movimentacoes financeiras
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais - Movimentações financeiras não realizadas pelo recorrido - Ausência de comprovação de que as movimentações financeiras ocorreram pelo recorrido - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Inexigibilidade do débito bem declarada - Danos morais fixados Ementa: Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais - Movimentações financeiras não realizadas pelo recorrido - Ausência de comprovação de que as movimentações financeiras ocorreram pelo recorrido - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Inexigibilidade do débito bem declarada - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) e Declaração Sobre Movimentações Financeiras (DIMOF). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Medida que implica quebra de sigilo fiscal e que não se mostra eficaz para a localização de bens em nome do executado, já que se restringe a informações de movimentações financeiras pretéritas. Decisão preservada.

3 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Recorrido vítima de fraude. Utilização do cartão bancário. Responsabilidade objetiva pelos danos causados. Crime praticado em ambiente público, porém as movimentações financeiras demonstram a utilização do cartão em desacordo com o perfil do recorrido. Transações financeiras realizadas em alto valor, na mesma data, e no mesmo estabelecimento. Expectativa de Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Recorrido vítima de fraude. Utilização do cartão bancário. Responsabilidade objetiva pelos danos causados. Crime praticado em ambiente público, porém as movimentações financeiras demonstram a utilização do cartão em desacordo com o perfil do recorrido. Transações financeiras realizadas em alto valor, na mesma data, e no mesmo estabelecimento. Expectativa de segurança do consumidor diante de movimentações ilícitas com o seu cartão. Operações que deveriam ser objeto de controle com o devido bloqueio pela instituição financeira diante da probabilidade de fraude. Inversão do ônus probatório. Obrigação da recorrente de demonstrar a compatibilidade das transações financeiras diante do histórico do cliente. Movimentação financeira apurada de forma específica pelo juízo a quo, impondo-se à recorrente o dever de reparação do dano. Sentença que não merece reparo, portanto, mantida nos moldes do art. 46 de Lei 9.099/95. Recurso improvido.

4 - STJ Recurso em mandado de segurança. Notitia anônima e verificação de procedência das informações por meio de ofício ao coaf, que confirmou saques semanais em espécie, em valores superiores ao previsto na legislação. Legalidade. Possibilidade de o parquet, mediante decisão judicial, ter acesso às movimentações financeiras mesmo quando o coaf não produziurelatório de inteligência financeira que apontasse irregularidades. Princípio da cooperação entre os órgãos de segurança pública. O Ministério Público, como instituição de garantia, tem o dever de fiscalizar e manter o sigilo do conteúdo da prova obtida. Recurso conhecido e provido.

1 - Recebida a notícia anônima, o Ministério Público deve verificar a procedência das informações, para, constatada a existência de crime e indícios de autoria, promover a respectiva ação penal, conforme atribuição constitucional exclusiva, sem olvidar, porém, do dever de preservar o sigilo dos dados. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Fraude eletrônica. Movimentações financeiras indevidas em conta corrente via «internet. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Ausente comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Indenização devida. Recursos não providos.

6 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas de condomínio - O agravante não apresenta documentos que demonstram equívoco da decisão combatida (volumosas movimentações financeiras) - Existência de reserva financeira - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição de recurso contra decisão interlocutória que negou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade de comprovação. Gratuidade processual. Impossibilidade. Agravante que possui movimentações financeiras relevantes em conta corrente e grande quantia depositada em conta poupança, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição de recurso contra decisão interlocutória que negou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade de comprovação. Gratuidade processual. Impossibilidade. Agravante que possui movimentações financeiras relevantes em conta corrente e grande quantia depositada em conta poupança, demonstrando suficiente condição financeira de arcar com os custos do processamento da demanda sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que não ampara seu pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Recurso conhecido e improvido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fraude eletrônica. Movimentações financeiras indevidas em conta corrente via «internet. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Abalo moral configurado. Desnecessidade de prova efetiva de prejuízo. Indenização devida. Valor indenizatório bem fixado. Recursos não providos.

