ministro da educacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ensino. Reconhecimento dos cursos superiores é de competência do Ministro da Educação. Pretendida expedição de diploma de mestre para quem terminou com aproveitamento curso em pendência de autorização, que acabou por não ser reconhecido. Incompetência do Ministro. Lei 9.394/96, art. 48, § 1º.

«Não se nega ao Ministro da Educação competência para decidir ao final do processo sobre a regularidade e autorização de funcionamento de curso de nível superior. A impetração pretende ordenar às autoridades a expedição de diploma de mestre a quem terminou com aproveitamento curso em pendência de autorização, que acabou por não ser reconhecido. O Ministro da Educação tem competência para decidir sobre autorização e reconhecimento dos cursos de nível superior, mas não para expedir diploma de mestre a aluno de curso não reconhecido.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Homologação por parte do Ministro da Educação de parecer emitido pela Câmara de Ensino Superior sem oportunizar à parte recurso para o Pleno do Conselho Nacional de Educação - CNE. Inadmissibilidade. Lei 9.131/95, art. 9º.

«A Lei 9.131, de 24/11/95, em seu art. 9º, ao tratar do processo administrativo apreciado e julgado no âmbito do Conselho Nacional de Educação, aduz que «As Câmaras emitirão pareceres e decidirão, privativa e autonomamente, os assuntos a elas pertinentes, cabendo, quando for o caso, recurso ao Conselho Pleno. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Homologação por parte do Ministro da Educação de parecer emitido pela Câmara de Ensino Superior sem oportunizar à parte recurso para o Pleno do Conselho Nacional de Educação - CNE. Inadmissibilidade. Lei 9.131/95, art. 9º.

«A Lei 9.131, de 24/11/95, em seu art. 9º, ao tratar do processo administrativo apreciado e julgado no âmbito do Conselho Nacional de Educação, aduz que «As Câmaras emitirão pareceres e decidirão, privativa e autonomamente, os assuntos a elas pertinentes, cabendo, quando for o caso, recurso ao Conselho Pleno. ... (Continua)

4 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Inconsistência manifesta. Ensino. Ato administrativo. Ato do Ministro da Educação. Autorização para implantação de curso de Medicina. Manifestação do Conselho Nacional de Saúde - CNS. Caráter meramente opinativo. Ofensa a direito líquido e certo. Inexistência. Seguimento negado. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Decreto 3.860/2001, art. 27. Lei 12.016/2009. Decreto 5.773/2006, art. 28, § 2º.

«... Insistem os agravantes no argumento do caráter vinculativo da manifestação do Conselho Nacional de Saúde para criação de cursos superiores em medicina, sob alegação de seu interesse na preservação da saúde. Ora, conforme já explicitado na decisão agravada, de acordo como disposto no Decreto 5.773/2006, art. 28, § 2º, atualizado pelo Decreto 5.840/2006, tal manifestação guarda cunho meramente opinativo, dependendo, a aprovação do curso, de decisão do Ministro da Educação. Vê-se, pois, que os Agravantes não lograram convelir os fundamentos da decisão agravada, os quais, tendo resumido o entendimento assente e aturado da Corte, subsistem invulneráveis aos argumentos do recurso, que nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. ... (Min. Cezar Peluso).... (Continua)

5 - STF MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DEFINITIVO. ART. 7º-A DO Decreto4.877/2003, ACRESCENTADO PELO Decreto9.908/2019. NOMEAÇÃO PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO DE DIRETOR-GERAL DE CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, ESCOLA TÉCNICA FEDERAL E ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, DA AUTONOMIA E DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

6 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Pronatec. Sistema de seleção unificada da educação profissional e tecnológica. Sisutec. Processo seletivo. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação. Extinção sem apreciação do mérito.

