrado junto ao fisco, atestada na certidão do oficial de justiça, representa indício de dissolução irregular, o que possibilita e legitima o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-Gerente. Esse foi o entendimento fixado pela primeira seção por ocasião do julgamento dos embargos de divergência 716.412/pr, em 12.9.2008, sob a relatoria do Ministro herman benjamin (dje de 22.9.2008). 2. Na hipótese dos autos, o tribunal a quo asseverou que existem indícios de dissolução irregular da sociedade, o que permite o redirecionamento da execução fiscal.

3 - Decisão mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)