muro de arrimo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Município. Construção de muro de arrimo. Apelação cível. Obrigação de fazer. Deslizamento de terras. Município. Construção de muro de arrimo. Proteção aos moradores. Defesa dos direitos fundamentais constitucionais

«- A realização das obras de construção do muro de arrimo pelo Município de Raposos é imprescindível para a segurança e proteção dos moradores da região, haja vista que os moradores poderão, a qualquer tempo, perder suas casas ou pior: a própria vida. ... (Continua)

2 - TJSP Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo ou contenção, sob pena de multa diária. Redução do terreno em imóvel que causa necessidade de execução de muro de arrimo para salvaguardar imóvel confinante. Irrelevância da situação fática preceder ao atual proprietário. Quantificação da multa diária. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

3 - TJSP Cominatória. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. Construção de muro de arrimo ou contenção, sob pena de multa diária. Redução do terreno em imóvel que causa necessidade de execução de muro de arrimo para salvaguardar imóvel confinante. Irrelevância da situação fática preceder ao atual proprietário. Quantificação da multa diária. Redução. Cabimento. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Realização de obras. Muro de arrimo e captação de águas pluviais. Imóvel que faz fundos com a propriedade vizinha. Alegação da autora de infiltrações no muro de divisa das residências. Inexistência de REsponsabilidade do proprietário do imóvel superior em relação aos danos existentes no imóvel inferior. Desnecessidade de construção de muro de arrimo ante a ausência de execução de aterro. Recurso improvido.

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE MURO DE ARRIMO. ESTABILIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cessação de dano, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar que a ré/apelante promova a construção de muro de arrimo entre as propriedades confrontantes, com vistas à estabilização e segurança do imóvel do autor/apelado. O pedido de reparação estrutural foi julgado improcedente por ausência de provas de que os danos no imóvel do autor tenham sido causados exclusivamente pela obra realizada pela ré/apelante. O autor não recorreu da sentença, restringindo-se a controvérsia à obrigação de construir o muro de arrimo, à distribuição dos ônus sucumbenciais e ao arbitramento dos honorários de sucumbência. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Rompimento de muro de arrimo. Prova pericial. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das causas do rompimento de muro de arrimo e da medida da responsabilidade pelos danos materiais causados demanda o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória proposta em face da Municipalidade. Queda de muro de arrimo em razão da ausência de rede coletora de águas pluviais. Omissão da Municipalidade não demonstrada. Não há que se falar em identidade entre a queda do muro de arrimo e a ausência de rede coletora de águas pluviais nas vias públicas, na medida em que o próprio laudo pericial admite a inexistência de elementos caracterizadores daquele ato omissivo. Nexo de causalidade não comprovado. Indenização não devida. Sentença de improcedência mantida. Recursos não providos.

8 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MURO DE ARRIMO CONSTRUÍDO POR COMPRADOR - RESPONSABILIDADE DESTE POR EIVAS - PAGAMENTO DE ALUGUERES AFASTADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

9 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. TRINCAS EM MURO DE ARRIMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA PELA PROPRIETÁRIA DO TERRENO LOCALIZADO NO NÍVEL INFERIOR DO RELEVO.

Ônus da autora de demonstrar o nexo de causalidade entre as avarias do muro de arrimo e a edificação realizada pelo réu, nos termos do CPC, art. 373, I. Autora que manifestou expressamente seu desinteresse na abertura da fase de instrução. Julgamento antecipado do feito autorizado. Parecer técnico juntado pela autora que não é suficiente para o cumprimento do ônus probatório. Documento unilateralmente produzido, sem o crivo do contraditório. Parecer que aponta diversos vícios construtivos, que podem constituir a causa determinante para o aparecimento das trincas. Sentença de improcedência. Pedido de produção de prova pericial deduzido pela autora no recurso de apelação. Impossibilidade. Preclusão e vedação ao comportamento contraditório. CPC, art. 5º. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios majorados para 15% do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - 2TACSP Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Liminar concedida. Escavação para a regularização de terreno e construção de edifício industrial. Danos no imóvel lindeiro. Edificação de muro de arrimo. Revogação da liminar. Prestação de caução. Possibilidade. CPC/1973, art. 940.

«Diante da comprovação de ter o réu edificado muro de arrimo destinado a conter e estabilizar os danos causados no imóvel do autor, sem que haja, ainda, prova hábil que o perigo esteja cessado, aliado ao fato de que a obra já se encontra em estado avançado e que, com a proximidade do período de chuvas a paralização das obras poderá trazer maior perigo, de se deferir a cessação do embargo da obra, prestando o réu caução, nos termos do CPC/1973, art. 940.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO - RISCO DE DESABAMENTO DOS IMÓVEIS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A REGULARIZAR SUA REDE DE ESGOTO PARA VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO EM IMÓVEL VIZINHO -CONSTATAÇÃO DE QUE O MURO FOI CONSTRUIDO - PROVA PERICIAL QUE ATESTA A REGULARIDADE DA OBRA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA MANTIDA.

