Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.190 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. INVIABILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
I. CASO EM EXAME: A parte agravante busca a reforma da decisão que fixou verba honorária no cumprimento de sentença. ... ()
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