Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO EMPRESARIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ABATIMENTO NO PREÇO DO NEGÓCIO. SOCIEDADE EMPRESARIAL E IMÓVEL. ÁREA VERDE AVERBADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DOLOSA E AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DOS VENDEDORES. NEGÓCIO EMPRESARIAL. AUTONOMIA DA VONTADE E LIBERDADE CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CONVIVE COM O ÔNUS DA AUTOINFORMAÇÃO. IMPERIOSA DUE DILIGENCE. ÔNUS IMOBILIÁRIO IMPOSTO POR LEI MUNICIPAL. DE 2010. PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO. LINDB. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL MANTIDA. SALDO DEVEDOR E ATUALIZAÇÃO DE VALORES PELA TUTELA PROVISÓRIA. SEDE PROPRIA. HONORÁRIA BEM ESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Contrato empresarial. Obrigação de fazer c/c pedido de abatimento no preço do negócio. Sociedade empresarial e imóvel. Área verde averbada na matrícula imobiliária. Imposição de lei municipal de 2010. Alegação de omissão dolosa e ausência de boa-fé. Negócio empresarial. Autonomia da vontade e liberdade contratual. O empresário deve conhecer o que contrata. O dever de informação convive em paralelo com o ônus da autoinformação. Imperiosa a due diligence. Ônus imobiliário imposto por lei. Presunção de conhecimento. Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Improcedência do pedido principal mantida. Saldo devedor e atualização de valores pela tutela provisória, a serem dirimidos em sede própria. Honorária bem fixada. Recurso provido em parte... (Continua)