matricula imobiliaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). COBRANÇA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO CONDICIONADA À TRANSMISSÃO DO DIREITO REAL PELO REGISTRO DO TITULO AQUISITIVO NA MATRICULA IMOBILIÁRIA.

A cessão de direitos possessórios, mesmo quando realizada por meio de escritura pública, não constitui fato gerador do imposto de transmissão sobre bens imóveis, cuja exigibilidade está condicionada ao registro do titulo aquisitivo da propriedade, ou do direito real sobre o bem imóvel, na respectiva matrícula. Aplicação do disposto no CTN, art. 35 e 1227 do CC. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.

Vaga de garagem individualizada. Insurgência em face da r. sentença que julgou improcedente o pedido. Alegações de necessidade de retificação da matrícula imobiliária nos exatos termos constantes em sua escritura aquisitiva, que a identifica, não implicando em deslocamento, invasão de linhas divisórias ou qualquer alteração. Cabimento. Vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis, tratando-se, portanto, de bem autônomo, de uso exclusivo do titular. Matrícula individualizada que não reflete todas as características do imóvel constantes da Escritura Pública de Compra e Venda. Omissão na transposição de elemento do título (Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213). Precedentes do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO para determinar a retificação da matrícula imobiliária nos exatos termos constantes do título aquisitivo... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD EM CONTA DE TERCEIRO E AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO EM REGISTRO IMOBILIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO SISBAJUD NAS CONTAS DE CARLOS ANTONIO VERNIZZI CAMPOS (TERCEIRO ADQUIRENTE) E A AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA 100.942/11º CRI DA CAPITAL. O AGRAVANTE ALEGA FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL AO TERCEIRO CARLOS (QUE JÁ TERIA ALIENADO O BEM A OUTROS TERCEIROS) E NA DOAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL PELO EXECUTADO À EX-ESPOSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD NA CONTA DE TERCEIRO ADQUIRENTE DE IMÓVEL E A AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A MEDIDA DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD ATINGE DIREITO DE TERCEIRO ALHEIO À EXECUÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A OPORTUNIDADE DE DEFESA AO INTERESSADO. 4. A FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DE INCIDENTE APROPRIADO COM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 5. A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL É MEDIDA ACAUTELATÓRIA QUE NÃO RESTRINGE DIREITOS DO PROPRIETÁRIO, RESGUARDA DIREITOS DE TERCEIROS ADQUIRENTES E PODE SER CANCELADA OPORTUNAMENTE. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA 100.942 DO 11º CRI DE SÃO PAULO/SP

4 - STJ Execução. Fraude à execução. Reconhecimento de fraude. Penhora. Constrição. Registro público. Matrícula imobiliária (averbação, cancelamento). CPC/1973, art. 595, V. Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 195.

«Reconhecida a existência de fraude, de imediato, não é possível a determinação do cancelamento de matrícula imobiliária com efeitos «erga omnes, confundindo-se nulidade e eficácia da alienação. Apropriado será a averbação da declaração de ineficácia em relação à fraude reconhecida, sem o efeito drástico do cancelamento, abrindo-se via para o ato de constrição. A alienação permanece válida entre vendedor e adquirente e ineficaz em relação ao credor, resguardado com o poder de penhorar o bem alienado, vinculado à responsabilidade e garantia executória.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. CODIGO CIVIL, art. 189. DECRETO-LEI 20.910/1932, art. 1º. RECURSO NÃO PROVIDO.

O prazo prescricional da ação anulatória de ato jurídico, referente à duplicidade de matrícula imobiliária, tem como termo inicial a data do registro impugnado, em razão da publicidade inerente aos atos registrais.... (Continua)

6 - TJSP CONTRATO EMPRESARIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ABATIMENTO NO PREÇO DO NEGÓCIO. SOCIEDADE EMPRESARIAL E IMÓVEL. ÁREA VERDE AVERBADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOLOSA E AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DOS VENDEDORES. NEGÓCIO EMPRESARIAL. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CONVIVE COM O ÔNUS DA AUTOINFORMAÇÃO. IMPERIOSA DUE DILIGENCE. ÔNUS IMOBILIÁRIO IMPOSTO POR LEI MUNICIPAL. DE 2010. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO. LINDB. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL MANTIDA. SALDO DEVEDOR E ATUALIZAÇÃO DE VALORES PELA TUTELA PROVISÓRIA. SEDE PROPRIA. HONORÁRIA BEM ESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Contrato empresarial. Obrigação de fazer c/c pedido de abatimento no preço do negócio. Sociedade empresarial e imóvel. Área verde averbada na matrícula imobiliária. Imposição de lei municipal de 2010. Alegação de omissão dolosa e ausência de boa-fé. Negócio empresarial. Autonomia da vontade e liberdade contratual. O empresário deve conhecer o que contrata. O dever de informação convive em paralelo com o ônus da autoinformação. Imperiosa a due diligence. Ônus imobiliário imposto por lei. Presunção de conhecimento. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Improcedência do pedido principal mantida. Saldo devedor e atualização de valores pela tutela provisória, a serem dirimidos em sede própria. Honorária bem fixada. Recurso provido em parte... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE FERROVIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - DIFICULDADE DE AFERIÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA - ADMISSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA - RAZOABILIDADE DO VALOR INDICADO PELO AUTOR - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA DESCONSTITUÍDA

Nas situações em que não há norma legal específica disciplinando a quantificação do valor da causa e não é possível aferir imediatamente o conteúdo econômico da demanda, justifica-se a atribuição do valor da causa por estimativa, sujeita a controle pautado nos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Direito de preferência. Averbação do contrato no registro imobiliário. Prescindibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel enseja o pedido de perdas e danos, que não se condiciona ao prévio registro do contrato de locação na matrícula imobiliária. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Insurgência da herdeira, ora Agravante, para que seja suspensa a ação de inventário, até que promova a regularização da matrícula imobiliária do imóvel inventariado, bem como que sejam apreciadas questões de alta indagação, como o desmembramento do imóvel e apuração de valores supostamente devidos por outros herdeiros que residiram no imóvel. Não acolhimento. Determinação de prosseguimento da ação de inventário que se faz de rigor, pois o bem a ser inventariado se trata da metade ideal do imóvel, que se encontra registrada na matrícula imobiliária. Demais questões apresentadas pela herdeira, ora Agravante, que são de alta indagação e não podem ser decididas em sede da ação de inventário, por demandarem a propositura de ação própria, com instauração do contraditório e ampla instrução probatória. Inteligência do disposto no CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Notícia da existência de outra penhora incidente sobre o mesmo bem, averbada na matrícula imobiliária. Falta de intimação do credor. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 698. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão à penhora de imóvel que seria de propriedade de uma das executadas, em razão de incorporação imobiliária ao capital social da empresa. Descabimento. Incorporação que não possui registro imobiliário da integralização do imóvel, como aumento de capital realizado em 2.018. Ausência de registro deste ato na matrícula imobiliária. Aplicação dos arts. 1.245, §1º, do Código Civil e 64 da Lei 8.934/1994. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Usucapião especial urbana. Ausência de regular citação de compossuidores e confrontantes. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir a sentença rescindenda, determinando-se o cancelamento do registro perante a matrícula imobiliária.

13 - TJSP Negócio jurídico. Contrato. Instituição de cláusula que disfarça pacto comissório. Inadmissibilidade pela legislação pátria. Fundado receio de dano irreparável com a alienação do imóvel. Concessão antecipada da tutela para bloquear a matrícula imobiliária. Recurso provido em parte.

14 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de adjudicação compulsória - Averbação da existência da demanda na matrícula imobiliária - Indeferimento pelo Juízo de Primeiro Grau - Proferida sentença - Procedência da demanda - Perda do objeto - AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

15 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PENHORA AVERBADA EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA À ÉPOCA DA VENDA. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. 

16 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Adjudicação Compulsória. Compra e venda. Bem imóvel. Pedido de regularização da matrícula imobiliária e outorga da escritura definitiva. Quitação do preço do imóvel pelo compromissário comprador. Obrigação do compromitente vendedor de outorgar a escritura definitiva do imóvel. Alegação dos réus de ausência de arquivamento da incorporação ao registro imobiliário. Artigo 32 da Lei nº: 4591/64. Desacolhimento. Providência que é devida aos próprios vendedores, que assim, alegam a própria torpeza. Ação procedente. Recurso desprovido.

17 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C DEMARCATÓRIA E RESSARCIMENTOS POR PERDAS E DANOS. BLOQUEIO DE MATRÍCULA OBJETO DOS AUTOS. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA NÃO REPRESENTA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. BLOQUEIO DE MATRÍCULA JUSTIFICADO PARA GARANTIR RESULTADO ÚTIL DA AÇÃO E PROTEGER TERCEIROS DE BOA-FÉ. - A

fundamentação suscinta não implica em ausência de motivação, pois, no caso dos autos, a decisão justificou a medida de bloqueio da matrícula para assegurar o resultado útil da ação e proteger terceiros de boa-fé.ALEGAÇÃO DE QUE EVENTUAL ALIENAÇÃO NÃO IMPEDE A RETOMADA DO BEM. ACOLHIMENTO PARCIAL. DESNECESSIDADE DE BLOQUEIO DA MATRÍCULA 3130. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O CASO. MEDIDA QUE NÃO IMPEDE A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS E DÁ CIÊNCIA A TERCEIROS ACERCA DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. - O bloqueio da matrícula 3130 se mostra uma medida desproporcional ao caso em discussão, porquanto a mera averbação da existência da presente ação na matrícula imobiliária já é suficiente. Referida averbação permite que terceiros tomem ciência da discussão possessória envolvendo o bem e, consequentemente, estão vinculados ao desfecho da ação.Recurso parcialmente provido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2002 e 2003 - Ilegitimidade passiva - Extinção do processo - Imóvel alienado antes do ajuizamento da execução com registro na matrícula imobiliária - Impossibilidade de modificação da CDA. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Ação cominatória destinada à desconstituição de garantias contratuais averbadas e registradas na margem de matrícula imobiliária - Decisão de improcedência - Gratuidade indeferida por decisão preclusa - Preparo não recolhido no prazo suplementar - Deserção configurada - Sentença mantida - Recurso não conhecido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado. Obrigação de pagamento, nos limites de abordagem constitutivo/reparatória, à consideração de promessa de venda e compra de bem imóvel. Matrícula imobiliária bloqueada. Recurso do credor. Desprovimento... (Continua)