Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE VENCIMENTOS ACRESCIDOS DA MÉDIA DAS VANTAGENS VARIÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCLUSÃO DO ADIANTAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. LEGISLAÇÃO LOCAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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