media fisica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Décimo terceiro. Cálculo agravo de petição. Média física mensal. A média física mensal representa o 13º salário integral (12/12. Média física duodecimal), sobre a qual deve ser aplicada a proporção da verba deferida para se encontrar o valor devido.

2 - TRT9 Execução. Horas extras. Ausência de alguns cartões de ponto. Média física. CLT, art. 59.

«Se o título executivo, deferindo horas extras com base nos cartões de ponto juntados aos autos, não define qual o critério a ser adotado para a apuração nos meses em que não foram trazidos os registros, correta a adoção da média física apurada, pois não pode o exeqüente ser prejudicado pela omissão da executada.... (Continua)

3 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.  REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA MÉDIA DAS VANTAGENS VARIÁVEIS DO PERÍODO AQUISITIVO E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. RECURSO  PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA MÉDIA DAS VANTAGENS VARIÁVEIS DO PERÍODO AQUISITIVO E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. APURAÇÃO DA JORNADA DO PERÍODO FALTANTE PELA MÉDIA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS EM VALOR MENOR. ART. 76 E ART. 79 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DEVE OBSERVAR OS VENCIMENTOS ACRESCIDOS DA MÉDIA FÍSICA DAS VANTAGENS VARIÁVEIS PERCEBIDAS REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ADIANTAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS EM VALOR MENOR. ART. 76 E ART. 79 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DEVE OBSERVAR OS VENCIMENTOS ACRESCIDOS DA MÉDIA FÍSICA DAS VANTAGENS VARIÁVEIS PERCEBIDAS REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ADIANTAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública municipal objetivando o reconhecimento do direito ao percebimento da gratificação de férias em valor equivalente ao vencimento estatutário acrescido da média física das vantagens variáveis no período aquisitivo, não inferior à remuneração anterior, nos termos do art. 76, §1º, da Lei Municipal 5.819/2003, com o pagamento das diferenças retroativas. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ensejando a interposição de Recurso Inominado pela parte autora.... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO GRANDE. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PLEITO DE INCLUSÃO DA MÉDIA DAS VANTAGENS VARIÁVEIS DO PERÍODO AQUISITIVO E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS PREVISTA NO ART. 76, CAPUT (VALOR CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS ACRESCIDOS DA MÉDIA FÍSICA DAS VANTAGENS VARIÁVEIS NO PERÍODO AQUISITIVO) E § 1º (NÃO SERÁ INFERIOR AO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR), DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LM 5.819/2003). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

10 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Reintegração. Salários relativos ao período do afastamento. Média das horas extras.

«No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer que, no período de 01/07/2013 até a rescisão contratual, o reclamante cumpriu jornada de segunda a sexta-feira, das 14h às 23: 30, com 30 minutos de intervalo, sendo que uma vez por mês encerrava a sua jornada às 22h. Assim, como eram habituais as horas extras prestadas, a média física das horas extras deve ser considerada no cálculo da remuneração do período de afastamento (14/1/2014 a 27/7/2015). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS ACRESCIDOS DA MÉDIA DAS VANTAGENS VARIÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCLUSÃO DO ADIANTAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS ACRESCIDOS DA MÉDIA DAS VANTAGENS VARIÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCLUSÃO DO ADIANTAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS ACRESCIDOS DA MÉDIA DAS VANTAGENS VARIÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCLUSÃO DO ADIANTAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS ACRESCIDOS DA MÉDIA DAS VANTAGENS VARIÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCLUSÃO DO ADIANTAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS ACRESCIDOS DA MÉDIA DAS VANTAGENS VARIÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCLUSÃO DO ADIANTAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 PPR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS . A decisão não se baseou na inversão do ônus da prova, considerando o fato de que poderia ter o autor efetuado a apuração da verba pleiteada com o valor máximo da nota da agência (fator multiplicador 1.30), tendo em vista que o réu não teve o cuidado de trazer os documentos que demonstrassem as notas da performance coletiva e que também «não se mostra óbvia a constatação de diferenças, já que necessário efetuar um cálculo hipotético (ante a ausência de alguns documentos) e só então proceder a apuração de eventuais diferenças. Desse modo, repita-se, era imprescindível a atuação da parte.. Nesse contexto, a pretensão, tal qual exposta, importaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que não é admitido, nos termos da Súmula 126/TST. Assim, não há que se falar em violação dos arts. LV, da CF/88, 373, I e II e 400 do CPC e 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/ CESTA ALIMENTAÇÃO . NATUREZA JURÍDICA . O Tribunal Regional do Trabalho consignou que os auxílios refeição e alimentação são fornecidos pelo reclamado por força de Convenção Coletiva de Trabalho, a qual estabelece que «o auxílio, sob qualquer das formas previstas nesta cláusula, não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentadores e da Portaria 2013/2013, cláusula 14ª, § 6º - fl. 120).. Assim, a pretensão recursal, para acolher a alegação de natureza salarial, demandaria o reexame de fatos e provas na seara recursal extraordinária, incidindo o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE JORNADAS EM CERTO PERÍODO - MÉDIA FÍSICA. Ante a demonstração de contrariedade ao item III da Súmula 338/TST, impõe o provimento do agravo de instrumento, para melhor análise do recurso de revisa. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE JORNADAS EM CERTO PERÍODO - MÉDIA FÍSICA. O Tribunal Regional entendeu pela aplicação da Súmula 338, I do TST quanto à jornada de trabalho. Entretanto, ressaltou que «Havendo a falta de alguns cartões e sendo uniforme a jornada descrita na petição inicial, prevalecerá para o período faltante à jornada média registrada nos cartões-ponto juntados aos autos Ora, preconiza o item I da Súmula 338/TST que é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho e que a não apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial em relação ao período em que ausente tal registro. Assim, é patente que a Corte Regional, ao determinar que a jornada de trabalho fosse fixada com base na média física dos registros de ponto juntados aos autos, nos períodos em que estivessem ausentes os controles de jornada, contrariou o disposto na Súmula 338/TST, I, uma vez que, na ausência do controle de horário, presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial. Recurso de revista conhecido por contrariedade ao item I da Súmula 338/TST e provido.

17 - TST Recurso de revista. Decisão recorrida publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Controle de ponto. Apresentação parcial. Aferição pela média. Súmula 338/TST I, do TST.

«A não apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial em relação ao período em que ausente o registro da jornada (entendimento da Súmula 338/TST I, do TST). Assim, uma vez que o e. TRT fixou a jornada de trabalho com base na média física dos registros de ponto juntados aos autos, nos períodos em que estivessem ausentes os controles de jornada, evidencia-se que houve contrariedade à referida Súmula. Recurso conhecido por contrariedade à Súmula 338/TST I, do TST e provido.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Trabalhador externo. Jornada de trabalho controlada. Natureza jurídica da parcela «horas extras act. Compensação dos valores pagos com as horas extras deferidas.

«Incólumes os dispositivos tidos por violados, porquanto o Regional manteve a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, contadas pelos registros acostados aos autos e, na ausência destes, pela média física dos demais, além de trinta minutos diários pelo intervalo intrajornada reduzido, com a observância do adicional noturno e da hora reduzida, com reflexos. Por outro lado, a parcela «Horas extras. ACT deve ser compensada com as horas extras deferidas, pois esta Turma, analisando o mesmo instrumento normativo, concluiu que deve ser prestigiada a norma coletiva, tendo em vista ser evidente que tal rubrica visou compensar as horas extras daqueles empregados que realizam trabalho externo de distribuição de bebidas. Julgado. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REGIME SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS. POSSIBILIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: Ação ordinária proposta por servidora pública do magistério municipal contra o município, pleiteando a inclusão do regime suplementar de trabalho na base de cálculo da remuneração de férias e do terço constitucional. Sentença de procedência reconhecendo o direito da autora à inclusão da vantagem variável “Convocação 20h” na remuneração de férias, proporcional ao período aquisitivo. O município interpôs recurso inominado, buscando a reforma da decisão. ... (Continua)

20 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo de instrumento. Beneficio previdenciario de prestação continuada decorrente de deficiencia fisica. Mastectomia. Requisitos legais. Falta de comprovação da impossibilidade de prover a sua propria manutenção ou te-la suprida pela familia. Deficiencia reconhecida.. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de decisão proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda- PE, nos autos da ação ordinária 0001607-52.2014.8.17.0990, que indeferiu a tutela antecipada pretendida para concessão de beneficio assistencial por deficiência física. Sustenta a agravante, em suma, que é mastectomizada desde maio de 2013, possui como renda apenas o valor percebido do Bolsa Família, e não tem capacidade física laborativa em decorrência da doença que lhe acometeu. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser reformada em razão de que estão presentes os pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada indeferida. Alega a verossimilhança de suas alegações e de respectiva prova inequívoca diante da existência nos autos de sua deficiência física atestada por médico; assim também argumenta sobre o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da natureza alimentar do beneficio vindicado, e, por fim, aduz que o deferimento da pretendida tutela antecipatória não traz para o agravado o perigo da irreversibilidade da medida concedida. Argumenta ainda que a agravante preenche todos os pressupostos legais para a concessão do beneficio. Ainda aduz que teve o beneficio de assistência social indeferido pelo agravado sob o fundamento de que «não há incapacidade para a vida e para o trabalho (sic).A agravante foi acometida por câncer de mama e, por decorrência desse fato, foi submetida em maio de 2013 a procedimentos cirúrgico para retirada de mama direita e esvaziamento axilar direito, e, a tratamento quimioterápico. Conforme prescreve o CPC/1973, art. 273, o Juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que: (a) exista prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação; e (b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. A pretensão da recorrente está tratada na Lei 8.742/1993 - LOAS que por seu artigo 2º, inciso I, letra e) impõe pré requisitos para a percepção do beneficio assistencial, quais sejam: ser deficiente físico ou idoso; comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Também o artigo 20, caput,e § 2º, da mesma Lei, explicita que deficiente é a pessoa que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Vejo patente no processo que, em decorrência da mastectomia total, a recorrente enquadra-se como deficiente físico e satisfaz um dos pré requisitos para o beneficio assistencial pretendido. Entretanto, não denoto no processo prova contundente capaz de considerar que a agravante satisfaz o segundo pré requisito da citada lei, qual seja, o de não possuir meios para prover a própria manutenção ou tela provida por sua família. No caso em tela, a agravante limita-se a comprovar a sua mastectomia e subsunção a tratamento coadjuvante de quimioterapia.O documento de fls. 78 - cartão de bolsa família- comprova somente a participação da recorrente no programa de governo, sem dar ao juízo segurança quanto à situação econômica da agravante. Resta ainda improvado que em decorrência da doença ou do tratamento ontológico, a agravante esteja sob seqüelas irreversíveis e que impliquem na sua incapacidade para o trabalho em decorrência de sua deficiência física. Situação que somente pode ser aferida através de pericia. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)