morte de parturiente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e pensionamento. Responsabilidade do estado por morte de parturiente decorrente de falha na prestação de serviço médico. Valor indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Corte estadual reconheceu o nexo causal entre a falha na prestação do serviço médico e o óbito da parturiente, filha da recorrente, e entendeu que o valor arbitrado na sentença, de R$ 120.000,00, pelos danos morais, mostrava-se compatível com o caráter pedagógico-punitivo da compensação pela conduta ilícita, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Hospital estadual. Morte de parturiente. Falha na prestação dos serviços. Intimação pessoal do estado. Devolução do prazo recursal. Inaplicabilidade da norma do CPC/2015 ao caso.

«I - Em decisão monocrática não se conheceu do recurso especial do Estado por incidência da Súmula 7/STJ. A decisão transitou em julgado em 13/5/2016 (fl. 1.076). ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE PARTURIENTE - REINTERNAÇÃO APÓS CESARIANA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LAUDO PERICIAL DESCARTANDO ERRO MÉDICO E NEGLIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - PLEITO INDENIZATÓRIO INDEVIDO. I -

Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.027.633, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 940), tem-se que «a teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". II - Pericialmente descartado qualquer erro e negligência dos agentes municipais no atendimento da parturiente que, reinternada depois da cirurgia cesariana, faleceu por conta de piora em seu quadro de saúde, inviável a condenação da municipalidade ao ressarcimento moral e material reclamado por seus familiares, que não lograram derruir a prova pericial, a atestar que o falecimento resultou não dos serviços relacionados ao parto mas, sim, de «cirurgia bariátrica antiga, que evoluiu com hérnia interna e perfurações intestinais encontradas na laparotomia".... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Morte de gestante. Danos morais. Responsabilidade civil. Configuração. Valor da indenização. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Honorários advocatícios. Manutenção.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

5 - TAMG Responsabilidade civil. Hospital e médico. Falta de pronto atendimento a parturiente, que levou à morte do feto. Ausência indevida da obstetra plantonista. Descumprimento contratual. Danos morais. Responsabilidade solidária de ambos os réus. Procedência.

6 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte da genitora parturiente e do nascituro. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Ultrapassar os fundamentos do Acórdão recorrido demandaria, inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo, à espécie, o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Óbito de parturiente. Quadro grave de coagulação intravascular disseminada. Responsabilidade estatal não configurada. Tratamento adequado dispensado à parturiente. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso dos autores improvido.

8 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano material. Assistência hospitalar inadequada à parturiente. Morte do nascituro. Pagamento de renda mensal não ocorre na espécie, pois filho origina gastos e não rendimentos. Verba indevida como integrante da indenização. Recurso do hospital réu parcialmente provido e improvido o recurso da autora.

9 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano material. Assistência hospitalar inadequada à parturiente. Morte do nascituro. Despesas do funeral são inquestionáveis. Pagamento pelo nosocômio apelante de metade do valor pertinente, a ser apurado e atualizado com aplicação da tabela do tj, pois o restante já fora objeto de composição com outra integrante do pólo passivo. Recurso do hospital réu parcialmente provido e improvido o recurso da autora.

10 - TJSP Responsabilidade Civil. Erro Médico. Dano Moral. Parto induzido quando deveria ter sido realizada cesariana diante das condições da parturiente. Morte fetal. Ação julgada procedente contra ente hospitalar e profissional que a assistiu. Indenização de R$ 100.000,00. Recurso. Responsabilidade objetiva do nosocômio. Provada responsabilidade da profissional (subjetiva). Ação civil ex delicto. Condenação na esfera criminal nos auto de 0000560-92.2007.8.26.0002. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assistência hospitalar inadequada à parturiente. Conduta do hospital réu contribuiu para o sofrimento da autora e do nascituro. Comportamento do nosocômio causou angústia e desgosto ao pólo ativo ante o sofrimento físico, cumulado, ainda, com a morte do nascituro. Culpa no episódio danoso configurada. Indenização devida, mantida e compatível com as peculiaridades da demanda. Recurso do hospital réu parcialmente provido e improvido o recurso da autora.

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Erro médico. Não verificação. Recém-nascido. Morte. Parto. Cesariana. Procedimento adequado. Negligência. Imperícia. Não comprovação. Gravidez de risco. Parturiente. Doença congênita. Extração do feto. Dificuldade. Líquido amniótico. Ausência. Responsabilidade civil. Médicos. Hospital. Erro médico. Parto cesáreo. Suposto retardo na realização. Prematuridade do feto. Lesões no bebê durante o parto. Morte do recém-nascido. Negligência e imperícia médico-hospitalar não constatadas.

