Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidora pública municipal objetivando o reconhecimento do direito ao percebimento da gratificação de férias em valor equivalente ao vencimento estatutário acrescido da média física das vantagens variáveis no período aquisitivo, não inferior à remuneração anterior, nos termos do art. 76, §1º, da Lei Municipal 5.819/2003, com o pagamento das diferenças retroativas. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ensejando a interposição de Recurso Inominado pela parte autora.... (Continua)