medida de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Medida de segurança. Prescrição. Embargos infringentes. Medida de segurança. Prescrição. Possibilidade.

«Aplicada medida de segurança em razão da inimputabilidade do réu, o prazo da prescrição regula-se pela pena máxima abstratamente cominada ao delito. Embargos acolhidos.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA SEM PERÍCIA MÉDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA SEM PERÍCIA MÉDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Pena. Cumprimento. Prazo. Extinção da punibilidade. Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Embargos infringentes. Medida de segurança imposta a sujeito inimputável que padece de doença mental consistente em internação por tempo superior a quatorze anos no instituto psiquiátrico forense por ter cometido contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto 3.688/1941, art. 42) e resistência subsequente (CP, art. 329). Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de reconhecimento de causas interruptivas da prescrição em analogia in malan partem. Limite máximo de duração da medida que não pode ultrapassar o patamar máximo da pena cominada pelo legislador ao fato prévio que legitimou a medida preventiva.

«1. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, INCLUSIVE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ... (Continua)

5 - TJSP Medida de segurança. Prazo. Pena imposta ao paciente convertida em medida de segurança de internação. Superveniência de doença mental após a condenação. Prorrogação da medida de segurança por mais um ano. Extinção da medida. Desacolhimento. Persistência da periculosidade do paciente atestada pelos médicos. Desinternação do agente que fica condicionada à constatação da cessação de sua periculosidade. Ordem de habeas corpus denegada.

6 - TJSP Medida de segurança. Substituição da pena privativa de liberdade. Duração. Impossibilidade de se ultrapassar o tempo determinado para o cumprimento da reprimenda. Medida de segurança que deverá respeitar o limite estabelecido na condenação. Extinção da medida de segurança. LEP, art. 183 combinado com CPP, art. 682, § 2º. Recurso provido.

7 - TJRJ Habeas corpus. Medida de segurança. Desinternação. Descumprimento ante o cometimento de novo crime. Reinternação impossibilidade de extinção da medida de segurança. Ausência de constrangimento ilegal. CP, art. 97, § 3º.

«Requer o impetrado o reconhecimento da extinção da medida de segurança, sustentando que a determinação da reinternação em razão de cometimento de novo crime, foi proferida somente depois de decorrido o período de prova. A finalidade da medida de segurança é iminentemente terapêutica, dispensando tratamento necessário àquele que praticou um delito sem ter capacidade de compreender o ato realizado. A medida de segurança prevista no Estatuto Repressivo possui prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade do agente. Assim, conclui-se que durante a desinternação ou liberação condicionada, pelo prazo de 01 (um) ano, o agente não pode praticar ato denotativo da persistência de sua periculosidade, sob pena de ser restabelecida a internação. Por conseguinte, forçoso concluir pelo acerto da decisão do juízo a quo que determinou a reinternação do paciente, vez que este descumpriu as condições do salvo conduto ao cometer novo crime antes de decretada a extinção da medida. Pelo exposto, ante a ausência de constrangimento ilegal DENEGO A ORDEM.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA.

Decisão extintiva em razão do cumprimento da medida de segurança por prazo que supera a pena máxima em abstrato cominada ao crime cometido. Súmula 527 do STJ. Recurso ministerial visando a manutenção da medida de segurança até comprovação da cessação da periculosidade por perícia psiquiátrica. Pleito descabido. Decisão acertada. Agravo não provido... (Continua)

9 - TJSP Medida de segurança. Aplicação. Simultaneidade com pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Sistema vicariante que eliminou a aplicação dupla da pena e medida de segurança. Imputabilidade do sentenciado atestada por laudo pericial. Extinção da medida de segurança, após o prazo de um ano, nos termos do CP, art. 97, § 3º. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

10 - TJSP Agravo em Execução - Cumprimento de medida de segurança - Recurso contra decisão judicial que declarou extinta a medida de segurança - Agravo improvido

11 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA -

Decisão que determinou a extinção da punibilidade, por entender que o período de cumprimento da medida de segurança é superior ao prazo máximo possível de privação da liberdade decorrente da infração imputada ao sentenciado (ameaça) - Pleito ministerial que busca a reforma do decisum - Necessidade - Medida de segurança decorrente de absolvição imprópria, fixada em sentença, pelo prazo mínimo de 03 (três) anos - Não existência de laudo pericial que atestasse a persistência, ou não, da periculosidade do paciente - Medida de segurança que deve ser prorrogada - Inteligência do CP, art. 97, § 1º - Súmula 527/STJ, que deve ser interpretada em conjunto com o CP, art. 75 - Recurso provido, com observação... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO CONDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA.

