Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C DEMARCATÓRIA E RESSARCIMENTOS POR PERDAS E DANOS. BLOQUEIO DE MATRÍCULA OBJETO DOS AUTOS. PEDIDO DE NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA NÃO REPRESENTA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. BLOQUEIO DE MATRÍCULA JUSTIFICADO PARA GARANTIR RESULTADO ÚTIL DA AÇÃO E PROTEGER TERCEIROS DE BOA-FÉ. - A

fundamentação suscinta não implica em ausência de motivação, pois, no caso dos autos, a decisão justificou a medida de bloqueio da matrícula para assegurar o resultado útil da ação e proteger terceiros de boa-fé.ALEGAÇÃO DE QUE EVENTUAL ALIENAÇÃO NÃO IMPEDE A RETOMADA DO BEM. ACOLHIMENTO PARCIAL. DESNECESSIDADE DE BLOQUEIO DA MATRÍCULA 3130. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O CASO. MEDIDA QUE NÃO IMPEDE A PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS E DÁ CIÊNCIA A TERCEIROS ACERCA DA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. - O bloqueio da matrícula 3130 se mostra uma medida desproporcional ao caso em discussão, porquanto a mera averbação da existência da presente ação na matrícula imobiliária já é suficiente. Referida averbação permite que terceiros tomem ciência da discussão possessória envolvendo o bem e, consequentemente, estão vinculados ao desfecho da ação.Recurso parcialmente provido.... (Continua)