movimentacoes financeiras
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais - Movimentações financeiras não realizadas pelo recorrido - Ausência de comprovação de que as movimentações financeiras ocorreram pelo recorrido - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Inexigibilidade do débito bem declarada - Danos morais fixados Ementa: Ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e condenação em danos morais - Movimentações financeiras não realizadas pelo recorrido - Ausência de comprovação de que as movimentações financeiras ocorreram pelo recorrido - Impossibilidade de o consumidor provar fato negativo - Inversão do ônus da prova devido - Inexigibilidade do débito bem declarada - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED) e Declaração Sobre Movimentações Financeiras (DIMOF). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Medida que implica quebra de sigilo fiscal e que não se mostra eficaz para a localização de bens em nome do executado, já que se restringe a informações de movimentações financeiras pretéritas. Decisão preservada.

3 - TRT2 Ofício SIMBA. O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, possibilitando detectar as movimentações financeiras realizadas pelos executados. Agravo de petição provido.

4 - TRT2 Ofício SIMBA. O SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, possibilitando detectar as movimentações financeiras realizadas pelos executados. Agravo de petição provido.

5 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Recorrido vítima de fraude. Utilização do cartão bancário. Responsabilidade objetiva pelos danos causados. Crime praticado em ambiente público, porém as movimentações financeiras demonstram a utilização do cartão em desacordo com o perfil do recorrido. Transações financeiras realizadas em alto valor, na mesma data, e no mesmo estabelecimento. Expectativa de Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Recorrido vítima de fraude. Utilização do cartão bancário. Responsabilidade objetiva pelos danos causados. Crime praticado em ambiente público, porém as movimentações financeiras demonstram a utilização do cartão em desacordo com o perfil do recorrido. Transações financeiras realizadas em alto valor, na mesma data, e no mesmo estabelecimento. Expectativa de segurança do consumidor diante de movimentações ilícitas com o seu cartão. Operações que deveriam ser objeto de controle com o devido bloqueio pela instituição financeira diante da probabilidade de fraude. Inversão do ônus probatório. Obrigação da recorrente de demonstrar a compatibilidade das transações financeiras diante do histórico do cliente. Movimentação financeira apurada de forma específica pelo juízo a quo, impondo-se à recorrente o dever de reparação do dano. Sentença que não merece reparo, portanto, mantida nos moldes do art. 46 de Lei 9.099/95. Recurso improvido.

6 - STJ Recurso em mandado de segurança. Notitia anônima e verificação de procedência das informações por meio de ofício ao coaf, que confirmou saques semanais em espécie, em valores superiores ao previsto na legislação. Legalidade. Possibilidade de o parquet, mediante decisão judicial, ter acesso às movimentações financeiras mesmo quando o coaf não produziurelatório de inteligência financeira que apontasse irregularidades. Princípio da cooperação entre os órgãos de segurança pública. O Ministério Público, como instituição de garantia, tem o dever de fiscalizar e manter o sigilo do conteúdo da prova obtida. Recurso conhecido e provido.

1 - Recebida a notícia anônima, o Ministério Público deve verificar a procedência das informações, para, constatada a existência de crime e indícios de autoria, promover a respectiva ação penal, conforme atribuição constitucional exclusiva, sem olvidar, porém, do dever de preservar o sigilo dos dados. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO E MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANULAÇÃO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos iniciais em ação indenizatória movida por consumidora contra instituição financeira. A autora alegou a contratação indevida de empréstimo, bem como a realização de movimentações financeiras fraudulentas, viabilizadas pela falha na prestação de serviço do banco apelado. Pediu a anulação do contrato de empréstimo, a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Fraude eletrônica. Movimentações financeiras indevidas em conta corrente via «internet. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Ausente comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Indenização devida. Recursos não providos.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Despesas de condomínio - O agravante não apresenta documentos que demonstram equívoco da decisão combatida (volumosas movimentações financeiras) - Existência de reserva financeira - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição de recurso contra decisão interlocutória que negou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade de comprovação. Gratuidade processual. Impossibilidade. Agravante que possui movimentações financeiras relevantes em conta corrente e grande quantia depositada em conta poupança, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição de recurso contra decisão interlocutória que negou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa. Efetiva necessidade de comprovação. Gratuidade processual. Impossibilidade. Agravante que possui movimentações financeiras relevantes em conta corrente e grande quantia depositada em conta poupança, demonstrando suficiente condição financeira de arcar com os custos do processamento da demanda sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que não ampara seu pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Recurso conhecido e improvido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fraude eletrônica. Movimentações financeiras indevidas em conta corrente via «internet. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Abalo moral configurado. Desnecessidade de prova efetiva de prejuízo. Indenização devida. Valor indenizatório bem fixado. Recursos não providos.

