1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão quanto à revogação da custódia cautelar. Monitoramento eletrônico. Procedimento administrativo sem nulidades. Violação de regras de monitoramento. Descumprimento de medidas alternativas. Prisão preventiva. Revolvimento fático probatório. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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2 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ínfima quantidade de droga. Dois gramas de maconha e um grama de cocaína. Paciente com outra ação penal em andamento. Quantidade de droga e primariedade técnica que indicam a possibilidade de aplicação de medidas alternativas. Prisão preventiva. Revogação.
I - Caso em exame... ()
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3 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato. Estelionato. Organização criminosa. Falsificação de documento público e particular. Requisitos da prisão preventiva. Medidas alternativas. Prisão domiciliar. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Feito complexo. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Quanto à matérias referentes à ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, à aplicação de medidas alternativas e à substituição da prisão preventiva por domiciliar não foram objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esses pontos não poderão ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza das drogas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisao domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Comprometimento da segurança da criança. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante representaria risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta apta a demonstrar a sua periculosidade, pois teria sido presa em flagrante delito durante realização da «Operação Fronteira, em que foram apreendidos 700kg de maconha, sendo que tudo decorreu de investigações realizadas pela polícia civil que visavam apurar a atuação de organização criminosa responsável por tráfico interestadual de drogas.... ()
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5 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Prisao domiciliar. Agravada mãe de criança menor de 12 anos de idade. Pai também preso preventivamente. Princípio da fraternidade. Prevalência. Gravidade concreta da conduta. Conjugação da custódia domiciliar com medidas cautelares alternativas. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que, como no caso, se concede a ordem de ofício. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva. Operação pecúlio. Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão, dentre elas, fiança no valor de R$ 100.000,00. Demais medidas alternativas suficientes, por si sós, para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Necessidade de equiparar a situação do paciente à dos demais corréus em favor de quem foram aplicadas medidas alternativas diversas da fiança. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo concedeu a ordem originária para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas alternativas à prisão, dentre elas, fiança no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ... ()
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7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Primariedade. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido. Substituição da prisão cautelar por medidas alternativas.
1 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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8 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desnecessidade. Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.
1 - A decretação de prisão preventiva exige, além de fundamentação concreta e do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, que não seja possível a aplicação de medida cautelar alternativa prevista no CPP, art. 319. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva mesmo após aplicação de medidas alternativas ao cárcere. Risco à ordem pública. Contemporaneidade dos fundamentos. Inovação recursal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública, uma vez que responde a outras duas ações penais por delitos análogos ao presente caso, todos em face da mesma vítima. ... ()
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10 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. POSSIBILIDADE. 1)
Extrai-se dos autos que o Paciente foi preso em flagrante porque guardava em sua residência, para fins de traficância, 510,0 g (quinhentos e dez gramas) de Maconha. 2) Há, portanto, prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, evidenciados pela situação de flagrância, presente, portanto, o fumus boni juris. 3) Todavia, não se identifica a presença do periculum libertatis, nos termos da decisão que concedeu a soltura ao Paciente, em liminar deferida no Plantão Judiciário. 3.1) De fato, a medida extrema somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual Penal, segundo o qual « a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada". 3.2) Na doutrina de Aury Lopes Jr. «a medida alternativa somente deverá ser utilizada quando cabível a prisão preventiva, mas, em razão da proporcionalidade, houver outra restrição menos onerosa que sirva para tutelar aquela situação. [...] As medidas cautelares diversas da prisão devem priorizar o caráter substitutivo, ou seja, como alternativas à prisão cautelar, reservando a prisão preventiva como último instrumento a ser utilizado (LOPES JR. Aury. Direito Processual Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 86). 3.3) Com fundamento na necessidade desta proporcionalidade, sistematicamente vem decidindo o Eg. STJ ¿ até mesmo monocraticamente ¿ ser possível, em situações tais como a retratada nos autos, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Precedentes. Da prova exibida no presente mandamus extrai-se que o Paciente é primário e de bons antecedentes, e condições pessoais favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente sopesadas por ocasião da imposição de medidas cautelares. 3.4) Assim, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, verifica-se que embora a quantidade da droga apreendida recomende, inequivocamente, a imposição de medidas cautelares, é possível à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei 12.403/201, a opção pelas medidas indicadas no CPP, art. 319 como suficientes e adequadas para obter o mesmo resultado à proteção do bem jurídico, sob ameaça de forma menos gravosa. Tal opção judicial produzirá o mesmo resultado cautelar no caso em exame, evitar a prática de novos crimes, de maneira a proteger a ordem pública sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a liberdade de locomoção do paciente, notadamente tendo em conta a sua primariedade. Concessão parcial da ordem, consolidando-se a liminar anteriormente deferida.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. Ilegalidade no flagrante. Aplicação de medidas alternativas. Prisão domiciliar. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Quantidade de droga apreendida. Réu reincidente específico. Na data do fato cumpria pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, eletronicamente monitorada. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Agravo regimental desprovido.
1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ- RISTJ e a Súmula 568/STJ - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Medidas cautelares alternativas. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Agravo não provido.
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14 - STJ Prisão preventiva. Desnecessidade. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Coação ilegal em parte demonstrada.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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15 - STJ Prisão preventiva. Desnecessidade. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Coação ilegal em parte demonstrada.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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16 - STJ Prisão preventiva. Desnecessidade. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Coação ilegal em parte demonstrada.
«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas de proteção à vítima. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas inaplicáveis. Recurso improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da custódia cautelar, com esteio no descumprimento de medidas cautelares anteriormente deferidas e na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica, não há falar em ilegalidade da medida extrema. ... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus medidas cautelares alternativas à prisão. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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19 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas.
«1. A prisão cautelar deve ser imposta somente como ultima ratio, sendo ilegal a sua decretação quando suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Medidas cautelares alternativas à prisão. Revogação das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. Deficiência de instrução. Revisão das medidas cautelares alternativas à prisão, com fundamento no CPP, art. 316, parágrafo único. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
