motivacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. VINCULAÇÃO.

Ante a possível violação do art. 37, caput, da CF/88dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. VINCULAÇÃO. 1. Hipótese em que o TRT deu provimento ao apelo da reclamada para afastar a reintegração do reclamante, sob o fundamento de que a dispensa independe de ato motivado para ser válida. Entendeu que o ato de dispensa do autor não depende de motivação formal para sua validade, sendo descabida a aferição da alegada idoneidade e análise dos relatórios financeiros. 2 . Com efeito, a matéria em discussão não se confunde com o Tema do RE 589.998, na medida em que a dispensa do autor, empregado público concursado, ocorreu de forma motivada. No caso, extrai-se do acórdão regional que a reclamada motivou a rescisão alegando « queda de receita da EMTU/SP e da necessidade de readequação do quadro de empregados à nova realidade econômica da empresa, conforme o aviso prévio (ID ea2421d) . Nesse contexto, a teoria dos motivos determinantes consiste na vinculação da Administração Pública ao motivo declarado como causa determinante para a prática de um ato. Um ato discricionário não depende de motivação, porém quando a Administração Pública manifesta um motivo, a validade do ato vincula-se à existência do motivo apresentado, sob pena de ilegalidade. Logo, optando a Administração Pública pela via do ato motivado, ainda que não fosse obrigada, vincula-se à juridicidade dessa motivação. 3. Na hipótese dos autos, não se constata que a reclamada tenha comprovado a veracidade dos motivos apresentados para a dispensa do empregado, qual seja, queda de receita e necessidade de readequação financeira da empresa. Desse modo, não havendo comprovação do motivo justificador da dispensa do empregado público, há que se restabelecer a sentença que declarou a nulidade da dispensa motivada do autor e determinou a reintegração ao emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Decisão judicial. Fundamentação. Falta. Ausência de motivação. CF/88, art. 93, IX. Apelação cível. Acidente de trabalho. Motivação per relationem. Nulidade da sentença.

«1. Transcrição de sentença nula proferida anteriormente na Justiça do Trabalho, que foi desconstituída em virtude da incompetência absoluta daquele juízo. Decisão do Superior Tribunal de Justiça declarando competente a Justiça Estadual. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Remoção. Elementos do ato administrativo. Presença de motivação. Mandado de segurança. Não comprovação de direito líquido e certo. Impossibilidade de dilação probatória.

«I - Os atos administrativos têm como parte de seus elementos o motivo e a finalidade, além da forma, competência e objeto. ... (Continua)

4 - TRT3 Empregado público. Dispensa. Empresa pública. Dispensa motivada. Prática de ato ilícito não configurada.

«A opção pelo regime celetista por parte das empresas estatais trouxe alguns questionamentos jurídicos, dentre os quais se destaca a necessidade de motivação (ou não) do ato de dispensa dos servidores/empregados. A discussão, alçada ao STF, por meio do RE 589998/PI, resultou na decisão que acolheu a tese acerca da obrigatoriedade de motivação para dispensar os empregados das empresas estatais em todas as esferas de governo, com a ressalva de que a estabilidade do art. 41/CF a eles não se aplica. Assim, motivado o ato de dispensa, mediante instauração de procedimento administrativo, com a garantia de ampla defesa, descabida a pretensa reintegração.... (Continua)

5 - STJ Meio ambiente. Multa ambiental. Fundamentação. Ato administrativo não fundamentado. Administrativo e processual civil. Multa. Gradação da penalidade. Ausência de motivação do ato administrativo. Existência de ilegalidade. CF/88, art. 93. IX.

