Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA ELEVADA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVES. INDEFERIMENTO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. VALOR DA CAUSA ELEVADO.  POSSIBILIDADE.

1. Gratuidade Judiciária: de acordo com o entendimento desta Câmara, o benefício da gratuidade judiciária em favor das pessoas físicas deve ser concedido mediante prova de insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e/ou honorários advocatícios, conforme disposto no arts. 98 e 99 CPC. No caso em apreço, verifica-se que as condições financeiras da parte recorrente não são compatíveis com a concessão da gratuidade judiciária, uma vez que seus rendimentos mensais brutos são muito superiores ao parâmetro adotado por esta Corte. Além disso, o exame do conjunto probatório evidencia a existência de movimentações financeiras incompatíveis com a insuficiência financeira alegada, impondo-se, por conseguinte, o indeferimento do benefício pretendido.... (Continua)