meros aborrecimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E DIGNIDADE DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O recorrente busca o reconhecimento do dano moral, alegando que os fatos narrados na inicial ultrapassam o mero aborrecimento e justificam reparação pecuniária. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E DIGNIDADE DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A recorrente busca o reconhecimento do dano moral, alegando que os fatos narrados na inicial ultrapassam o mero aborrecimento e justificam reparação pecuniária. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PASSAGEIRA PRESA EM ÔNIBUS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS -

Não se verificou nos autos eventos capazes de provocar danos reais ao direito de personalidade da autora, de modo que assim não há que se falar na configuração de danos morais. Os fatos narrados configuram meros aborrecimentos, inerentes aos dissabores da vida cotidiana.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -DÍVIDA EXPOSTA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME - MEROS ABORRECIMENTOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.

Meros aborrecimentos, contrariedades da vida cotidiana, não caracterizam danos morais, os quais somente devem ser reconhecidos quando demonstrada efetiva violação dos direitos de personalidade. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONSUMO - COMPRA E VENDA DE PRODUTO - INTERNET - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MEROS ABORRECIMENTOS.

Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO CONSUMO - TV POR ASSINATURA - BLOQUEIO DO SINAL - FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇO - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS.

Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE LOCAÇÃO - RECUSA LEGÍTIMA DA LOCADORA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS-.

O dano moral está atrelado à violação da honra ou da imagem atribuída a alguém, que, sofrerá, assim, abalos superiores aos meros aborrecimentos em sua esfera moral e psíquica. A prorrogação da locação veicular, nos termos contratuais, pode ou não ser aceita pela locadora. Diante disso, sendo legítima a recusa da locadora em não prorrogar o contrato, certo é que ela agiu em exercício regular do seu direito. As situações narradas pelo autor não ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos, o que não enseja, portanto, o dever da ré de indenizar.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. MEROS ABORRECIMENTOS. INDENIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar a inexistência de contrato de seguro, contudo, deixou de reconhecer a obrigação de indenização à título de dano moral. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - AGRESSÕES RECIPROCAS - AUSÊNCIA DE DANOS MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS.

Constitui dano moral o prejuízo decorrente da «agressão à dignidade humana, que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza no íntimo da pessoa, e que por óbvio se diferenciam de meros aborrecimentos. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS - REPETIÇÃO EM DOBRO NÃO APLICADA - MARCO TEMPORAL.

A inexistência de vínculo jurídico entre as partes, embora reconhecida, não caracteriza dano moral, pois não atinge a honra ou dignidade do autor de forma a provocar sofrimento que ultrapasse meros aborrecimentos. Conforme entendimento do STJ, os descontos indevidos realizados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, já os posteriores a essa data, em dobro, com base no marco temporal aplicável à repetição de indébito em casos de cobrança indevida.... (Continua)

11 - TJMG Recusa de cheque. Estabelecimento comercial. Apelação cível. Ação de indenização. Recusa a cheque. Estabelecimento comercial. Ato lícito. Danos morais. Meros aborrecimentos. Inocorrência. Recurso não provido

«- O estabelecimento comercial não pratica ato ilícito ao recusar cheque de consumidor, cuja ficha cadastral não foi aprovada. ... (Continua)

12 - TJSP Encerramento Conta Corrente - Transações Suspeitas - Regulamentação BACEN - Danos Morais - Meros Aborrecimentos - Provimento

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

A mera cobrança indevida, com ameaça de negativação, não configura hipótese de dano «in re ipsa, não ensejando indenização por danos morais quando não demonstrados efetivos abalos morais, configurando-se o ocorrido como mero aborrecimento.... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o réu ao pagamento de R$915,00, corrigidos e acrescidos de juros, sem reconhecer o direito à indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA RECUSADA EM SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VERIFICADA - ESTORNO COMPROVADO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.

Em casos de compra recusada em estabelecimento comercial a despeito do débito na conta do consumidor, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre aquele e a operadora do cartão utilizado como meio de pagamento. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECONVENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

O dano moral não se confunde com os dissabores, aborrecimentos ou contrariedades do cotidiano, sob pena de banalização do instituto e enriquecimento sem causa. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral, sendo necessária a demonstração de outros prejuízos relevantes, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou violação aos direitos da personalidade. Não comprovada a extrapolação dos limites dos meros aborrecimentos, inexiste fundamento para a condenação em danos morais.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAUDE - CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS.

Se a ré sustenta a licitude do ato jurídico, ou seja, a legalidade da cobrança baseada no contrato que prevê a existência dos custos compartilhados, em forma de coparticipação nas despesas, incumbia a ela o ônus da prova de apresentá-lo. O fato de ter havido falha na prestação de serviços não ofende os sentimentos de honra e dignidade da autora, não tendo provocado mágoa e atribulações na esfera interna pertinente a sensibilidade moral, até mesmo porque não houve abalo, nem constrangimento, vexame, humilhação ou aflição exacerbada que pudesse autorizar a conclusão pela existência de danos morais, limitando-se a meros aborrecimentos do cotidiano.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIO. CELULAR DEFEITUOSO. DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

19 - TJMG Renovação automática de assinatura de revista. Ação de indenização. Assinatura de revista. Renovação automática. Abusividade. Restituição em dobro do que foi pago indevidamente. Danos morais. Ausência. Meros aborrecimentos

«- Não se admite a renovação automática de contrato de assinatura de revista, cabendo ao fornecedor restituir em dobro o que foi pago indevidamente pelo consumidor. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONSUMO - COMPRA E VENDA DE PRODUTO - INTERNET - PAGAMENTO REALIZADO - AUSÊNCIA DE ENTREGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MEROS ABORRECIMENTOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade. Não havendo comprovação de má-fé, a restituição do pagamento deve ser feita na forma simples.... (Continua)