«1 - A fundamentação produzida no acórdão para anular a decisão administrativa que aplicou pena pecuniária à recorrida foi a ausência de motivação para a fixação de multa. Como demonstrado no acórdão recorrido, o ato administrativo questionado reputa-se eivado de ilegalidade, visto que insuficientemente motivado pelo órgão ambiental. Depreende-se que a análise perpetrada pelo juiz não foi sobre o mérito do ato administrativo, mas sobre a ilegalidade do ato administrativo produzido sem a devida motivação. RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7/2/2014. ... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ATO ADMINISTRATIVO QUE CANCELOU O CADASTRO DA EMPRESA (CAD-ICMS), BLOQUEANDO O ACESSO PARA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO GENÉRICO. REATIVAÇÃO DO CADASTRO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA, CONSIDERANDO O ATO ADMINISTRATIVO PROFERIDO PELA RECEITA ESTADUAL COMO GENÉRICO.2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE HOUVE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NO MÉRITO SE O ATO ADMINISTRATIVO É MOTIVADO E NÃO GENÉRICO. 3. RAZÕES DE DECIDIR: EMPRESA IMPETRANTE QUE ATUA NO RAMO DE RECICLAGEM DE ALUMÍNIO. CONTRIBUINTE DE ICMS. RECEITA ESTADUAL QUE PROFERIU ATO ADMINISTRATIVO COLOCANDO A EMPRESA EM SITUAÇÃO «PRÉ CANCELAMENTO DO CADASTRO ESTADUAL (CAD-ICMS). MOTIVAÇÃO DO ATO QUE INICIALMENTE SE DEU PELA INATIVIDADE DA EMPRESA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ADMINISTRATIVO DEFERIDO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO POR FATO DIVERSO. JUSTIFICATIVA NA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS. NOVO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INSPEÇÃO IN LOCO DA RECEITA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE NA EMPRESA. RECURSO DA EMPRESA COM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUE NÃO FOI ACEITO. MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, COM MENÇÃO A INFORMAÇÕES VERIFICADAS PELOS AGENTES, MAS SEM QUALQUER ESPECIFICAÇÃO OU DETALHAMENTO. MENÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA PARA MANTER O ATO ADMINISTRATIVO. ART. 32, § 8º, DA NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 92/2017. EM CASOS DE COMPROVADA FRAUDE OU IRREGULARIDADE, PARA O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL, É NECESSÁRIA A DEVIDA MOTIVAÇÃO POR RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. NÃO OCORRÊNCIA NO PRESENTE CASO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO PRESENTE ATO, QUE NÃO OBSTA AO FISCO ESTADUAL UMA FUTURA NOVA ANÁLISE MOTIVADA PARA O CANCELAMENTO DO CADASTRO. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Remoção ex officio de policial militar. Segurança concedida na origem, por ausência de motivação do ato impugnado. Inviabilidade de motivação posterior, sob pena de esvaziamento das garantias do servidor e do administrado em geral. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - Rememorando brevemente o histórico da causa, LEONARDO FERREIRA DE MENESES DOS SANTOS (ora agravado), Policial Militar do ESTADO DO PIAUÍ (agravante), impetrou Mandado de Segurança contra ato do Senhor Comandante Geral da Polícia Militar, no qual impugna sua remoção ex officio da cidade de Teresina/PI para Bom Jesus/PI. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ALTERAÇÃO DE POSTO DE TRABALHO - INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, A CARACTERIZAR PERSEGUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO EXIGE MOTIVAÇÃO EXPRESSA NO ATO DE TRANSFERÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - O ato de lotação do Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ALTERAÇÃO DE POSTO DE TRABALHO - INSURGÊNCIA SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO, A CARACTERIZAR PERSEGUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO EXIGE MOTIVAÇÃO EXPRESSA NO ATO DE TRANSFERÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - O ato de lotação do servidor público é discricionário da Administração Pública e atende aos requisitos de conveniência e oportunidade a ele inerentes.

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ATO DEMISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração ao cargo de empregada de empresa pública, ajuizado sob alegação de ausência de motivação no ato de demissão. A apelante pleiteia a nulidade da dispensa, sob o argumento de que, embora regida pela CLT (CLT), faz jus à motivação do ato, conforme jurisprudência do STF. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA MOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO. VALIDADE DA MOTIVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, ancorado no conjunto probatório produzido nos autos, reputou demonstrada a motivação do ato de dispensa da reclamante, empregada pública, consistente na extinção de sociedade de economia mista. Nesse contexto, para se chegar a entendimento distinto quanto à motivação do ato e à validade da dispensa seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST, de modo que não é possível divisar contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.022 do ementário de repercussão geral, no sentido de que « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista . Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Sentença absolutória. Motivação. Trechos. Inconformidade. Nulidade. Declaração. Requerimento. Intervenção. Descabimento. Princípio da convicção motivada do juiz. Violação. Impossibilidade. Apelação. Crimes contra o patrimônio. Apropriação indébita. Pleito de reconhecimento de nulidade de duas frases da sentença absolutória. Descabimento.

