Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MEDIDA DE SEGURANÇA.
Decisão extintiva em razão do cumprimento da medida de segurança por prazo que supera a pena máxima em abstrato cominada ao crime cometido. Súmula 527 do STJ. Recurso ministerial visando a manutenção da medida de segurança até comprovação da cessação da periculosidade por perícia psiquiátrica. Pleito descabido. Decisão acertada. Agravo não provido... ()
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