Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO GRANDE. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PLEITO DE INCLUSÃO DA MÉDIA DAS VANTAGENS VARIÁVEIS DO PERÍODO AQUISITIVO E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS PREVISTA NO ART. 76, CAPUT (VALOR CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS ACRESCIDOS DA MÉDIA FÍSICA DAS VANTAGENS VARIÁVEIS NO PERÍODO AQUISITIVO) E § 1º (NÃO SERÁ INFERIOR AO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR), DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO (LM 5.819/2003). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO.