1 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Lesão Corporal Leve. Procedência. Medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Execução das medidas socioeducativas extinta. Pedidos subsidiários prejudicados. Sentença mantida. Recurso não provido.
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas socioeducativas. Unificação. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas socioeducativas. Cumprimento individualizado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Unificação de medidas socioeducativas em remissão e em sentença de procedência de representação. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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5 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas. Unificação de medidas socioeducativas. Naturezas distintas. Corpus recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ ECA. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Atos infraccionais análogos aos crimes de roubo circunstanciado tentado e tráfico ilícito de entorpecentets. Medidas socioeducativas. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Unificação de medidas socioeducativas. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Unificação de medidas socioeducativas. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROVIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE DUAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. DESCUMPRIMENTO DE AMBAS AS MEDIDAS. DETERMINAÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DA DEFESA QUE BUSCA A EXTINÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTA. ADOLESCENTE QUE COMPLETARÁ 18 ANOS EM BREVE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Adolescente que descumpriu ambas as medidas socioeducativas que lhe foram impostas. Expedição de mandado de busca e apreensão. ... ()
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10 - TJRS AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (ART. 1.012,§§ 3º E 4º CPC). SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERENTE AO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSITIDA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO QUALIFICADO. CASO EM QUE O COLEGIADO ENTENDE VIÁVEL O IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS PELA SENTENÇA.
DESPROVIDO.... ()
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11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA COMPROVADA. CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAL. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS.
1. A PRÁTICA PELA REPRESENTADA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 ESTÁ COMPROVADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ... ()
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12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL - REPRESENTAÇÃO QUE FOI JULGADA PROCEDENTE, COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A EXTINÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, COM FUNDAMENTO na Lei 12.594/2012, art. 46, II - NA PRESENTE HIPÓTESE, O AGRAVANTE INICIOU O CUMPRIMENTO DAS MENCIONADAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM 11/10/2023 - AOS 19/02/2024, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, A MAGISTRADA DE PISO DECIDIU PELA MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS, FUNDAMENTANDO SUA DECISÃO NO POUCO TEMPO AO ACOMPANHAMENTO
DA MEDIDA - AO ADENTRAR NA ANÁLISE DO QUE FOI DECIDIDO, PELAS PEÇAS TÉCNICAS, QUE FORAM ACOSTADAS AOS AUTOS, É POSSÍVEL EXTRAIR QUE O AGRAVANTE ALCANÇOU OS OBJETIVOS E METAS ESTABELECIDOS EM PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO - SEGUNDO O RELATÓRIO AVALIATIVO, ELABORADO EM 07/02024, SUBSCRITO POR ADVOGADA, PSICÓLOGA E PEDAGOGA DO CREAS, «AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ALCANÇARAM O SEU OBJETIVO PRINCIPAL, PELO QUE SUGERIMOS A EXTINÇÃO DA MESMA. - NOS TERMOS DO ART. 1º, §2º DA LEI DO SINASE - Lei 12.594/2012, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POSSUI COMO OBJETIVOS: (I) A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADOLESCENTE, QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS LESIVAS DO ATO INFRACIONAL; (II) A INTEGRAÇÃO SOCIAL DO ADOLESCENTE E A GARANTIA DE SEUS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS, POR MEIO DO CUMPRIMENTO DE SEU PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO; (III) A DESAPROVAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL, EFETIVANDO AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA COMO PARÂMETRO MÁXIMO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU RESTRIÇÃO DE DIREITOS, OBSERVADOS OS LIMITES PREVISTOS EM LEI - O ART. 118, §2º, DO ECA PREVÊ QUE A LIBERDADE ASSISTIDA SERÁ FIXADA PELO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES, PODENDO A QUALQUER TEMPO SER PRORROGADA, REVOGADA OU SUBSTITUÍDA POR OUTRA MEDIDA - AO CONTRÁRIO DO QUE ADUZ O ÓRGÃO MINISTERIAL, A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA NÃO TEM O PRAZO FIXO DE SEIS MESES A SER COMPLETAMENTE ATINGIDO, E SIM UMA POSSIBILIDADE A SER REVOGADA, PRORROGADA, OU EXTINTA, A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO EM CONCRETO - PORTANTO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL DETERMINAR QUE O AGRAVANTE CONTINUE A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, SEM QUALQUER INTUITO PEDAGÓGICO, DEVENDO-SE SALIENTAR QUE SE TRATA DA 1ª PASSAGEM DO ADOLESCENTE, CONSOANTE A FAI ACOSTADA À PD. 05, DA PASTA ANEXO, RAZÃO PELA QUAL SE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA DECLARAR EXTINTAS AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS AO ADOLESCENTE PELO SEU CUMPRIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. UNIFICAÇÃO DE MEDIDAS. INDEFERIMENTO. EXECUÇÃO DE INTERNAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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14 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Unificação de medidas socioeducativas em remissão e em sentença de procedência de representação. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
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15 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Impossibilidade do recebimento do recurso no efeito suspensivo que retardaria o início do cumprimento da medida socioeducativa, provocaria a perda de sua eficácia. Procedência da Representação, pela prática de atos infracionais análogos ao delito do 157, § 2º, II, duas vezes, n/f do art. 70 CP. Materialidade e autoria comprovadas. Em sede policial, as vítimas reconheceram os menores como os autores do ato infracional e descreveram a dinâmica do evento. Adolescentes apreendidos logo após os fatos, na posse de parte dos bens subtraídos. Depoimentos das vítimas e testemunha tornam certa a autoria dos menores. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Mantida a procedência da representação. Medidas Socioeducativas de internação e semiliberdade aplicadas adequadas e proporcionais. Desprovimento dos recursos.... ()
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16 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. REMISSÃO JUDICIAL COM SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
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17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Eca. Representação pela prática de atos infracionais equiparados ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Imposição de 2 medidas socioeducativas de internação. Inadmissibilidade do pleito de unificação. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo improvimento do recurso. Recurso desprovido.
1 - A pretensão de unificação das medidas socioeducativas impostas, como decorrência da pratica de diversos atos infracionais, é contrária aos ECA, art. 99 e ECA art. 113, que autorizam a aplicação de medidas cumulativamente.... ()
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18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE PRORROGOU AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR MAIS 6 (SEIS) MESES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. UNÂNIME.Adolescente que respondeu a ação socioeducativa pela prática de ato infracional análogo ao roubo em concurso de pessoas, por haver subtraído um aparelho de telefone celular e empurrado a vítima. Medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade aplicadas ao adolescente, a despeito da gravidade do ato, por se tratar da primeira passagem do adolescente pelo sistema socioeducativo, e ainda porque o adolescente tem suporte familiar. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. ECA. Atos infracionais equiparados aos crimes de roubo tentado. Imposição das medidas socioeducativas de prestação de serviço à comunidade e de liberdade assistida. Fundamentação concreta. Possibilidade. Alínea «c do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática. Agravo não provido.
«1 - Na hipótese, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que, embora o ato infracional tenha sido praticado com grave ameaça à pessoa, o que autorizaria a fixação da medida socioeducativa de internação, a Corte estadual optou pela imposição das medidas socioeducativas consistentes em liberdade assistida e em prestação de serviços à comunidade, devidamente fundamentadas. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à possibilidade de aplicação das medidas socioeducativas antes do trânsito em julgado da representação, em precedente julgado pela Terceira Seção desta Corte, assentou-se que as medidas socioeducativas têm por escopo primordial a ressocialização do adolescente, possuindo um intuito pedagógico e de proteção aos direitos dos jovens, de modo que postergar o início de cumprimento da medida socioeducativa imposta na sentença que encerra o processo por ato infracional importa em perda de sua atualidade quanto ao objetivo ressocializador da resposta estatal, permitindo a manutenção dos adolescentes em situação de risco, com a exposição aos mesmos condicionantes que o conduziram à prática infracional. Afinal, incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, VI, do ECA, art. 100. Diante disso, condicionar, de forma peremptória, o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação - apenas porque não se encontrava o adolescente já segregado anteriormente à sentença - constitui verdadeiro obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infra cional (HC 346.380/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 13/04/2016, DJe 13/05/2016). ... ()
