Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1190 DO STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 

1. A jurisprudência do STJ havia se firmado no sentido de que, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV, é cabível a fixação dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente da existência de impugnação à pretensão executória.2. Orientação que permanece vigente para os cumprimentos de sentença ajuizados até a data da publicização do Tema 1190 (01/07/2024), conforme a modulação dos efeitos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.3. Caso concreto em que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 17/07/2024, não sendo caso de fixação de honorária. ... (Continua)