«Caso em que o apelante pretende tão somente a declaração de nulidade de dois trechos constantes do ato sentencial, sem contudo ter a intenção de alterar o fundamento legal da decisão. Não obstante o sentido peremptório que a sentença expressa nos aludidos trechos, verifica-se que as frases contra as quais se insurge o apelante estão contextualizadas na motivação da decisão, isto é, a afirmação tem caráter dialético e não-vinculativo (tanto assim que a sentença é absolutória), razão pela qual a asserção lançada pelo magistrado quanto ao réu ter cometido o crime de furto deve ser compreendida «em tese. Ademais, eventual intervenção deste colegiado na motivação da sentença configuraria flagrante inconstitucionalidade, consubstanciada na violação do princípio da livre convicção motivada do juiz. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Fixação de exercício junto ao ministério da previdência social. Retorno à Receita Federal do Brasil. Possibilidade. Ato precário. Revogação. Ato discricionário. Motivação. Necessidade. Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 50. Inexistência. Ilegalidade reconhecida. Segurança concedida.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social que determinou o retorno do impetrante, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sustenta o impetrante a arbitrariedade e ilegalidade do ato coator, por ausência de razoabilidade, proporcionalidade, motivação e por ser contrário aos interesses públicos. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA MOTIVADA. EMPREGADO PÚBLICO. VALIDADE DA MOTIVAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, ancorado no conjunto probatório produzido nos autos, reputou demonstrada a motivação do ato de dispensa da reclamante, empregada pública, consistente na ausência de vaga compatível com a atividade exercida e a necessidade de redução de custos, conforme consignado no Relatório Conclusivo da Dispensa. Nesse contexto, para se chegar a entendimento distinto quanto à motivação do ato e à validade da dispensa seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST, de modo que não é possível divisar contrariedade à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.022 do ementário de repercussão geral, no sentido de que « As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista . Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. FALSIDADE DO MOTIVO. INVALIDADE DO ATO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

De início, convém destacar que a matéria «sub judice não se confunde com o Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF, recentemente decidida, acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista admitidos por meio de concurso público. Na hipótese dos autos, o ato de dispensa foi motivado, razão pela qual ausente discussão a respeito da necessidade de motivação. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a motivação do ato foi válida. O TRT registra que, «sendo a reclamada uma empresa pública, uma vez que motivou o ato administrativo da dispensa, fica a ele vinculado, cabendo a ela comprovar a validade do motivo alegado, encargo do qual não se desincumbiu, pois «o conjunto probatório dos autos contraria a motivação ofertada". Ressaltou que «a motivação utilizada para a dispensa da autora é inválida, já que não demonstrada a real necessidade de reestruturação, uma vez que admitiu novos funcionários para exercerem a mesma função da reclamante se mostrando tais nomeações na contramão das justificativas apresentadas para a demissão da autora (Súmula 126/TST). 3. Nesse contexto, revela-se a falsidade do motivo apresentado, apta a invalidar o ato de dispensa à luz da teoria dos motivos determinantes. Precedentes do STF e desta Corte Superior. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - TRT3 Empregado público. Dispensa. Empresa pública. Dispensa. Motivação.

