memoria do calculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Assistência jurídica gratuita. Contador particular. Contratação. Despesas. Ausência de condições. Contadoria do juízo. Memória do cálculo. Remessa. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito privado não especifiado. Brasil telecom. Assstência judiciária. Remessa dos autos ao contador do juízo.

«É possível a remessa dos autos ao contador do juízo para apresentação de memória do cálculo, quando a parte é beneficiária de Assistência Judiciária Gratuita. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

2 - TJSP Sentença. Cumprimento. Cálculo do débito elaborado pela contadoria judicial. Apresentação pela credora da memória do cálculo do débito atualizado. Alegação de excesso de execução. Oferecimento de impugnação. Rejeição. Cálculos corretos. Ausência de excesso. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Execução. Memória do cálculo. Assistência judiciária gratuita. Contadoria judicial. Possibilidade de utilização. CPC/1973, art. 604, § 2º.

Sendo o credor litigante beneficiário da assistência judiciária gratuita, lhe é permitido utilizar a contadoria judicial, conforme estabelecido expressamente no § 2º, do CPC/1973, art. 604.... (Continua)

4 - TJSP Execução por título judicial. Sentença. Embargos. Contrato. Prestação de serviços. Duplicata. Ação devidamente instruída com documentos indispensáveis a sua propositura. Alegação de excesso de execução. Não apresentação de memória do cálculo do valor que a executada entende devido Embargos julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota Promissória. Excesso de execução. Descabimento. Não apresentação na exordial de memória do cálculo do valor que o executado entende devido. Alegação de pagamento parcial da dívida afastada, diante da inexistência de comprovação. CCB, art. 320. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Eficácia executiva reconhecida. CPC/1973, art. 585, I. Regularização. Alegação de excesso de execução. Não apresentação de memória do cálculo do valor que o executado entende devido. Embargos julgados improcedentes. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Devedor que alega excesso de execução. Ausência de declaração na petição inicial, todavia, do valor que entende correto. Memória do cálculo não apresentada. Processamento com resposta e sentença. Improcedência que deveria ter sido decretada de pronto, seguida ao ajuizamento dos embargos. Afronta ao art. 739-A, § 5º do CPC

8 - STJ Execução. Prova pericial. Memória do cálculo. Honorários periciais. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 33 e CPC/1973, art. 604.

«Consoante entendimento das Turmas integrantes da Eg. 3ª Seção, não são devidos honorários de perito referentes à elaboração do cálculo prevista no CPC/1973, art. 604, sendo descabido debitar ao executado eventuais gastos efetuados para esse fim com profissional habilitado, principalmente quando se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita, que poderia ter se valido da Contadoria Judicial.... (Continua)

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo bancário. Executividade plena. Garantia por nota promissória. Irrelevância. Execução que pode se fundar em mais de um título. Responsabilidade da devedora e dos garantidores. Memória do cálculo, ademais, que atende ao disposto no CPC/1973, art. 614, inciso II. Recurso não provido.

10 - TJSP Cambial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução, caracterizado pela cobrança de juros abusivos e capitalizados, além de excesso na cobrança dos encargos da mora. Não apresentação de memória do cálculo do valor que entende devido. Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC/73. Improcedência mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Mútuo entre particulares. Acolhimento parcial do recurso especial. Violação do art. 739-A, § 5º, do CPC/1973 pela ausência de apresentação de memória do cálculo initio litis. Agravo interno não provido.

1 - «Conforme entendimento assente na jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

12 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação genérica. OCPC/1973, art. 739-A, § 5ºpreconiza, que sendo fundamento dos embargos o excesso de execução, a memória do cálculo, com os valores entendidos como corretos, deve ser apresentada, sob pena de inépcia da inicial. Embargos do devedor extintos, de ofício e sem julgamento do mérito, prejudicado o exame do recurso.

13 - STJ Processo civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Embargos do devedor. Alegação de cláusulas contratuais abusivas. Excesso de execução. Necessidade de declaração na petição inicial do valor que se entende correto e apresentação da correspondente memória do cálculo. Ônus legal imposto ao devedor. Art. Analisado. 739-A, § 5º,CPC/1973.

«1. Embargos do devedor opostos em 16/09/2011, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 20/02/2013. ... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Embargos do devedor. Excesso de execução. Cálculo. Discriminação. Necessidade.

«Apelação cível. Embargos à execução. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Inteligência do § 5º do CPC/1973, art. 739-A. Aplicabilidade à execução movida contra a Fazenda Pública. Apelo desprovido.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DA TESE DEFENSIVA COM MEMORIAL DE CÁLCULOS - REQUISITO FORMAL DESCUMPRIDO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO DO TEMA - NÃO CONHECIMENTO DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

Quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Entendimento do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. ... (Continua)

16 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de excesso de execução. Rejeição. Não apresentação de memória do cálculo do valor que o executado entende devido. Presença dos pressupostos do CPC/1973, art. 585, II. Eficácia executiva reconhecida. Cobrança de Juros abusivos e capitalizados não verificada ante a não sujeição das instituições financeiras as limitações legais das taxas de juros. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso desprovido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DOS VALORES COBRADOS. INICIAL DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DO CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. APELO DO EMBARGANTE. DESPROVIMENTO.

Recorrente não observou a condição específica para a propositura da demanda, consistente na apresentação de planilha com o valor que entende ser o correto, nos termos do art. 917, § 3º do CPC.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Necessidade de elaboração da memória de cálculo que deve acompanhar a petição inicial.

«1. Quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução de cheques dados em pagamento de compra de colchões. Alegação de excesso de execução. Ausência, todavia, de apresentação de memória do cálculo do valor que o executado entende devido. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Alegação de prescrição do título afastada. Art. 59 da Lei do Cheque e Súmula 106/STJ. Embargos improcedentes. Ratificação da sentença. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.

20 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Aplicação subsidiária do CPC. Art. 284. Emenda da inicial. Impossibilidade. Incidência do CPC, art. 739-A

1 - A recente jurisprudência desta Corte, reforçando o preceituado no CPC, art. 739-A firmou entendimento segundo o qual, quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos. ... (Continua)

21 - TJPE Direito processual civil. Embargos à execução. Requisito do CPC/1973, art. 739-A. Alegação de excesso de execução. Necessidade de juntada de planilha dos valores que entende devido. Inexistência. Impossibilidade de conhecimento dos embargos. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A sistemática dos embargos à execução, instituída com as alterações previstas na Lei 11.382/2006, privilegia a celeridade ao exigir que, em se tratando de embargos fundados em excesso de execução, caberá ao próprio embargante elaborá-los e apresentá-los junto à petição de embargos, sob pena de indeferimento da exordial. 2.Com efeito, realmente, o parágrafo 5º do CPC/1973, art. 739-A, introduzido pela reforma da execução de titulo extrajudicial (Lei 11.382/06) , dispõe que quando os embargos à execução tiverem por fundamento o excesso de execução, o embargante deverá demonstrar na petição inicial o valor que entende correto, juntamente com a memória do cálculo. Caso assim não proceda, estará o embargante sujeito à rejeição liminar dos embargos ou, ao não-conhecimento específico desse fundamento. 3.Na hipótese dos autos, observa-se que, efetivamente, o Agravante funda seus embargos no excesso de execução, sob o argumento da não incidência da prescrição quinquenal; todavia, negligenciou, ao não declarar na exordial, qual o valor a ser pago que entende correto, tampouco ofereceu memória do cálculo, discriminando os elementos que indevidamente constituíram o montante em execução. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Alegado excesso. Ausência de memória do cálculo e documentos comprobatórios. Exigência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Inviabilidade de emenda à inicial. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, quando o fundamento dos Embargos for o excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, declinar o montante do excesso, demonstrando, por intermédio de memória discriminada do cálculo, o valor que entenda ser correto, sob pena de sua rejeição liminar. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Cédula rural pignoratícia. Execução. Embargos. Peça processual relevante. Juntada. Inocorrência. Memória do cálculo. Apresentação. Ausência. Incidente. Extinção. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Ausência de cópias de documentos relevantes da execução. Extinção dos embargos mantida.

«Tendo presente que, embora sabedor o embargante acerca da ausência dos documentos relevantes, não procedeu a juntada dos mesmos, impositiva a ratificação da decisão recorrida, pois configurado o desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 736, parágrafo único. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ... (Continua)

24 - TJSP Embargos do devedor. Requisitos. Embora aplicável às instituições financeiras o Código de Defesa do Consumidor, inadmissível o acolhimento das teses defendidas de forma genérica pelo embargante, que embasa sua resistência à ocorrência de excesso de execução caracterizada, segundo alega, pela cobrança de encargos abusivos, não declinando o montante do excesso, tampouco apresentando memória do cálculo discriminando o débito incontroverso embora ciente dos dados referentes ao título executado. Rejeição liminar que não implica cerceamento de defesa. Decisão mantida. Recurso de apelação não provido.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Cobrança de quantia superior devida. Necessidade de indicação do valor incontroverso. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Tese acerca de excesso de execução.valor correto. Ausência de memória de cálculo. CPC, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento. Emenda da inicial. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Execução. Memória do cálculo. Honorários de perito. Pretensão de se debitar ao executado. Impossibilidade. Responsabilidade da parte. CPC/1973, art. 604. Interpretação. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 33.

«A regra insculpida no CPC/1973, art. 604, determinando ao credor a apresentação de cálculos atualizados, quando eles dependerem de simples operação aritmética, prefere aquela prevista no art. 20, § 2º ou mesmo a do art. 33 do mesmo estatuto legal porque, além de posterior e específica, visando dar maior celeridade ao processo, atribui, com exclusividade, ao exeqüente a tarefa de apresentar a conta, sendo descabido pretender debitar ao executado eventuais gastos efetuados com profissional habilitado para esse fim. Nesse caso a perícia realizada não é a do processo civil, sob o crivo do contraditório, mas, ao contrário, é de cunho eminentemente particular e deve ser suportada pela pessoa que nela tem interesse.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Impossibilidade de se reconhecer, à primeira vista, o excesso de execução. Caso constatada a abusividade da cobrança de parte do valor do débito, viável a concessão parcial do efeito suspensivo aos embargos. Agravante que não indicou o valor supostamente correto e não apresentou a memória do cálculo. Não configurado, ademais, o «periculum in mora. Suspensão da execução com fulcro no Lei 11101/2005, art. 6º, ««caput. Descabimento. Prazo de 180 dias que, possivelmente, já se esgotou. Agravo de instrumento improvido.

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO BANCO -

Argumentos que convencem - Petição inicial instruída com cópia do contrato assinado digitalmente, memória do cálculo e extrato da relação - Requerido que apenas sustentou, de forma genérica, a insuficiência da documentação apresentada - Ausência de alegação convincente sobre eventual irregularidade na contratação e de negativa do recebimento do crédito - Demandado não se eximiu do ônus previsto nos arts. 373, II, e 341 do CPC - Higidez da contratação não afastada - Contratação e inadimplemento suficientemente comprovados - Jurisprudência - Sentença reformada - Ação julgada procedente - RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que, «quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos «.(AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).... (Continua)

31 - STJ Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Indeferimento liminar. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

«1 - «Conforme entendimento assente na jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

32 - TJSP EMBARGOS A EXECUÇÃO.

Alegação de cerceamento de defesa afastada. Sendo de direito e não de fato a matéria deduzida, desnecessária a realização de prova técnica. Preliminar afastada. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. Alegação de excesso de execução diante da abusividade da cobrança de juros remuneratórios e ilegalidade da capitalização de juros. Não apresentação de memória do cálculo do valor que as embargantes entendem devido. art. 917, §§ 3º e 4º do CPC. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo. Não apresentação. Indeferimento liminar.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Execução. Fazenda Pública. Prazo prescricional. Memória do cálculo. Documentação necessária. Diligências. Inércia. Inocorrência. Marco inicial. Efetivo conhecimento. CPC/1973, art. 475-B, § 1º. Lei 8.906/1994, art. 25, II. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Agravo de instrumento. Previdenciário. Previdência pública. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva do montante principal. Inocorrência.

«A prescrição da pretensão executiva não resta configurada quando a demora para a propositura da execução dá-se por conduta atribuível ao executado e por causas inerentes ao mecanismo judicial. Tendo sido determinada a liquidação, essa é fase do processo de conhecimento, só sendo possível iniciar-se a execução quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresenta-se também líquido, sendo que o lapso prescricional da ação de execução só tem início quando encerrada tal fase.... (Continua)

35 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que, inicialmente, determinou à executada, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que apresente nos autos as planilhas/informes dos valores devidos à parte autora - Posterior determinação a exequente para apresentar a memória do cálculo - Documentos que estão em poder da executada e são indispensáveis para viabilizar a elaboração do cálculo de liquidação correto dos valores atrasados - Cabe à administração pública, emitente e detentora dos informes oficiais, a apresentação dos referidos documentos nos autos - Determinação que atende ao interesse da própria administração pública - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da execução, validade da nota promissória. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Memória de cálculo. Ausência. CPC, art. 739-A, § 5º, 1973. Súmula 83/STJ.

«1 - O tribunal de origem incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório, estando obstada a inversão do julgado diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Excesso de execução. Ausência de indicação do valor incontroverso. Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Rejeição liminar dos embargos. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - Quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC/2015, art. 917, §§ 3º e 4º). Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Aplicação contra a Fazenda Pública.

«1. A ação de embargos à execução que estiver fundada em excesso de execução deve declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (AgRg no REsp 1453745/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/04/2015). ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Memória de cálculo não apresentada. Juntada da via original do título exequendo. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que, «quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023).... (Continua)

40 - TJSP CRÉDITO PESSOAL. PRESCRIÇÃO.

Não ocorrência. Prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Emenda da inicial. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento, nos quais decretada, de ofício, a nulidade de decisão interlocutória que determinara a realização de perícia contábil para aferição do valor executado. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Alegada imprescindibilidade de produção de perícia contábil para aferição de excesso de execução. Acórdão estadual considerando desnecessária a perícia, ante a suficiência da elaboração de cálculo contábil com base nos critérios explicitados na fase de conhecimento, à luz da sistemática prevista no CPC/1973, art. 475-B(liquidação por memória do cálculo). Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos no âmbito do julgamento de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISIONAL DE CONTRATO - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PLANILHA DE CÁLCULO - NECESSIDADE.

O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, tendo sido apresentado documentos suficientes para o desate da lide, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem a produção de prova pericial. Versando os embargos acerca de excesso de execução, os embargantes devem indicar o valor que entendem correto e instruir a inicial com memória do cálculo, a teor do disposto no art. 917, §3º do CPC.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cumprimento da sentença. Agravo de instrumento interposto contra rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença. Excesso de execução. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Alegada imprescindibilidade de produção de perícia contábil para aferição de excesso de execução. Acórdão estadual considerando desnecessária a perícia, ante a suficiência da elaboração de cálculo contábil com base nos critérios explicitados na fase de conhecimento, à luz da sistemática prevista no CPC/1973, art. 475-B(liquidação por memória do cálculo). Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos no âmbito do julgamento de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos à execução fiscal. Pedido fundado em excesso da execução. Apresentação de demonstrativo de cálculo. Necessidade. Indeferimento liminar. Possibilidade.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Embargos do devedor. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7 desta corte. Apresentação da memória de cálculo com valor devido. Ônus do embargante. Inteligência do art. 739-A, § 5º, do CPC. Aplicação à Fazenda Pública. Agravo desprovido.

1 - Conforme dispõe o art. 739-A, § 5º, do CPC: « quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento «. E, na linha da jurisprudência desta Corte, o referido dispositivo legal é aplicável também aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de devedor. Pretensão de excesso de execução. Memorial descritivo do cálculo do valor devido. Exigência também prevista no CPC/1973. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Alegação de excesso de execução. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do desta corte superior. Emenda da inicial. Inadmissão. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na linha da jurisprudência do STJ, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação ao CPC, art. 917, § 3º e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Falta de cotejo analítico. Agravo não provido.

«1 - Conforme entendimento assente na jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA, E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. REFORMA DO «DECISUM".

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, rejeitou a impugnação fazendária, e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Caráter revisional. Excesso de execução. Necessidade de indicação do valor incontroverso. CPC/1973, art. 739-A. Precedentes desta corte superior. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, na vigência, do CPC/1973, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)