Considerando que a pretensão da parte autora é a condenação da parte ré a realizar as obras necessárias em sua rede de esgoto para viabilizar a construção de um muro de arrimo em imóvel vizinho, considerando ainda, que no decorrer da demanda constatou-se que esse muro foi construído de forma regular, conforme comprovado por meio de prova pericial, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

13 - TJSP MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - IMÓVEL PARTICULAR - MURO DE ARRIMO -

Município que determinou à autora que construísse muro de arrumo em seu imóvel - Município que, antes do término do prazo da notificação, ergueu o muro - Sentença que reconheceu que o muro foi construído sem a observância do regular processo administrativo e invadindo o terreno da autora - Determinação da sentença para que o muro seja demolido, pelo Município e às suas expensas, ao menos na parte em que invade o terreno particular, ressalvada a negociação entre as partes, no cumprimento de sentença, para que a demolição seja integral - Município que se volta contra essa determinação - Negociação que é faculdade das partes - Sentença que não impôs a aceitação de negociação, mas apenas ressalvou que as partes poderão fazê-lo - Município que poderá recusar eventual proposta do particular - Juízo que observou o CPC, art. 139, V - Ausência de vício no julgado - Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. Obras realizadas no imóvel vizinho, sem a contenção necessária, que deram causa ao desmoronamento de muro. Construção de muro de arrimo que seria necessária para contenção da terra decorrente da obra. Dever de indenizar os danos materiais (reconstrução do muro). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

15 - TJDF EMENTA: Direito Civil. Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Construção de Muro de Arrimo. Pressão sobre Muro Divisório. Pedido Liminar Indeferido. Improvimento. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. QUEDA DE MURO DE ARRIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LOTEAMENTO BEM VIVER LONDRINA. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS PELA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÕES AFASTADAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível interposta pelas rés em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de ausência de construção de muro de arrimo em terreno.2. Alega-se nas razões recursais que a decisão recorrida não respeitou a delimitação da demanda e que o laudo pericial atestou a inexistência do alegado vício construtivo, requerendo-se sua reforma para julgar improcedentes os pedidos e o afastar as condenações.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Consistem em saber se a sentença foi extra petita e, se isso superado, se foi justa em condenar as rés/Apelantes a pagar indenizações por danos materiais e morais em razão da não edificação de muro de arrimo no lote urbano.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A sentença não violou o princípio da adstrição ou congruência, positivado nos CPC, art. 141 e CPC art. 492, examinando a demanda nos limites em que proposta e valorando as provas disponíveis nos autos.5. O laudo pericial concluiu pela inexistência de vícios construtivos no imóvel da autora/Apelada, atestando a regularidade e a eficácia do método construtivo empregado pelas rés/Apelantes para lidar com a questão do desnível entre os lotes e garantir a estabilidade do terreno, ou seja, a construção de talude apropriado.6. A autora/Apelada, sem comunicar previamente o Juízo e de forma contraditória à sua pretensão, alterou o estado da coisa litigiosa, cortando o talude e realizando a construção de um muro na divisa dos terrenos, sem qualquer rigor técnico, cuja precariedade é que passou a colocar em risco a área, conforme constatado pelo perito judicial.7. No confronto entre o memorial descritivo da obra e documento denominado Termo de Declaração de Ciência de Desnível entre os Lotes, não se reconheceu obrigatoriedade contratual das rés/Apelantes de construir muro de arrimo no terreno adquirido pela autora/Apelada, até porque o talude realizado cumpria eficazmente a mesma finalidade.8. Sem a existência de danos atribuíveis a qualquer conduta das rés/Apelantes não há se falar em dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, invertendo-se o ônus sucumbencial.Tese de julgamento: «A ausência de vícios construtivos em imóvel, atestada por laudo pericial, impede a condenação das construtoras por danos materiais ou morais, não vingando a alegação de necessidade de construção de muro de arrimo quando a solução técnica empregada, de talude artificial, se mostrou eficaz para a contenção de deslizamento de terras por causa do desnível do solo._________Dispositivos relevantes citados: arts. 141, 371, 479 e 492 do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª CC, AC de 0011732-87.2021.8.16.0044, Rel. Des. LUCINA CARNEIRO DE LARA, julgado de 28.10.24; TJPR, 20ª CC, AC de 0008559-53.2020.8.16.0056, Rel. Des. ANA LÚCIA LOURENÇO, julgado de 20.9.24; TJPR, 20ª CC, AC de 0018268-39.2023.8.16.001, Rel. Des. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, julgado de 29.11.24.... (Continua)

18 - TJSP Obrigação de fazer c.c. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Direito de vizinhança. Recusa da causadora do dano em construir muro de arrimo. Obrigação de fazer convertida em indenização. Inteligência do CCB, art. 247. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONDOMÍNIOS LINDEIROS - PROVA PERICIAL - CONDOMÍNIO RÉU QUE NÃO OBSTRUIU O ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - AUSÊNCIA DE DANOS ESTRUTURAIS AO MURO DE ARRIMO QUE DIVIDE OS CONDOMÍNIOS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

20 - TJSP Cumprimento de sentença. Reintegração de posse. Descumprimento de acordo celebrado em audiência. Obrigação de construção de muro de arrimo não cumprida pelo agravante. Pedido de nomeação de novo perito. Inadmissibilidade. Decisão mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO