Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS EM VALOR MENOR. ART. 76 E ART. 79 DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS DEVE OBSERVAR OS VENCIMENTOS ACRESCIDOS DA MÉDIA FÍSICA DAS VANTAGENS VARIÁVEIS PERCEBIDAS REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ADIANTAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)