«1. A entidade hospitalar, enquanto prestadora de serviços de saúde, é regida pela responsabilidade objetiva, conforme o CDC, art. 14, não cabendo investigar a culpa de seus prepostos, mas se o serviço prestado pelo nosocômio foi defeituoso ou não. Contudo, para se aquilatar se houve ou não falha de serviço atinente à prática médica, investiga-se se houve erro (culpa) nos procedimentos realizados pelos médicos assistentes, pois esses só respondem por culpa, o que tipificaria falha no serviço, demandando responsabilização. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil do estado. Hospital estadual. Erro médico, decorrente de imperícia e negligência. Morte da parturiente, após complicações durante o parto. Indenização por danos morais. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Longo período de tempo entre atendimento a parturiente e cesariana. Causa de sofrimento fetal e anoxia que resultaram em paralisia cerebral irreversível no recém nascido e posterior morte. Pleito por danos materiais e morais julgado improcedente. Recurso. Prova da culpa do médico (subjetiva) e do nosocômio (objetiva). Relação causa e efeito. Nexo demonstrado. Ausência de danos materiais (atendimento pelo SUS). Condenação, no entanto, pelos danos morais tendo em vista o prolongado sofrimento a que foram submetidos os pais durante o curto período de vida de seu filho. Fixação em cem mil reais. Valor que tenta aquietar ou compensar o sofrimento moral dos genitores, sem causar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Erro de diagnóstico. Sentença de parcial procedência. Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, rejeitada. Incidência da legislação consumerista, pois configurada relação de consumo. Primeira autora que entrou em trabalho de parto, dando à luz à segunda autora no hospital réu, sem nenhuma intercorrência. Exame de HIV realizado pela ré que apontou resultado indeterminado para a parturiente. Situação que impediu a genitora de amamentar a filha, além de submeter as duas a tratamento antirretroviral, com medicações fortes, que perdurou até a realização de novo exame que constatou a inexistência da doença na genitora. Prova pericial que concluiu não ter havido observância de normas técnicas pela requerida, tanto no diagnóstico quanto nos procedimentos adotados. Situação que levou a parturiente a forte abalo psicológico e preocupação. Dano moral evidenciado. Quantum indenizatório que foi fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não comportando redução.

16 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Plano de saúde. Ação de cobrança. Parto de emergência seguido de internação em UTI. Parturiente transferida de hospital conveniado. Ingresso no hospital de destino como paciente particular. Existência de publicidade no site do hospital acerca de atendimento pelo convênio médico. Vinculação da publicidade. CDC, art. 30. Abusividade da conduta do hospital de destino de admitir injustificadamente a parturiene como cliente particular. Improcedência do pedido de cobrança. Reexame de provas. Inexistência. Mera requalificação jurídica de fatos. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Honorários advocatícios. Arbitrmento por equidade. Descabimento. Proveito econômico estimável pelo valor da cobrança.

1 - Controvérsia de fundo pertinente à cobrança de despesas relativa a parto e UTI neonatal oferecidos, em caráter de urgência, por hospital supostamente conveniado ao plano de saúde da paciente. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Parturiente que se submeteu a procedimento invasivo e necessitou ficar 22 dias internada após a realização de parto normal. Cabimento de danos morais. Indenização fixada na corte de origem em R$ 20.000,00. Razoabilidade do valor. Desnecessidade de revisão. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a revisão da verba fixada pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais, somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator. No entanto, no caso em apreço, a quantia de R$ 20.000,00 afigura-se razoável, não sendo o caso de alteração. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO EM HOSPITAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO À FILHA DOS DOIS PRIMEIROS AUTORES, COMPANHEIRA DO TERCEIRO AUTOR E GENITORA DO QUARTO AUTOR, QUE RESULTOU NO ÓBITO DA PARTURIENTE. DANO REFLEXO OU RICOCHETE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, TENDO CONDENADO O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 70.000,00 PARA OS DOIS PRIMEIROS AUTORES; R$ 50.000,00 PARA O TERCEIRO AUTOR; E, R$ 100.000,00 PARA O QUARTO AUTOR. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Apelação dos autores pugnando pela majoração dos valores arbitrados e apelação do réu pugnando pela reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos, sob a alegação de inexistência de falha no atendimento médico e, por conseguinte, de nexo causal. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ATRASO NO PARTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE A ATUAÇÃO DA EQUIPE MÉDICA DO HOSPITAL FOI ADEQUADA PARA A SITUAÇÃO APRESENTADA, CUMPRINDO A CONDUTA MÉDICA O PROTOCOLO INSTITUÍDO PELA LITERATURA ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO MÉDICA ENSEJADORA DE ALGUM NEXO ETIOLÓGICO COM O EVENTO DANOSO. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA PELA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. NEFASTO ACONTECIMENTO QUE NÃO DECORREU DE ERRO MÉDICO. QUADRO INFECCIOSO COM DANO FETAL IRREVERSÍVEL QUE PRÉ-EXISTIA À CHEGADA DA PARTURIENTE AO HOSPITAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço médico. Choque anafilático em parturiente com conseqüentes histerectomia e paralisia cerebral da criança. Responsabilidade do nosocômio.. Resolução do CFm. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Matéria constitucional. Competência do STF. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)