medida socioeducativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Medida socioeducativa. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação por outros atos infracionais. Inaplicabilidade do art. 45, § 2º da Lei 12.594/2012.

«1 - A impossibilidade de aplicação de nova medida socioeducativa de internação, por ato infracional anterior, refere-se aos casos em que o menor infrator já tenha concluído o cumprimento da medida socioeducativa. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - ART. ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - CORRETA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA É INSUFICIENTE E INÓCUA AO CASO CONCRETO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

medida socioeducativa aplicada está em sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando o histórico de atos infracionais que o adolescente possui. Ressalte-se que o adolescente possui outras nove anotações por prática de atos infracionais, inclusive por atos análogos ao crime de roubo, sendo certo que as medidas socioeducativas anteriormente impostas não surtiram o efeito almejado. A medida socioeducativa imposta é a que melhor se coaduna com as condições pessoais do apelante, pois proporciona o afastamento imediato do adolescente da criminalidade, possibilitando sua ressocialização, além de um maior controle e fiscalização. No presente caso, a medida socioeducativa de internação está em perfeita consonância com os princípios da legalidade, da excepcionalidade e da mínima intervenção, o que está em consonância com o CF/88, art. 227 Federativa do Brasil, havendo elementos a recomendar tal providência. ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SAÍDA TESTE E SAÍDA SISTEMÁTICA. PROGRESSO VERIFICADO NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  

I. Caso em exame:... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Imposição da medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação idônea. Inaplicabilidade dos requisitos do ECA, art. 122 (Lei 8.069/90) à medida socioeducativa de semiliberdade. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão agravada, que negou seguimento ao writ, deve ser mantida, eis que está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que, para a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, não se faz necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Lei 8.069/1990, art. 122, aplicáveis à medida socioeducativa de internação. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Roubo majorado. Procedência. Medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Gravidade do ato infracional. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SAÍDA ESPECIAL, SAÍDA TESTE E SAÍDA SISTEMÁTICA. RELATÓRIO AVALIATIVO FAVORÁVEL AOS BENEFÍCIOS EXTERNOS. PROGRESSO VERIFICADO NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO ESTRITA. DESCUMPRIMENTO REITERADO. INADAPTAÇÃO À MEDIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal que substituiu a medida socioeducativa de semiliberdade por internação estrita, com base em reiterado descumprimento das condições impostas e inadaptação do adolescente ao programa de atendimento. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Desclassificação do ato infracional. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Execução da medida socioeducativa extinta. Pedido subsidiário prejudicado. Recurso não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Roubo majorado. Parcial procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Furto qualificado, dano qualificado e ameaça. Procedência. Medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços comunitários. Recurso da defesa. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Substituição de medida socioeducativa. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Recurso não provido.

12 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP HABEAS CORPUS. Execução de medida socioeducativa. Paciente que atingiu a maioridade e responde a processo criminal. Inserção no sistema penitenciário. Extinção da medida socioeducativa em razão da perda do potencial socioeducativo. lei 12.594/12, art. 46, § 1º. Ordem concedida.

14 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional e descumprimento de medida socioeducativa anterior.

«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Imposição, pelas instâncias ordinárias, da medida socioeducativa de semiliberdade. Inaplicabilidade dos requisitos do ECA, art. 122 (Lei 8.069/90) à medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação idônea. Decisão agravada, que concedeu a ordem, para aplicar a liberdade assistida. Entendimento dissonante da jurisprudência do STJ. Agravo regimental conhecido e provido.

«I. A decisão agravada, que concedeu a ordem, para garantir, ao paciente, a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida, deve ser reformada, eis que está em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que, para a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, não se faz necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Lei 8.069/1990, art. 122, aplicáveis à medida socioeducativa de internação. Nesse sentido: «(...) não se aplicam, outrossim, à medida de semiliberdade os requisitos previstos no Lei 8.069/1990, art. 122, que são pressupostos relacionados somente com a internação (STJ, HC 143.301/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 21/11/2011). ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO PARA FINS DE NOVA MEDIDA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO ESTRITA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REVOGAÇÃO. LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. RESSOCIALIZAÇÃO EM ESTÁGIO INICIAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame  ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO, NO CASO.

1. O ECA PREVÊ SEREM APLICÁVEIS AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ATÉ OS 21 ANOS DE VIDA (ART. 121, § 5º). ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. Infância e Juventude. Ato infracional. Associação. Tráfico de drogas. Procedência. Medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa. Absolvição. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Substituição de medida socioeducativa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Gravidade do ato infracional. Reiteração. Medida socioeducativa proporcional e adequada. Sentença mantida. Recurso não provido.