Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA COMPROVADA. CREDIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR POLICIAL. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS.
1. A PRÁTICA PELA REPRESENTADA DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 ESTÁ COMPROVADA PELAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ... ()
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