mero inadimplemento
Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO. CONDENAÇÃO PELO MERO INADIMPLEMENTO.

1. A Corte Regional consignou que o ente público celebrou contrato de gestão, sendo hipótese de contratação sem licitação, e, em razão disso, afastou a aplicação do, V da Súmula 331/TST e condenou a Administração Pública subsidiariamente pelo mero inadimplemento. 2. Segundo o entendimento desta Corte Superior, a celebração de convênio ou contrato de gestão entre o ente público e a entidade privada não afasta a incidência da Lei de Licitações, entretanto, haverá a responsabilidade subsidiária do convenente pelos direitos trabalhistas não adimplidos pela parte conveniada se evidenciada a conduta culposa por parte da Administração Pública, em sintonia com a nova redação da Súmula 331/STJ. 3. Uma vez que não evidenciada a conduta culposa, e estando a responsabilização da parte recorrente calcada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora, o Tribunal regional adotou entendimento que contraria a parte final do item V da referida Súmula 331/TST, no sentido de que «A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Mero inadimplemento (ação direta de constitucionalidade 16).

«1. Hipótese em que a condenação subsidiária imposta ao ente público decorreu tão somente do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Mero inadimplemento. Adc 16 (Súmula 331, V, do TST).

«1. Hipótese em que a condenação subsidiária imposta ao ente público decorreu tão somente do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CONTRARIEDADE À TESE APROVADA NO TEMA 246.

Ante a potencial contrariedade à Súmula 331/TST, V, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA «IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. CONTRARIEDADE À TESE APROVADA NO TEMA 246. 1. Embora o Tribunal Regional tenha registrado que a responsabilidade subsidiária decorre da omissão estatal na fiscalização do contrato e sinalizado com a existência de culpa in vigilando, o registro fático apresentado não justifica essa conclusão. 2. Não evidenciada a conduta culposa, conclui-se que a responsabilização do recorrente está calcada no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora, entendimento que contraria a parte final do item V da referida Súmula 331/TST, no sentido de que « A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADORA DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO NÃO COMPROVADA. MERO INADIMPLEMENTO.

Nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, a responsabilidade subsidiária do ente público não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, ou exclusivamente da sua culpa in eligendo, devendo, para tanto, ficar evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Assim, à luz da jurisprudência do STF e da parte final do item V da Súmula 331/TST, a culpa in vigilando deve ser constatada no caso concreto, não decorrendo do mero inadimplemento das verbas trabalhistas pelo empregador prestador de serviços. Decisão regional em desconformidade com tese fixada no âmbito do Supremo Tribunal Federal . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

6 - TJDF CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

1.1. O plano de saúde é obrigado a reembolsar despesas efetuadas com tratamento realizado fora da rede credenciada, quando não houver profissional ou estabelecimento credenciado no local, observada a tabela prevista no contrato. Precedentes. 2. «O mero inadimplemento contratual não enseja a condenação por danos morais (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 27/10/2022). (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Tratamento fora da rede credenciada. Reembolso. Danos morais. Mero inadimplemento contratual.

1 - O plano de saúde é obrigado a reembolsar despesas efetuadas com tratamento realizado fora da rede credenciada, quando não houver profissional ou estabelecimento credenciado no local, observada a tabela prevista no contrato. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Entrega de imóvel. Atraso. Mero inadimplemento. Dano moral. Não cabimento. Agravo não provido.

«1 - Não é cabível a condenação em indenização por danos morais na hipótese em que há simples atraso na entrega do imóvel pela incorporadora, por tratar-se de mero inadimplemento contratual. ... (Continua)

9 - TJDF Penal. CP, art. 244. Abandono material. Pensão alimentícia. Não pagamento. Desemprego. Ausência elemento subjetivo. Mero inadimplemento civil. Recurso provido. CPC/2015, art. 532.

«1. Para a configuração do crime de abandono material, impõe-se a prova de que o agente tenha deixado de prover, sem justa causa, a subsistência do sujeito passivo. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 inadimplemento do FGTS. Impossibilidade de redirecionamento contra o sócio. Mero inadimplemento.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 inadimplemento do FGTS. Impossibilidade de redirecionamento contra o sócio. Mero inadimplemento.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Mero inadimplemento contratual. Danos morais não configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Mero inadimplemento contratual. Danos morais não configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. ... (Continua)

14 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MERO INADIMPLEMENTO. Esta Turma deu provimento ao recurso do Município de São Paulo, para excluir a responsabilidade que lhe foi imposta no acórdão regional, uma vez que ficou constatada condenação decorrente de mero inadimplemento dos encargos trabalhistas. Não se verifica nas alegações da reclamante quaisquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, pelo que não há o que se prover por meio destes embargos de declaração. Embargos de declaração

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Mero inadimplemento contratual. Danos morais. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA E INTERNAÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.

negativa de cobertura em casos de urgência/emergência, quando sem repercussão no quadro clínico do paciente, configura mero inadimplemento contratual e não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Precedentes dessa C. 6ª Câmara... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Ônus da prova e mero inadimplemento.

«A 6ª Turma do TST decidiu seguir o teor de decisões monocráticas do STF que têm afirmado ser do reclamante o ônus da prova acerca da efetiva fiscalização na execução do contrato de terceirização de mão de obra por integrante da Administração Pública. Considerando que, no caso em exame, a ausência de fiscalização decorreu do entendimento de não satisfação do encargo probatório pela tomadora dos serviços bem como pelo mero inadimplemento, e isso contrariaria o entendimento exarado pela Suprema Corte - ressalvado entendimento diverso do relator -, ficou ausente registro factual específico da culpa in vigilando, na qual teria incorrido a tomadora de serviços. Nesse contexto, não há como manter a responsabilidade subsidiária do órgão público contratante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Mero inadimplemento. Ausência de culpa. Não conhecimento.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando. ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Mero inadimplemento. Ausência de culpa. Não provimento.

«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, caso configurada a conduta culposa do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução do contrato, hipótese em que caracterizada a culpa in vigilando. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Prescrição de medicamentos antineoplásicos. Negativa de cobertura. Mero inadimplemento contratual. Danos morais não configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. ... (Continua)