«A empresa pública está sujeita ao regime jurídico próprio do setor privado, nos termos do artigo 173, inciso II, do §1º, da Constituição. Por essa razão, embora seus empregados não tenham assegurada a estabilidade aludida no artigo 41 da Carta, consoante entendimento contido na Súmula 390, II, do TST, exige-se que o ato de dispensa seja motivado. E assim ocorre porque a dispensa desses trabalhadores consubstancia ato administrativo cuja validade requer motivação, em conformidade com o «caput, do Lei 9.784/1999, art. 2º, o qual dispõe sobre as regras do processo administrativo federal e impõe à Administração Pública, inclusive empresas públicas, observar o princípio da motivação, essencial à aferição da legalidade, da pertinência e da moralidade do ato. Logo, uma vez desrespeitada essa diretriz o ato administrativo não pode ser validado. O STF, inclusive, ratificou esse posicionamento no julgamento do Recurso Extraordinário 589998, cuja decisão foi publicada em 12/09/2013.... (Continua)

16 - TRT3 Empregado público. Dispensa. Empregado público.. Estabilidade. Necessidade de motivação da dispensa.

«Aos empregados das sociedades de economia mista e das empresas públicas não é assegurada a estabilidade do CF/88, art. 41, aplicável apenas aos servidores ocupantes de cargo público, admitidos mediante concurso (Inteligência da Súmula 390/TST). Todavia, no tocante à necessidade de motivação da dispensa, não obstante o entendimento contido na OJ 247 da SBDI-1 do TST, a partir do julgamento do RE 589.998/PI, realizado em 20/03/2013 (STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 12.set.2013), firmou-se o entendimento de que deve ser motivada a dispensa dos empregados públicos admitidos mediante concurso, em atenção aos princípios da impessoalidade e isonomia que regem a admissão por concurso publico. No caso específico destes autos, a reclamada não apresentou motivação suficiente para o ato de dispensa, o que impõe declarar a nulidade do ato praticado.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.

«Não subsiste a alegação de ausência de motivação judicial, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente.

«Não subsiste a alegação de ausência de motivação judicial, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL. DEMISSÃO MOTIVADA POR DÉFICIT FINANCEIRO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO FUNDADO NA NULIDADE DO ATO DE EXTINÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO EM ODONTOLOGIA (CEO). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por empregado público celetista contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada para declarar a nulidade do ato administrativo de extinção do CEO - Centro Especializado em Odontologia, reconhecendo, contudo, a legalidade da rescisão do contrato de trabalho do autor, com a consequente improcedência dos pedidos de reintegração e indenização por danos morais e materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a demissão de empregado público celetista, motivada por déficit financeiro de consórcio público, é nula em razão da posterior declaração de nulidade do ato de extinção do órgão ao qual estava vinculado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O consórcio público, ainda que estruturado como pessoa jurídica de direito privado, deve observar o regime celetista para admissão e desligamento de seus empregados, sendo-lhes exigida a motivação do ato de demissão, conforme Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF.4. A motivação apresentada — déficit financeiro amplamente demonstrado nos autos — configura causa legítima e suficiente para a rescisão contratual, não havendo vício a justificar a nulidade do ato demissional.5. A nulidade do ato de extinção do CEO não compromete a legalidade da demissão, pois não há nexo de causalidade entre a extinção do órgão e o desligamento do autor, ocorrido em momento anterior à deliberação sobre o encerramento das atividades.6. A motivação exigida para a dispensa de empregado público celetista não se confunde com a justa causa da CLT, tampouco gera estabilidade ou direito à reintegração automática.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não provido.Tese de julgamento: «1. A motivação da demissão de empregado público celetista deve ser formal e baseada em fundamento razoável, nos termos do Tema 1.022 do STF, não sendo exigido processo administrativo nem enquadramento em justa causa da CLT; 2. nulidade do ato de extinção de órgão público não acarreta automaticamente a nulidade da demissão ocorrida anteriormente e com motivação autônoma; 3. O déficit financeiro do consórcio público constitui motivação legítima para a dispensa de empregado público, desde que devidamente demonstrado nos autos.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 37, II, 41; CPC, 373, I e II.Jurisprudência relevante citada: Tema 1.022 - STF.... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Motivação. Ausência. Processo. Nulidade. Inocorrência. Embargos infringentes. Nulidade do processo por ausência de motivação da decisão que recebeu a denúncia. Descabimento.

«A manifestação judicial que recebe a denúncia prescinde de motivação, pois a análise prevista no CPP, art. 395, que a antecede, foi evidentemente realizada. EMBARGOS REJEITADOS. POR MAIORIA.... (Continua)