modulacao efeitos stj cumprimento sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO: TEMA 1.190. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO.

reconheceu que «na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, modulando, todavia, os efeitos do julgado para que a tese ali firmada seja aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ou seja, após 1º de julho de 2024 (REsp 2029636, j. 20-6-2024). ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1190 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 

1. A jurisprudência do STJ havia se firmado no sentido de que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória.2. Orientação que permanece vigente para os cumprimentos de sentença ajuizados até a data da publicização do Tema 1190 (01/07/2024), conforme a modulação dos efeitos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.3. Caso concreto em que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 17/07/2024, não sendo caso de fixação de honorária. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência contra r. decisão que determinou prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em inobservância à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ no Tema 1.177. Conhecimento do recurso - art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Inexigibilidade do título executivo é matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer tempo, ainda que transcorrido in albis o prazo para impugnação. Provimento do recurso - interpretação decorrente do art. 535, III e §5º, do CPC c.c Lei 9.099/1995, art. 52, IX, «d, bem como dos ditames da segurança jurídica, da isonomia e da estabilidade e coerência jurisprudencial. Agravo provido para julgar extinta a execução.

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ. CABIMENTO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O RECORRENTE ARGUMENTA QUE, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADOS APÓS 01/07/2024. NO CASO DOS AUTOS, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM 03/08/2021, OU SEJA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REFERIDO TEMA.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ. CABIMENTO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O RECORRENTE ARGUMENTA QUE, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADOS APÓS 01/07/2024. NO CASO DOS AUTOS, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM 04/08/2021, OU SEJA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REFERIDO TEMA.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ. CABIMENTO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O RECORRENTE ARGUMENTA QUE, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADOS APÓS 01/07/2024. NO CASO DOS AUTOS, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM 03/08/2021, OU SEJA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REFERIDO TEMA.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ. CABIMENTO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O RECORRENTE ARGUMENTA QUE, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADOS APÓS 01/07/2024. NO CASO DOS AUTOS, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM 03/08/2021, OU SEJA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REFERIDO TEMA.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ. CABIMENTO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O RECORRENTE ARGUMENTA QUE, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADOS APÓS 01/07/2024. NO CASO DOS AUTOS, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM 03/08/2021, OU SEJA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REFERIDO TEMA.... (Continua)

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ. CABIMENTO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O RECORRENTE ARGUMENTA QUE, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADOS APÓS 01/07/2024. NO CASO DOS AUTOS, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM 03/08/2021, OU SEJA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REFERIDO TEMA.... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ. CABIMENTO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O RECORRENTE ARGUMENTA QUE, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADOS APÓS 01/07/2024. NO CASO DOS AUTOS, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM 30/07/2021, OU SEJA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REFERIDO TEMA.... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ. CABIMENTO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O RECORRENTE ARGUMENTA QUE, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADOS APÓS 01/07/2024. NO CASO DOS AUTOS, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM 03/08/2021, OU SEJA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REFERIDO TEMA.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ. CABIMENTO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O RECORRENTE ARGUMENTA QUE, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADOS APÓS 01/07/2024. NO CASO DOS AUTOS, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM 29/10/2021, OU SEJA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REFERIDO TEMA.... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ. CABIMENTO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O RECORRENTE ARGUMENTA QUE, CONFORME A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ, NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INICIADOS APÓS 01/07/2024. NO CASO DOS AUTOS, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI INICIADO EM 03/08/2021, OU SEJA, ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O REFERIDO TEMA.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de rpv. Impugnação não apresentada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 1.190/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, mediante o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.190). Todavia, modulou os efeitos da tese repetitiva a fim de que ela fosse aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução. Cumprimento de obrigação de fazer. Súmula 7/STJ. Tema 880/STJ. Modulação de efeitos. Prescrição não verificada.

«1 - O Tribunal de origem assim se manifestou: «a sentença que constitui o crédito transitou em julgado em 13/08/2008. O cumprimento da obrigação de fazer ocorreu em outubro de 2012 e os exequentes iniciaram a execução em julho de 2016 [...] No caso, os autos não ficaram paralisados por mais de cinco anos após o cumprimento da obrigação de fazer. Deve ser salientado que cabe à Fazenda Estadual o cumprimento da obrigação de fazer, apostilando-se o direito. O apostilamento é necessário para que se estabeleça o termo final das parcelas devidas e possibilite a liquidação do crédito. Convém ressaltar que a Fazenda Estadual demorou diversos anos para cumprir a obrigação de fazer. O MM. Juiz, em despacho de 2009, estabeleceu multa diária para que a agravante cumprisse a obrigação. Assim, não se verifica demora no processo a ser imputada aos credores. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.190 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. INVIABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

I. CASO EM EXAME: A parte agravante busca a reforma da decisão que fixou verba honorária no cumprimento de sentença. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.190 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. INVIABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

I. CASO EM EXAME: A parte agravante busca a reforma da decisão que fixou verba honorária no cumprimento de sentença. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190/STJ.

I. CASO EM EXAME: DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA PARTE PARA PLEITEAR A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AFASTOU A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O AGRAVANTE SUSTENTA A LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE A PARTE ASSISTIDA E A DEFENSORIA PÚBLICA PARA A EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, BEM COMO A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EXECUTIVOS INDEPENDENTE DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TEMA 880 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. OCORRÊNCIA.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de rpv. Impugnação não apresentada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 1.190/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, mediante o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.190). Todavia, modulou os efeitos da tese repetitiva a fim de que ela fosse aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.... (Continua)