Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO ENDEREÇO INDICADO PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS. INFRAÇÃO À LEI. CNPJ INAPTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR OU GERENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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