Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA RECUSADA EM SUPERMERCADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VERIFICADA - ESTORNO COMPROVADO - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
-Em casos de compra recusada em estabelecimento comercial a despeito do débito na conta do consumidor, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária entre aquele e a operadora do cartão utilizado como meio de pagamento. ... ()
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