Prorrogação da medida de segurança e inclusão do paciente em Colônia de Desinternação Progressiva. Irresignação Ministerial. Revogação da desinternação progessiva. Inviabilidade. Progressividade da medida de segurança contida na Lei 10.216/2001 e na Resolução 05/04 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Desinternação progressiva reconhecida pelos Tribunais Superiores. Avaliação multidisciplinar favorável à medida. Manutenção da desinternação progressiva. Precedentes. Recurso desprovido. Decisão mantida... (Continua)

14 - TJSP Medida de segurança. Internação. Prática de homicídio qualificado tentando. Absolvição sumária da acusada nos termos do CP, art. 26, «caput e CPP, art. 415, IV, primeira parte. Laudo pericial taxativo quanto ao diagnóstico de esquizofrenia. Imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento. Necessidade. Aplicação da medida de segurança por força legal. Ademais, «in casu, a conclusão médica recomenda a internação. Recurso provido.

15 - TJSP Medida de segurança. Aplicação. Roubo. Apelo defensivo que busca absolvição por insuficiência de provas sem aplicação de qualquer medida de segurança. Impossibilidade. Aplicação da medida enquanto não diagnosticada a cessação da periculosidade. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

16 - STJ Penal. Habeas corpus. Medida de segurança. Decisão que declara a prescrição da medida de segurança e coloca o paciente em desinternação progressiva. Acórdão que reforma a decisão porque o paciente não cumpriu o prazo máximo da medida de segurança que é de trinta anos segundo entendimento do STF. Inocorrência de prescrição. Medida de segurança que deve durar enquanto perdurar a periculosidade do internado. Entendimento do STJ. Evolução psiquiátrica do paciente que possibilita a sua desinternação progressiva. Ordem parcialmente concedida nos termos do voto da relatora.

«1. Embora a prescrição da medida de segurança seja calculada pelo máximo da pena cominada ao delito atribuído ao paciente, não se declara a prescrição quando o início do cumprimento da medida de segurança interrompeu a contagem do prazo. Essa causa de extinção da punibilidade regula-se segundo o CP, art. 109. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Moacir de Oliveira interpôs agravo de execução contra decisão que converteu seu tratamento ambulatorial em medida de segurança de internação por período mínimo de um ano, fundamentada na LEP, art. 184, e CP, art. 97, § 4º. A defesa alegou dificuldades físicas e falta de apoio logístico para comparecimento às consultas, solicitando condições mínimas para tratamento ambulatorial e esgotamento de alternativas menos gravosas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão da medida de segurança de tratamento ambulatorial em internação é justificada, considerando o descumprimento do tratamento ambulatorial e a alegada falta de condições para seu cumprimento. III. Razões de Decidir 3. O agravante não compareceu às consultas desde 2022, demonstrando desídia em cumprir a medida de segurança. 4. A defesa solicitou transporte para consultas, mas o agravante foi internado em Comunidade Terapêutica, evidenciando incompatibilidade da medida ambulatorial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A conversão da medida de segurança de tratamento ambulatorial em internação é justificada pela incompatibilidade da medida ambulatorial com a situação do agravante. __________ Legislação Citada: LEP, art. 184; CP, art. 97, § 4º... (Continua)

18 - TJSP Pena. Indulto. Sentenciado considerado inimputável por doença mental. Aplicação de medida de segurança consistente em internação. Periculosidade não cessada. Irrelevância. Possibilidade de concessão de indulto aos submetidos à medida de segurança. Cumprindo internação pelo período superior ao máximo da pena abstratamente cominada ao ilícito, de rigor o indulto de medida de segurança. Aplicação do artigo 1º inciso VIII do Decreto Presidencial 7046/2009. Recurso provido.

19 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que, diante da dualidade de títulos executivos (medida de segurança e pena privativa de liberdade), tendo em conta a cessação da periculosidade do sentenciado: a) julgou extinta a medida de segurança; b) determinou o cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso da defesa buscando que o sentenciado continue a cumprir medida de segurança, convertendo-se a pena privativa de liberdade. 1. Não configuração de um quadro de aplicação do sistema do duplo binária (sanções, aliás, que se referem a fatos distintos). 2. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade em medida de segurança, porquanto não presente a hipótese prevista na LEP, art. 183. 3. Decisão judicial correta. Recurso desprovido

20 - TJSP Medida de segurança. Aplicação. Substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Acolhimento. Sentenciada/apelante que foi considerada semi-imputável pelos peritos. Recurso provido.