9 - TJSP Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Fraude - Conta bancária aberta por terceiros, que realizaram movimentações financeiras - Autora não reconhece a contratação e as movimentações - Negativação indevida - Banco que reconheceu a fraude na via administrativa e realizou o reembolso dos valores, bem como a exclusão do apontamento - Circunstâncias, no entanto, que não afastam Ementa: Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Fraude - Conta bancária aberta por terceiros, que realizaram movimentações financeiras - Autora não reconhece a contratação e as movimentações - Negativação indevida - Banco que reconheceu a fraude na via administrativa e realizou o reembolso dos valores, bem como a exclusão do apontamento - Circunstâncias, no entanto, que não afastam a ocorrência de dano moral - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

10 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO) - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO OBTER INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PRETÉRITAS REALIZADAS HÁ MAIS DE DOIS ANOS - DESCABIMENTO - PESQUISA QUE, ALÉM DE INEFICAZ PARA ENCONTRAR ATIVOS FINANCEIROS PENHORÁVEIS, ACARRETARIA INDEVIDA VIOLAÇÃO AO SIGILO FISCAL DE TERCEIROS ALHEIOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEQUESTRO RELÂMPAGO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS PELOS CRIMINOSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o dever do fornecedor de evitar fraudes ou artifícios danosos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido. 2. Incumbe às instituições financeiras Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEQUESTRO RELÂMPAGO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS PELOS CRIMINOSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o dever do fornecedor de evitar fraudes ou artifícios danosos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido. 2. Incumbe às instituições financeiras monitorar as operações feitas em sequência, que fogem da normalidade do cliente, como ônus pela facilitação do crédito. 3. De rigor a declaração de inexigibilidade do débito referente às compras realizadas no cartão de crédito, no valor total de R$ 9.000,00, incluindo-se eventuais encargos e juros decorrente do evento danoso, bem como a restituição da quantia de R$ 5.000,00, referente a compra feita no débito. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

12 - TJSP Recurso inominado. Golpe da «troca de cartão". Compras não reconhecidas pelo consumidor. Movimentações financeiras efetuadas que fogem ao perfil de consumo do cliente. Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações. Restituição do valor que se impõe. Dano moral não configurado Fatos configuram prejuízo apenas patrimonial. Ausência de desdobramentos e ofensa de cunho Ementa: Recurso inominado. Golpe da «troca de cartão". Compras não reconhecidas pelo consumidor. Movimentações financeiras efetuadas que fogem ao perfil de consumo do cliente. Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações. Restituição do valor que se impõe. Dano moral não configurado Fatos configuram prejuízo apenas patrimonial. Ausência de desdobramentos e ofensa de cunho moral. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Recurso extraordinário. Tributário. CPMF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 52. Constitucional. Imunidade tributária. CF/88, art. 149, § 2º, I. Extensão da imunidade à CPMF incidente sobre movimentações financeiras relativas a receitas decorrentes de exportação. Impossibilidade. Interpretação estrita da norma. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 52 - Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. CPMF sobre as receitas oriundas de exportação. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Indenização por danos materiais e morais - Indeferimento da justiça gratuita - Inconformismo - Não acolhimento - Realização de movimentações financeiras incompatíveis com o alegado estado de hipossuficiência - Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso não provido

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Movimentações financeiras indevidas na conta corrente do consumidor. Prova da regularidade das movimentações. Ausência. Culpa exclusiva do correntista ou de terceiro não demonstrada. Falha operacional ou de segurança caracterizada. Fortuito interno. Indenização devida. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, sem prévia determinação de exibição de outros documentos, rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança por falta de exibição de extrato bancário para a verificação das movimentações financeiras. Impenhorabilidade reconhecida, considerando o valor inferior a um salário mínimo encontrado na conta Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que, sem prévia determinação de exibição de outros documentos, rejeita alegação de impenhorabilidade do numerário depositado em conta poupança por falta de exibição de extrato bancário para a verificação das movimentações financeiras. Impenhorabilidade reconhecida, considerando o valor inferior a um salário mínimo encontrado na conta poupança e a existência de valores superiores penhorados em conta de investimento. Invalidade da penhora. Deram provimento ao agravo. V.U.