«1. A controvérsia gira em torno da suposta ilegalidade quanto ao bloqueio da Impetrante no Sistema SISUTEC, provocado por falha no sistema informatizado do Ministério da Educação - gerenciado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação - SETEC/MEC - , nos termos art. 2º da Portaria SETEmenda Constitucional 671/2013. Percebe-se que a legislação não atribui competência ao Ministro da Educação para realizar ou indeferir matrícula de estudantes selecionados através do PRONATEC. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Servidor público federal. Remoção de servidora para acompanhar cônjuge. Ilegitimidade passiva do Ministro da educação. Autonomia administrativa das universidades e institutos federais. Ilegitimidade desta corte para análise do feito. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Liberação de resultado do enem («caderno rosa). Inocorrência. Inscrição no sisu. Impossibilidade. Ministro da educação. Ilegitimidade passiva.

«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Victor Luiz Libano de Aguiar em face do Ministro de Estado da Educação em razão da falta de divulgação dos resultados do Enem referentes às provas do «Caderno Rosa (redação, linguagem, código e suas tecnologias e matemática e suas tecnologias), prestadas no segundo dia do exame nacional, sendo que tal omissão lhe impossibilita a matrícula no Sistema de Seleção Unificada - Sisu. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Enade. Inexistência de solicitação administrativa de dispensa do exame. Ilegitimidade do Ministro da educação para figurar como autoridade coatora. Inaplicabilidade da teoria da encampação.

1 - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. No caso concreto, em que o impetrante visa afastar a exigência de sua regularização relativamente ao Enade 2008, as alegações constantes da petição inicial não demonstram, de forma inequívoca, que ato do Ministro de Estado da Educação estaria a afrontar o suposto direito líquido e certo.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Mandado de segurança. Urp/89 (26,05%). Concessão por ato administrativo de reitor, anulado por ato de Ministro da educação. Ordem concedida. Violação ao CPC/73, art. 485, V. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Questão constitucional. Precedentes do STF.

1 - Hipótese em que, julgada inicialmente a presente Ação Rescisória com aplicação da Súmula 343/STF, foi interposto Recurso Especial ao qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento, para afastar a aplicação de tal verbete sumular e determinar que o STJ julgue o mérito da presente Ação Rescisória, ao fundamento de que a Súmula 343/STF não se aplica aos casos em que a controvérsia travada diz respeito à interpretação de questão constitucional, como ocorre nos presentes autos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado. Ato administrativo praticado por autoridade diversa. Incompetência desta corte. Pedido de reconsideração recebimento como agravo interno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra Ministro da Educação, autoridade coatora, para anular ato administrativo que "considerou, apenas, o impetrante PcD pra fins sociais de atendimento especial e pra realizar as provas com adaptações a PcD, entretanto, indeferiu a participação da PcD visual na concorrência entre cotas reservadas a PcD: o motivo do indeferimento foi porque o laudo oficial que caracterizou a deficiência permanente não foi emitido 06 meses antes da publicação do ato administrativo".... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo. Ampliação de vagas ofertadas em curso de medicina. Acórdão de origem que determinou a homologação de parecer pelo Ministro da educação. Presença dos requisitos para a concessão da liminar.

1 - Nos termos dos arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC/2015, a atribuição de efeito suspensivo a recurso dirigido a esta Corte, a fim de obstar a eficácia do acórdão recorrido, pode ser deferida pelo relator se, da imediata produção dos efeitos do julgado, houver risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Enade. Ausência do nome em rol de dispensados. Ato impugnado praticado pelo inep. Ilegitimidade do Ministro da educação para figurar como autoridade coatora.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra Portaria do INEP na qual não constou a impetrante como dispensada da participação no Enade/2010. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Mandado de segurança. Urp/89 (26,05%). Concessão por ato administrativo de reitor, anulado por ato de Ministro da educação. Requerimento para admissão de amicus curiae. Relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social da controvérsia.

«1 - A participação do amicus curiae tem por escopo a prestação de elementos informativos à lide, a fim de melhor respaldar a decisão judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Ensino. Enade. Indeferimento do pedido de dispensa. Ato impugnado praticado pelo INEP. Legitimidade passiva. Ilegitimidade do Ministro da Educação para figurar como autoridade coatora. Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato de indeferimento do pedido de dispensa de participação no Enade/2010. ... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Professor de magistério superior. Impetração voltada contra ato de reitor. Incompetência deste superior tribunal de justiça. Ilegitimidade passiva do ministro do planejamento orçamento e gestão. Servidor de universidade. Vinculação ao ministério da educação. Objeto do mandamus. Interrupção do processo administrativo disciplinar. Portaria de demissão editada anteriormente à impetração. Perda de objeto do mandado de segurança.