12 - TJSP Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Fraude - Conta bancária aberta por terceiros, que realizaram movimentações financeiras - Autora não reconhece a contratação e as movimentações - Negativação indevida - Banco que reconheceu a fraude na via administrativa e realizou o reembolso dos valores, bem como a exclusão do apontamento - Circunstâncias, no entanto, que não afastam Ementa: Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Fraude - Conta bancária aberta por terceiros, que realizaram movimentações financeiras - Autora não reconhece a contratação e as movimentações - Negativação indevida - Banco que reconheceu a fraude na via administrativa e realizou o reembolso dos valores, bem como a exclusão do apontamento - Circunstâncias, no entanto, que não afastam a ocorrência de dano moral - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

13 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Instituição financeira. Contrato de abertura de conta corrente, com a utilização dos dados do autor, por terceiro fraudador. Fraudador que, da posse dos dados do autor, abriu conta corrente junto à instituição financeira ré a fim de realizar movimentações financeiras oriundas de recebimento e transferência de valores provenientes de golpes aplicados contra diversos consumidores, dentre eles o próprio autor. Movimentações financeiras de valores elevados durante um ano aproximado. Terceiro fraudador que ao receber o valor do empréstimo contraído junto ao Banco C6, causando prejuízo ao autor, diante dos descontos em seu benefício previdenciário, realizou a transferência do crédito para a conta aberta junto ao banco réu, o que, evidentemente, contribuiu para a perpetuação da fraude praticada contra o consumidor. Dano moral configurado. Quantum fixado no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Apelo provido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEQUESTRO RELÂMPAGO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS PELOS CRIMINOSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o dever do fornecedor de evitar fraudes ou artifícios danosos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido. 2. Incumbe às instituições financeiras Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEQUESTRO RELÂMPAGO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS PELOS CRIMINOSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o dever do fornecedor de evitar fraudes ou artifícios danosos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido. 2. Incumbe às instituições financeiras monitorar as operações feitas em sequência, que fogem da normalidade do cliente, como ônus pela facilitação do crédito. 3. De rigor a declaração de inexigibilidade do débito referente às compras realizadas no cartão de crédito, no valor total de R$ 9.000,00, incluindo-se eventuais encargos e juros decorrente do evento danoso, bem como a restituição da quantia de R$ 5.000,00, referente a compra feita no débito. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

15 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO) - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO OBTER INFORMAÇÕES DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PRETÉRITAS REALIZADAS HÁ MAIS DE DOIS ANOS - DESCABIMENTO - PESQUISA QUE, ALÉM DE INEFICAZ PARA ENCONTRAR ATIVOS FINANCEIROS PENHORÁVEIS, ACARRETARIA INDEVIDA VIOLAÇÃO AO SIGILO FISCAL DE TERCEIROS ALHEIOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA.

16 - TJSP Recurso inominado. Golpe da «troca de cartão". Compras não reconhecidas pelo consumidor. Movimentações financeiras efetuadas que fogem ao perfil de consumo do cliente. Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações. Restituição do valor que se impõe. Dano moral não configurado Fatos configuram prejuízo apenas patrimonial. Ausência de desdobramentos e ofensa de cunho Ementa: Recurso inominado. Golpe da «troca de cartão". Compras não reconhecidas pelo consumidor. Movimentações financeiras efetuadas que fogem ao perfil de consumo do cliente. Falha da instituição bancária na segurança e monitoramento das transações. Restituição do valor que se impõe. Dano moral não configurado Fatos configuram prejuízo apenas patrimonial. Ausência de desdobramentos e ofensa de cunho moral. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Recurso extraordinário. Tributário. CPMF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 52. Constitucional. Imunidade tributária. CF/88, art. 149, § 2º, I. Extensão da imunidade à CPMF incidente sobre movimentações financeiras relativas a receitas decorrentes de exportação. Impossibilidade. Interpretação estrita da norma. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 52 - Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. CPMF sobre as receitas oriundas de exportação. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA ELEVADA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVES. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. VALOR DA CAUSA ELEVADO.  POSSIBILIDADE.

1. Gratuidade Judiciária: de acordo com o entendimento desta Câmara, o benefício da gratuidade judiciária em favor das pessoas físicas deve ser concedido mediante prova de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e/ou honorários advocatícios, conforme disposto no arts. 98 e 99 CPC. No caso em apreço, verifica-se que as condições financeiras da parte recorrente não são compatíveis com a concessão da gratuidade judiciária, uma vez que seus rendimentos mensais brutos são muito superiores ao parâmetro adotado por esta Corte. Além disso, o exame do conjunto probatório evidencia a existência de movimentações financeiras incompatíveis com a insuficiência financeira alegada, impondo-se, por conseguinte, o indeferimento do benefício pretendido.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Indenização por danos materiais e morais - Indeferimento da justiça gratuita - Inconformismo - Não acolhimento - Realização de movimentações financeiras incompatíveis com o alegado estado de hipossuficiência - Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira - Decisão mantida - Recurso não provido

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE PESQUISA DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS PELA DIMOF E DECRED DA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO MANTIDO. 

I. De acordo com os arts. 610 e 620, IV, 630, 631 e 653 do CPC, e 1.784 do Código Civil, o inventário tem por objeto a individualização dos bens do falecido, o pagamento das dívidas do espólio e a partilha dos bens entre os herdeiros.   ... (Continua)