17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EM NOME DA EXECUTADA - PRETESÃO DE REFORMA - CABIMENTO - A

determinação de apresentação de extratos de movimentação financeira não atende à efetividade do processo e se constitui em indevida quebra de sigilo bancário, que é destinada apenas nas hipóteses de evidência criminal, não extensível à perquirição de ilícitos civis - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Ausência. Tributário. CPMF. Constitucionalidade assentada na ADI 2.031/DF. Artigo 85 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 37/02. Tratamento minucioso. Não abrangência das movimentações financeiras eventualmente vinculadas para o pagamento de tributos.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO DELIVERY OU «GOLPE DA MAQUININHA". Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da instituição financeira ré. Reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, ao não impedir movimentações financeiras Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO DELIVERY OU «GOLPE DA MAQUININHA". Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da instituição financeira ré. Reconhecimento de falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, ao não impedir movimentações financeiras atípicas no cartão do autor, em cenário de clara discrepância com o padrão de consumo. Legítimas expectativas de segurança do serviço frustradas. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Excludentes de responsabilidade não verificadas. Culpa exclusiva da vítima que, nas circunstâncias, não cabe reconhecer. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de extinção de condomínio c/c alienação judicial de bens - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada - Inconformismo - Não acolhimento - Realização de movimentações financeiras incompatíveis com o alegado estado de hipossuficiência - Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso não provido

21 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada - Inconformismo - Não acolhimento - Realização de movimentações financeiras incompatíveis com o alegado estado de hipossuficiência - Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso não provido

22 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento. Recurso do Autor. Reforma.

23 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça da autora. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira a ensejar a concessão do benefício. Extratos bancários que demonstram expressivas movimentações financeiras diárias. Decisão agravada que merece ser mantida. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Busca de bens em nome da executada. Consulta ao DIMOF. Descabimento. Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restritas a informações de movimentações financeiras pretéritas. Agravo provido.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Decisão que indeferiu a benesse à ré, pessoa jurídica - Irresignação - Tese de que se trata apenas de uma holding patrimonial sem movimentações financeiras ou lucros, sendo que seu único bem é o objeto do litígio - Não acolhimento - Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência - Extratos bancários que evidenciam movimentações financeiras em elevados montantes nos meses anteriores ao ajuizamento da ação - Ainda que não tenha havido movimentações financeiras nos últimos meses, tal situação é característica às empresas do tipo holdings familiares - Imóvel objeto da demanda, de propriedade da agravante, avaliado em R$ 4.887.000,00 - Inteligência da Súmula 481 do C. STJ - Inaplicabilidade das presunções do CPC, art. 99, exigindo-se demonstração documental precisa da insuficiência de recursos - Vetores ausentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DA MEDIDA A FIM DE OBTER DADOS CADASTRAIS DAS CONTAS DESTINATÁRIAS DOS VALORES PROVENIENTES DE GOLPE. DADOS CADASTRAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO QUE SE APLICA APENAS ÀS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E C.STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

27 - TJSP Prova. Ônus. Demonstração. Inocorrência. Ação declaratória cumulada com indenização. Conta corrente. Saques e empréstimos indevidos. Pretensão de que a instituição financeira ré seja responsabilizada pelas movimentações financeiras impugnadas. Fato constitutivo do direito do autor da demanda, instruindo a petição inicial com os documentos destinados a provar-lhes as alegações. Inteligência dos artigos 373, I, do novo Código de Processo Civil. Recurso provido.