«1. A despeito da alegação de ser preventivo, o mandamus também se volta contra ato do Reitor da Universidade, consubstanciado na Portaria 467/GR, de 16/8/2005, apresentando-se evidente a incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar a matéria, visto que, de acordo com Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos atos praticados pelos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... (Continua)

17 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Decreto 2 .208, de 17.04.97 e Portaria 646, de 14.05.97. Alegação de afronta aos arts. 6º, 18 e 208, II, da CF/88. Lei 9.394/1996 - Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ao editarem o Decreto e a Portaria contra cujos dispositivos se insurgem os autores, pretenderam o Presidente da República e o Ministro da Educação conferir maior efetividade aos arts. 36, § 2º e 39 a 42, todos da Lei 9.394/1996 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional), disciplinando a implementação da educação profissional destinada aos alunos e demais membros da sociedade, como parte da política nacional de educação. Trata-se, pois, de atos normativos meramente regulamentares, e não autônomos, como sustentam os autores. Firmou a jurisprudência deste Supremo Tribunal o entendimento de que só é cabível a ação direta de inconstitucionalidade para o confronto direto, sem intermediários, entre o ato normativo impugnado e a CF/88. Precedentes: ADIMC 996, Rel. Min. Celso de Mello e ADI 1388, Rel. Min. Néri da Silveira. Impossibilidade jurídica do pedido. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida .

18 - STJ Administrativo. Portarias do Ministro da Educação. Ensino superior. Suspensão dos cursos avaliados. Procedimento administrativo prévio. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. Lei 9.394/96, art. 46, § 1º. CF/88, art. 5º, LV. Decreto 3.860/2001, art. 35.

«A instituição de ensino ostenta o direito à concessão de prazo para sanar as irregularidades verificadas pelo MEC, por meio de Diretoria de Estatísticas e Avaliação da Educação Superior, incumbida da análise das condições do ensino, antes de serem suspensos os cursos avaliados (Lei 9.394/1996, art. 46, § 1º - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). A inversão dessas etapas; a saber, primeiro a suspensão do reconhecimento do curso e depois o deferimento de prazo para suprir as deficiências, afronta a cláusula pétrea do devido processo legal aplicável a todo e qualquer procedimento administrativo. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Autoridade coatora.

«Ato do Diretor-Geral do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES não pode ser contrastado em mandado de segurança originário perante o Superior Tribunal de Justiça, nada obstante essa autoridade seja subordinada ao Ministro da Educação; só ato praticado por este está sujeito, originariamente e nessa via, ao crivo do Tribunal. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso superior não reconhecido pelo MEC. Indenizatória por danos morais e materiais. Caso em que, sem a possibilidade de registro do diploma, justificável o impedimento de inscrição, ainda que provisória junto ao Conselho Regional de Farmácia. Tema dos autos que se refere às conseqüências do não reconhecimento do curso. Pedido de regularização oficial com prazos não obedecidos pela ré – Resolução 19/77 Conselho Federal de Educação, combinado com a Portaria 877/97 do Ministro da Educação e do Desporto. Assunção, doutro turno, de risco pelo aluno, ao escolher graduar-se em Instituição cujo curso não havia sido oficialmente reconhecido. Desídia da ré manifesta, como também é evidente a desatenção do autor. Fato que não afasta a responsabilidade da instituição do ensino. Ocorrência de prejuízo material tão somente, não havendo dano moral indenizável. Frustração da expectativa do ganho esperado no exercício da profissão de farmacêutico. Recurso parcialmente provido para condenar a Ré, ao pagamento de dano material por lucro cessante, com correção monetária desde a colação de grau e juros de mora legais contados da citação.