Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (ART. 1.012,§§ 3º E 4º CPC). SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERENTE AO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIBERDADE ASSITIDA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A FURTO QUALIFICADO. CASO EM QUE O COLEGIADO ENTENDE VIÁVEL O IMEDIATO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IMPOSTAS PELA SENTENÇA. 

DESPROVIDO.... (Continua)