28 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o pedido de quebra do sigilo bancário do devedor para verificação de movimentações financeiras. Inexistência de elementos que autorizem a quebra do sigilo bancário do executado. Aplicação do Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º. Provimento negado

29 - TJSP Penhora. Incidência sobre ativos de caderneta de poupança. Pedido de desbloqueio integral dos valores. Impossibilidade. Movimentações financeiras realizadas pela agravante que caracterizam uma conta corrente. Reconhecimento. Impenhorabilidade restrita às cadernetas de poupança até o limite de 40 salários mínimos. CPC/1973, art. 649, X. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito, c/c indenização por danos morais. Furto celular. Movimentações financeiras atípicas e fora do padrão de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na segurança do serviço. Negativação indevida em entidades de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Sentença procedente. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido.

31 - STJ Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Pessoas físicas. Sigilo bancário. Requisição de informações sobre movimentações financeiras. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Decreto 3.724/2001, art. 4º, §§ 5º e 6º. Legalidade. Violação do Decreto 3.724/2001, art. 3º, XI. Não ocorrência. Omissão de receita. Incidência do imposto de renda. Possibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.

«1. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. ... (Continua)

32 - TJSP CONSUMIDOR. FURTO DE APARELHO CELULAR. FRAUDE BANCÁRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos na origem. Hipótese em que se atribui responsabilidade ao Bradesco e à Pagseguro pelos fatos descritos na petição inicial. Hipótese em que cabia aos requeridos demonstrarem a regularidade das movimentações financeiras/operações controversas. Ocorrência de falha nos sistemas de segurança Ementa: CONSUMIDOR. FURTO DE APARELHO CELULAR. FRAUDE BANCÁRIA. Sentença de parcial procedência dos pedidos na origem. Hipótese em que se atribui responsabilidade ao Bradesco e à Pagseguro pelos fatos descritos na petição inicial. Hipótese em que cabia aos requeridos demonstrarem a regularidade das movimentações financeiras/operações controversas. Ocorrência de falha nos sistemas de segurança bancários e de pagamentos, havendo dever de vigilância e alerta, independentemente de perfil de consumo. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade pelos danos/prejuízos materiais causados ao autor. Fraude praticada por terceiro que não exime os requeridos de responderem pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ). Culpa concorrente não viável em relação de consumo. Recursos improvidos.

33 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenizatória por danos morais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça da autora. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira a ensejar a concessão do benefício. Extratos bancários que demonstram expressivas movimentações financeiras mensais. Decisão agravada que merece ser mantida. Jurisprudência desta Corte. Negado provimento ao recurso.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DE VALORES EXPRESSIVOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Bloqueio de valores em conta poupança - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, X - Conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos - Movimentações financeiras corriqueiras não descaracterizam a impenhorabilidade - Ausência de má-fé ou fraude - Desbloqueio dos valores devido - Dá-se provimento ao recurso

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Bloqueio de valores em conta poupança - Impenhorabilidade - CPC, art. 833, X - Conta poupança com saldo inferior a 40 salários-mínimos - Movimentações financeiras corriqueiras não descaracterizam a impenhorabilidade - Ausência de má-fé ou fraude - Desbloqueio dos valores devido - Dá-se provimento ao recurso

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o dever do fornecedor de evitar fraudes ou artifícios danosos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido. Nesse sentido, de suma Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o dever do fornecedor de evitar fraudes ou artifícios danosos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido. Nesse sentido, de suma importância a adoção de medidas preventivas, no âmbito do princípio da prevenção que norteia a responsabilidade civil contemporânea. 2. Incumbe às instituições financeiras monitorar as operações feitas em sequência, que fogem da normalidade do cliente, como ônus pela facilitação do crédito. Foram realizadas três operações financeiras sequenciais, em favor do mesmo beneficiário, com valores altos, perfazendo o total de R$ 2.998,87. O banco-réu admitiu operações atípicas, sem criar mecanismos que impeçam transações com aparência de ilegalidade, configurando falha na prestação dos serviços. Logo, de rigor a restituição da quantia debitada. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

