Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE PARTURIENTE - REINTERNAÇÃO APÓS CESARIANA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LAUDO PERICIAL DESCARTANDO ERRO MÉDICO E NEGLIGÊNCIA - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - PLEITO INDENIZATÓRIO INDEVIDO. I -

Na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.027.633, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 940), tem-se que «a teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". II - Pericialmente descartado qualquer erro e negligência dos agentes municipais no atendimento da parturiente que, reinternada depois da cirurgia cesariana, faleceu por conta de piora em seu quadro de saúde, inviável a condenação da municipalidade ao ressarcimento moral e material reclamado por seus familiares, que não lograram derruir a prova pericial, a atestar que o falecimento resultou não dos serviços relacionados ao parto mas, sim, de «cirurgia bariátrica antiga, que evoluiu com hérnia interna e perfurações intestinais encontradas na laparotomia".... (Continua)