38 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais e morais - fraude bancária - transações financeiras realizadas indevidamente em nome do autor - falha na prestação de serviços - responsabilidade objetiva decorrente da aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - movimentações financeiras indevidas que refogem ao perfil de consumo da vítima - inexigibilidade reconhecida - danos materiais devidos - danos morais reconhecidos - valor da indenização mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa. Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras. Decisão combatida que se mantém. RECURSO DESPROVID... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Ausência de indicação dos motivos e especificação dos lançamentos combatidos. Existência de alegações genéricas com englobamento de toda relação mantida entre as partes. Especificação dos períodos e movimentações financeiras que não foi formulada. Decisão de extinção da demanda mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP Recurso inominado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Golpe da «troca de cartão". Compras não reconhecidas pela consumidora. Movimentações financeiras efetuadas que fogem ao perfil de consumo da cliente. Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações. Restituição do valor bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais - fraude bancária - falha na prestação de serviços - aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - inexistência de culpa exclusiva da vítima - movimentações financeiras indevidas que refogem ao perfil de consumo da vítima - inexigibilidade reconhecida - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

43 - TJSP Competência. Prevenção. Apelação em ação de cobrança versando sobre movimentações bancárias. Distribuição anterior, para outra Câmara, de apelação em ação de prestação de contas envolvendo as mesmas partes e movimentações financeiras. Necessidade de remessa do feito posteriormente distribuído àquele que primeiro conheceu a matéria, evitando-se eventual decisões conflitantes que coloquem em risco a segurança jurídica. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

44 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais e morais - fraude bancária - falha na prestação de serviços - aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - inexistência de culpa exclusiva da vítima - movimentações financeiras indevidas - inexigibilidade reconhecida - danos morais verificados - valor da indenização adequadamente fixado - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Deferimento de pesquisa pelo Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras - SIMBA. Insurgência da executada. Cabimento. Ferramenta apropriada para investigação de ilícito penal, não se revelando adequado para a busca de bens particulares para a satisfação de crédito no âmbito de ação executiva cível. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

46 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - determinação de suspensão da execução pelo Juízo - pedido de expedição de ofício a instituições financeiras constantes em pesquisa realizada no SNIPER objetivando informações sobre movimentações financeiras das contas bancarias descritas no relatório e sobre contratos eventualmente firmados pelos devedores com as referidas instituições - medida inadequada para localização de ativos financeiros penhoráveis - pesquisas recentes realizadas por meio do SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que se mostraram infrutíferas - execução que tramita há 17 (dezessete) anos sem a localização de bens ou ativos de titularidade dos devedores - agravo improvido

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO - ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS QUE INDICAM SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EXPRESSIVAS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE CONTA MANTIDA NA PLATAFORMA REQUERIDA, PARA ONDE FORAM DESTINADOS VALORES COMO MEIO DE PRÁTICA DE GOLPE À CONSUMIDORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DA MEDIDA A FIM DE OBTER DADOS CADASTRAIS DA CONTA DESTINATÁRIA DOS VALORES PROVENIENTES DE GOLPE. DADOS CADASTRAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM TRANSAÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO QUE SE APLICA APENAS ÀS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E C.STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

49 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados em caderneta de poupança. Alegada impenhorabilidade da quantia bloqueada. Desacolhimento. Extrato bancário juntado aos autos que mostra serem constantes as movimentações financeiras. Caderneta de poupança típica não caracterizada. Conta poupança de natureza mista, que não é protegida pela impenhorabilidade prevista no inciso X do CPC/1973, art. 649. Agravo de instrumento improvido.

50 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização - danos materiais - fraude bancária - falha na prestação de serviços - aplicação da Súmula 479/STJ - risco da atividade econômica - inexistência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - movimentações financeiras indevidas que refogem ao perfil de consumo da vítima - inexigibilidade reconhecida - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida