matricula
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Rematrícula antecipada para reserva de vaga. Desistência imotivada do contratante antes do início das aulas. Retenção da taxa de matricula pela parte requerida. Ausência de abusividade. Valor contratualmente estabelecido entre as partes. Perda do valor do sinal que visa ressarcir a requerida pelos custos Ementa: Recurso Inominado. Rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços educacionais. Rematrícula antecipada para reserva de vaga. Desistência imotivada do contratante antes do início das aulas. Retenção da taxa de matricula pela parte requerida. Ausência de abusividade. Valor contratualmente estabelecido entre as partes. Perda do valor do sinal que visa ressarcir a requerida pelos custos administrativos da matricula e reserva de vaga. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). COBRANÇA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO CONDICIONADA À TRANSMISSÃO DO DIREITO REAL PELO REGISTRO DO TITULO AQUISITIVO NA MATRICULA IMOBILIÁRIA.

A cessão de direitos possessórios, mesmo quando realizada por meio de escritura pública, não constitui fato gerador do imposto de transmissão sobre bens imóveis, cuja exigibilidade está condicionada ao registro do titulo aquisitivo da propriedade, ou do direito real sobre o bem imóvel, na respectiva matrícula. Aplicação do disposto no CTN, art. 35 e 1227 do CC. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Aluno matriculado no curso de ciências sociais da UFPE. Matricula simultânea no curso de graduação em psicologia da aecisa, na condição de bolsista do prouni. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

I - Trata-se de ação objetivando a permissão para realizar matrícula em instituição privada de ensino superior, com bolsa integral do Programa Universidade para Todos - ProUni, sem a desistência do curso que frequenta em instituição pública de ensino superior. A ação foi julgada procedente, decisão reformada, em grau recursal, pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Fraude à execução. Existência de prévia averbação notarial junto à matricula do imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante.

«1. Para o reconhecimento da fraude à execução, não basta a simples alienação/doação do bem após a citação, sendo necessário, ainda, o registro de penhora do bem alienado/doado ou prova da má-fé do terceiro adquirente, nos termos da súmula 375/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Ação de cobrança. Taxa associativa. Requerido que ofereceu defesa alegando não ter anuindo aos quadros associativos. As taxas de manutenção não obrigam os não associados ou os que a ela não anuíram e não constaram adequadamente junta à matricula registral. Sentença acertada.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cancelamento de matricula do autor. Ausência de apresentação do certificado de aprovação em processo seletivo realizado por outra universidade. Ato não praticado dentro do prazo estabelecido. Licitude do cancelamento. Inexistência de danos morais a ensejar indenização. Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Desistência do exequente/agravado quanto ao pedido de reconhecimento da fraude à execução com relação aos imóveis matrículas 9.910 e 28754. Prosseguimento da execução com relação ao imóvel matricula 30.456. Prescrição da alegação da fraude à execução. Inocorrência. Fraude à execução. Alienação de bens ocorrida após o ajuizamento e citação da execução que levou a devedora à insolvência. Inteligência do art. 792, IV do CPC. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

8 - TRT2 Família. Penhora. Em geral vaga de garagem. Unidade determinada, com matricula independente sem qualquer vinculação ao bem que constitui moradia do devedor. Circunstância não abrangida pela proteção da Lei 8.009/90. Não constitui bem de família vaga de garagem com matrícula independente e sem qualquer tipo de vínculo com a unidade em que reside o devedor. Bem que não é parte acessória daquele protegido pela Lei 8.009/90. Súmula 449/STJ. Penhora subsistente. Agravo de petição do executado a que se nega provimento.

9 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Matrícula. Impedimento. Descabimento. Direito à educação. Menor portador de doença. CF/88, art. 6, art. 206, art. 209. Apelação cível. Ação cominatória. Ensino privado. Matricula de aluno com necessidades especiais no ensino médio de escola regular. I preliminar.

«Alegação de sentença extra petita afastada, tendo em vista constar pedido expresso no sentido de manutenção do aluno no ensino médio. II MÉRITO. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito registral e processual civil. Nulidade de averbaçao em matricula de imóveis e reconhecimento da higidez de matrícula outra relativa aos bens da referida averbação. Ausência de demonstração de afronta aos dispositivos de Lei indicados. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Agravo interposto sem a devida demonstração do desacerto da decisão agravada. Patente adialeticidade.

1 - Reconhecida a ausência de prequestionamento acerca do cerceamento de defesa e, ainda, a ausência de demonstração da afronta aos dispositivos de Lei meramente indicados no recurso especial, é inócuo o agravo interno a sustentar apenas que haveria prequestionamento e teria sido demonstrada a afronta, sem efetivamente evidenciar-se em quais passagens do recurso houve referida impugnação, ou do acórdão em que teria havido o prequestionamento. ... (Continua)

11 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel urbano. Prova incontroversa de que aqueles que figuram como donos do imóvel não foram citados (João Milton de Souza e sua esposa Valeria Alves de Mira Souza, matricula 63.530 - fls. 205). Nulidade incontornável. Sentença anulada para que se promova a citação do casal, permitindo defesa.

12 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. Feito extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de matrícula dos bens, ficando, contudo, suspenso em relação ao pedido reconvencional de indenização. APELAÇÃO. Irresignação dos réus em relação ao julgamento sem resolução do mérito. Acolhimento, embora com outro fundamento. Autores que demonstraram morosidade cartorária na lavratura da matrícula dos bens que pertenciam ao Governo do Estado. Pedido de concessão de prazo complementar pelos autores que foi tempestivamente postulado. Prova documental que se revela, na hipótese, indispensável à eventual comprovação do alegado domínio sob os bens. Matricula atualizada que fora juntada em grau recursal. Sentença anulada, para regular prosseguimento da instrução. Extinção cassada. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A R. SENTENÇA.

13 - STJ Administrativo. Ensino superior. Matricula. Liminar. Fato consumado. Ausência de prequestionamento. Inexistência de prejuízo. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 282 e 356/STF. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Oficial da polícia militar do estado de Goiás. Exigência de diploma de curso superior em direito no ato da matricula do curso de formação. Previsão na Lei estadual 8.033/75 e no edital do certame. Inaplicabilidade da Súmula 266/STJ. Ausência de direito líquido e certo. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

15 - TJSP Possessória. Servidão de passagem. Uso de trecho de antiga estrada que ultrapassa os limites da servidão averbada na matricula de imóvel. Esbulho caracterizado. Hipótese em que a servidão deve ser interpretada restritivamente a fim de não onerar em demasia o prédio serviente, em benefício apenas do dominante. Artigo 1385, «caput, do Novo Código Civil. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso desprovido.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, QUE CONSIDEROU IMPRESCINDÍVEL A PARTE AUTORA FOSSE MATRICULADA NUM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE QUE A MATRÍCULA SE FAÇA NUMA DETERMINADA ESCOLA, QUAL SEJA, CRECHE ESCOLA LUIZ GONZAGA DA SILVA.

Direito da criança a estudar em local próximo à sua residência não pode significar a condenação do ente público a matriculá-la em um estabelecimento em especial. Direito educacional precisa se harmonizar com independência dos poderes, conferindo-se ao ente público um mínimo de discricionariedade para avaliar, dentre as unidades próximas à residência da criança, aquela com melhores condições de efetuar a matrícula. Possibilidade de eleição do colégio pelos representantes legais poderia levar ao caos na política educacional, em prejuízo das próprias crianças e adolescentes. Matrícula na rede privada deve ser excepcional. Assim, é descabido criar para o ente público a obrigação de matricular a criança numa unidade pública específica, sob pena de matrícula na rede particular. Decisão nestes moldes significaria que a matrícula em qualquer outro estabelecimento público representaria o inadimplemento do Município, o que não pode ser aceito. Parecer da douta Procuradoria de Justiça opinando pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE MATRÍCULA.

Sentença que julga improcedente o pleito de nulidade de matrícula. Insurgência. Não acolhimento. Matrícula que, no início do século, fora objeto de diversas cisões e fusões, ensejando a abertura de novas matrículas. Transações posteriores que estavam fundadas em matrículas regulares, a evidenciar a boa-fé. Quanto à matrícula impugnada, incidência do §5º da Lei 6.015/73, art. 214. Posse com justo título e por lapso temporal suficiente à prescrição aquisitiva (usucapião). Inviabilidade de eventual decreto de nulidade, nos termos da legislação de regência. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno em agravo (CPC, de 1973, art. 544). Mandado de segurança. Registro de matricula de imóvel. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do agravante.

«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.). ... (Continua)

19 - TJSP Falsificação de documento público. Funcionário Público. Documento denominado «Matricula de Aprendizagem referente a exame prático para obtenção de carteira de habilitação. Aposição de assinatura falsa, bem como a aprovação na avaliação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelo laudo pericial realizado e pelas demais provas carreadas aos autos. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Pauliana. Decisão interlocutória que indeferiu pedido de averbação premonitória na matrícula 77.658, do SRI de Fernandópolis, uma vez que o bem imóvel objeto da matrícula suso mencionada não mais pertence aos requeridos Hugo Rener Castro Correia e Benedito Raimundo Correia, e sim aos terceiros Devanir Pereira Trindade e sua mulher Célia Aparecida Verginio Trindade, estranhos nesta relação jurídica processual. Equívoco da decisão agravada, posto que a nota de devolução emitida pelo Cartório de Imóveis diz respeito à matrícula 57.896 e não à matrícula 77.658, tal como constou. Pedido de averbação premonitória, nos moldes em que formulado no presente recurso prejudicado, já que o imóvel descrito na matrícula 57.896 é objeto da ação pauliana, em si, e não do pedido de averbação premonitória, que diz respeito os imóveis das matrículas 77.658 e 8.840, ambos do CRI de Fernandópolis/SP, nos exatos termos da inicial.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE DUAS MATRÍCULAS PARA UM ÚNICO HIDRÔMETRO. PROVA PERICIAL QUE APONTA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE 01 ECONOMIA COMERCIAL. CANCELAMENTO DA MATRÍCULA 401423221-1. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO FEITA NA OUTRA MATRÍCULA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA CANCELADA. SÚMULA 89 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que a autora questiona a legalidade das cobranças de água feitas sobre duas matrículas, apesar de haver único hidrômetro, sem que o serviço seja disponibilizado a contento. Prova pericial, corroborada nas faturas, que aponta cobrança em duplicidade de 01 (uma) economia comercial. Falha na prestação do serviço. Cancelamento da matrícula de 401423221-1. Regularidade da cobrança da matrícula 401020860-0, faturada com base na tarifa mínima, haja vista a comprovação de que o serviço é disponibilizado à autora. Dano moral configurado. Negativação de dívida inerente à matrícula cancelada. Súmula 89/STJJ. Exclusão do apontamento restritivo. Redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... (Continua)

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRICULA - ENSINO INFANTIL - LIMITE ETÁRIO MELHOR INTERESSE DO MENOR - LEI 9.394/1996 - PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado em 2014, estabeleceu como meta a universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade, até 2016, bem como ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos, até o ano de 2024. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Parte autora que recebeu boleto referente à mensalidade de janeiro de 2022 para pagamento até 20/12/2021, não obstante, em 16/12/2021 foi informada de que as vagas haviam se esgotado. ... (Continua)

24 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Rematrícula. Vedação. Descabimento. Débito. Pendência. Regularização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Representação processual. Irregularidade. Inexistência. Apelação cível. Ensino particular. Ação cautelar inominada. Reconhecimento da tempestividade da contestação. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa.rejeitada. Vício na representação processual do autor não constatado. Renovação da matrícula. Possibilidade. Quitação dos débitos existentes.

«Os alunos inadimplentes não terão direito à renovação das matrículas, conforme preceitua o Lei 9.870/1999, art. 5º. No caso dos autos, a noticiada inadimplência restou regularizada ao final do ano letivo de 2008. Portanto, manifestamente ilegal a vedação de renovação da matrícula, posto que o aluno não está inadimplente. PRELIMINARES RECURSAIS REJEITADAS. NO MÉRITO, APELO DESPROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO -

Ação pretendendo matrícula em instituição de ensino, com pedido de indenização por danos morais - Pleito de realização de matrícula julgado extinto a pedido da autora, em razão da criança ter sido matriculada em escola diversa - Ação que prosseguiu somente quanto ao pedido de danos morais - Responsabilidade subjetiva (art. 927, do CC) - Não incidência do CDC ao caso, em razão da matrícula não ter sido efetivada - Atos discriminatórios não comprovados - Requerida que condicionou a matrícula ao envio de avaliação psicopedagógica - Estudo que se mostrou recomendável, diante das particularidades do aluno - Ausência de ato ilícito (art. 186, do CC), sendo incabível a fixação por danos morais - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRELIMINAR - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NULIDADE - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INAPLICABILIDADE - DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA DO ÔNUS - ADEQUAÇÃO - CURSO DE DOUTORADO - MATRÍCULA NÃO EFETIVADA - RESTRIÇÃO ÀS ATIVIDADES ESCOLARES - TAXA DE REMATRÍCULA INADIMPLIDAS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1.

Vigora no ordenamento jurídico processual o brocardo jurídico pas de nullité sans grief, segundo o qual, a decretação da nulidade processual depende da demonstração do efetivo prejuízo às partes. 2. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, em seu art. 6º, VIII, não se opera de forma automática, sendo indispensável a demonstração da verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência técnica. 3.Nos cursos superiores de regime semestral, na hipótese de inadimplência, o aluno pode concluir o período em que se encontra matriculado, mas a instituição de ensino pode negar a renovação da matrícula. 4. Sem a prova da efetivação da matrícula, afasta-se a alegação de abusividade ou ilegalidade da notificação que restringe o acesso do aluno às atividades escolares.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Registro de imóveis. Matrícula. Desbloqueio. Direito líquido e certo. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concedeu a segurança para determinar o desbloqueio da matrícula do imóvel por entender presente o direito líquido e certo afirmado na inicial, uma vez que: (i) tal matrícula não constava do rol constante de decisão judicial que determinara bloqueio de determinadas matrículas imobiliárias (com fundamento no Lei 6.015/1973, art. 214, § 3º); (ii) não havia qualquer tipo de ônus sobre a matrícula no momento da aquisição do imóvel; e (iii) o procedimento administrativo que deu ensejo à aludida decisão judicial fora arquivado, não havendo notícias de seu prosseguimento. Nessas circunstâncias, o acolhimento das alegações da recorrente no sentido da não configuração do direito líquido e certo demanda novo exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Prestação de serviços. Curso Profissionalizante. Auxiliar de enfermagem. Autora que se matricula e realiza curso profissionalizante ofertado pela recorrente com aproveitamento. Curso que perdura por cerca de 06 (seis) meses. Inscrição no COREN denegada, porquanto seria necessário novo certificado de conclusão de curso com informação da data e local da Ementa: Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Prestação de serviços. Curso Profissionalizante. Auxiliar de enfermagem. Autora que se matricula e realiza curso profissionalizante ofertado pela recorrente com aproveitamento. Curso que perdura por cerca de 06 (seis) meses. Inscrição no COREN denegada, porquanto seria necessário novo certificado de conclusão de curso com informação da data e local da emissão desse documento, identificação da diretora da escola e código de cadastro na Secretária de Educação do Estado de São Paulo-GDA (Gestão Dinâmica de Administração Escolar). Porém, deixou a recorrente de fornecer à autora tais dados, impedindo-a, destarte, de praticar atos necessários para realizar sua inscrição. Documentos que instruem a inicial aptos a comprovar esses fatos. Danos materiais bem comprovados. Num tal contexto o dano moral se configura «in re ipsa". Portanto, pela comprovação dos fatos que lhe deram ensejo. Valor dos danos morais fixados com razoabilidade (R$ 5.000,00), inexistindo, pois, motivo para se o reduzir. Recurso Inominado conhecido e improvido nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ARRESTO DA METADE IDEAL DE IMÓVEL PERTENCENTE À EMBARGANTE - PROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL - IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE PRETENDENDO A INVERSÃO DA VERBA PERDIMENTAL - DESCABIMENTO - EXEQUENTE QUE PEDIU O ARRESTO FUNDADO NA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE O IMÓVEL PERTENCIA AO EXECUTADO E SUA ESPOSA, A EMBARGANTE (EX-EXPOSA, NA ATUALIDADE) - DEMANDANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO AO NÃO PROMOVER A AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO NA MATRICULA DO BEM - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

30 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Ensino. Matrícula extemporânea. Recebimento. Necessidade. Negativa à rematrícula que ofende aos princípios constitucionais. Pagamento extemporâneo da matrícula e das demais mensalidades, devidamente corrigidos, que não ensejam nenhum prejuízo à instituição de ensino. Ação de obrigação de fazer parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Registro de imóveis. Matricula. Servidão de passagem. Cancelamento do registro. Servidão desconstituída. Insurgência sob o fundamento de que ao contrário da passagem forçada, a servidão prescinde do encravamento do imóvel dominante. Acolhimento. O direito real de servidão de trânsito, ao contrário do direito de vizinhança à passagem forçada, prescinde do encravamento do imóvel dominante. Hipótese em que a servidão continua a proporcionar utilidade e comodidade. A restrição imposta ao prédio serviente é mínima, pois a via objeto da servidão está posicionada ao longo da divisa com imóvel de terceiro. Decisão reformada. Recurso provido.

32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Militar. Candidato aprovado em concurso público de provas e títulos. Inscrição deferida. Necessidade de preenchimento dos requisitos no ato de inscrição. Anulação posterior por não cumprimento dos requisitos previstos em edital. Processo administrativo. Ampla defesa. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

«- O Instrumento Convocatório previa que somente seria matriculado no CFSDPM/98 o candidato que preenchesse plenamente os requisitos constantes do item «Da MATRÍCULA do Manual. ... (Continua)

33 - TJSP Direito do consumidor e educacional. Agravo de instrumento. Exigência de quitação de débitos para matrícula em nova instituição de ensino. Abusividade. Direito fundamental à educação. Recurso não provido.

34 - STJ Registro público. Registro de imóveis. Matrícula. Requisitos. Princípio da continuidade. Descrição do imóvel da matrícula anterior. Inexistência de nulidade. Lei 6.015/73, art. 176, § 1º, II, 3, e § 2º, na redação anterior à vigência da lei 10.267/2001.

«Não é nula a matrícula que adotou a descrição do imóvel de matrícula anterior, realizada nos termos da lei então vigente.... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO. ERRO DO SISTEMA ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. BOA-FÉ DA CANDIDATA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação visando compelir instituição de ensino a realizar a matrícula da autora em curso técnico. Candidata aprovada no processo seletivo, convocada para matrícula e com agendamento confirmado para data posterior ao prazo previsto no edital. Ao comparecer à unidade, foi impedida de realizar a matrícula sob a justificativa de que o prazo já havia expirado. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA DE VAGA EM UNIVERSIDADE PÚBLICA. NÃO EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em razão da sentença que denegou a segurança pretendida, julgando improcedente o pedido de assegurar à impetrante o direito à matrícula no curso de Letras da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH-USP). A impetrante busca a reforma da sentença, alegando que não efetivou a matrícula por motivo de força maior. ... (Continua)

37 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

Apelação, pretendendo a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de reativação da matrícula da autora no curso de graduação de Letras - Português/Inglês oferecido pela instituição de ensino ré. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença, oriundo de ação de rescisão contratual, ajuizada pelos agravantes em desfavor da agravada - Título executivo que declarou a rescisão do contrato e determinou a reintegração na posse parcial do imóvel, limitando-se às unidades não alienadas a terceiros de boa-fé - Decisão que determinou o levantamento da restrição sobre a matricula de uma da unidades alienadas a terceiros - Demonstrada a regularidade do contrato de compra e venda da «casa 6, matrícula 187.222, celebrado antes da sentença que determinou a restrição das matrículas, com ausência de indícios de simulação ou vícios, protegendo terceiros de boa-fé - Aquisição de boa-fé, em conformidade com o título executivo transitado em julgado, que autoriza o levantamento da restrição na matrícula do imóvel em debate - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Obrigação de fazer. Reprovação por excesso de faltas. Ausências anotadas antes da confirmação da matrícula. Regularidade, de acordo com disposições regimentais e contrato firmado entre as partes. Presença comprovada unicamente pela assinatura do aluno na lista respectiva. Matrícula efetuada antes de ultrapassado o máximo permitido. Legalidade. Abono de faltas e autorização para rematrícula no semestre seguinte. Impossibilidade. Sentença mantida. Improvimento.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Adjudicação de imóvel que foi objeto de termo de cessão de direitos - Menção na inicial a apenas uma das matrículas - Sentença que foi proferida nos termos da pretensão apresentada e que já transitou em julgado - Coisa julgada material - Afastamento da alegação de mero erro material para expedição da carta incluindo a outra matrícula - Necessidade de propositura de nova ação em relação à matrícula que não foi mencionada - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Majoração de mensalidades. A omissão quanto aos apontamentos que levaram a instituição de ensino a majorar o valor das mensalidades não implica afronta à Medida Provisória 1477-55, que em seu art. 2º e parágrafo único, obriga à divulgação, com 45 dias de antecedência à matricula, da proposta de contrato, do valor apurado com base no ano anterior e do número de vagas disponíveis, exigências comprovadamente cumpridas pela ré. Ainda, dispondo o autor das planilhas de custos da entidade escolar, cabia-lhe impugnação específica aos apontamentos que reputava abusivos, ao que não se arremeteu. Recurso provido.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. 1. Suspensão do feito em relação à empresa em recuperação judicial, com o prosseguimento quanto ao coobrigado. Manutenção da decisão, a teor da súmula 581/STJ. 2. Penhora do imóvel sede da empresa (matrícula 16.059/SP). Constrição de outros imóveis. Razoável aguardar-se avaliação e arrematação dos demais bens para verificar satisfação do crédito. Levantamento da penhora. 3. Imóvel objeto da matrícula 215.802/SP. Património exclusivo da empresa, em recuperação judicial. Competência absoluta do juízo recuperacional para atos de constrição. Desbloqueio do bem. 4. Imóvel objeto da matrícula 178.794/SP. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, onde reside o filho do de cujus, Marcelo Pereira Noto. Ilegitimidade da agravante, que não pode pleitear em nome próprio, direito alheio. Recurso não conhecido nessa parte. Possibilidade, entretanto, de penhora sobre os direitos detidos pelo devedor, incidentes sobre o imóvel da matrícula 215.802, sobre o qual há alienação fiduciária. 5. Penhora dos imóveis matrículas ns. 3.223 e 8.224, de Indaiatuba. Imóveis de propriedade dos coobrigados, não havendo óbice à constrição respectiva. 6. Excesso de penhora. Tema a ser dirimido após avaliação dos bens. Recurso parcialmente conhecido, e parcialmente provido na parte conhecida

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO 1 SPE S/A. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE DUAS MATRÍCULAS VINCULADAS A ENDEREÇO DIVERSO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DO VÍNCULO DA MATRÍCULA 101547257-2, MANTENDO ATIVADA APENAS A MATRÍCULA 102321696-2. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 8.000,00. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA.

Alegação de que não é possível perceber, de forma segura, que a apelada não possui qualquer elo com o imóvel vinculado à matrícula 101547257 e se realmente não é utilizado para qualquer fim. ... (Continua)

44 - TJMG DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRETENSÃO DE ABERTURA DE MATRÍCULAS DISTINTAS PARA CADA USUCAPIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA MATRÍCULA. CONDOMÍNIO DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Zilda Nunes Rodrigues e outros contra sentença que reconheceu a usucapião extraordinária do imóvel situado na Rua Barão de Petrópolis, 102, Bairro Itatiaia, Belo Horizonte/MG, conferindo o domínio sobre a área usucapida aos autores na proporção de sua posse, sem a abertura de matrículas individualizadas. Os apelantes sustentam que deveriam ser abertas matrículas distintas para cada um, conforme os memoriais descritivos apresentados. ... (Continua)

45 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de religamento do agravante ao programa de pós-graduação em universidade de direito. Aluno regularmente matriculado. Pré-matrícula realizada dentro do prazo estipulado. Transformação automática, pelo sistema, de duas pré-matrículas em matrículas sem o aval do orientador. Agravante que não realizou o cancelamento das disciplinas. Fato que não pode custar o desligamento do mesmo do programa. Verossimilhança das alegações e existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso provido.

46 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença. Cumprimento. Adjudicação do imóvel penhorado. Pretendida ordem de cancelamento dos registros das demais penhoras que incidem sobre o imóvel, em execuções diversas. Alienação judicial do imóvel implicando, efetivamente, a extinção dos gravames que incidiam sobre o bem, desde que, porém, os credores reais e os com penhora registrada na matricula, tenham sido previamente cientificados do procedimento da alienação, por força do que dispõe o CPC/1973, art. 698. Formalidade em questão, não cumprida no caso dos autos, fundada no princípio do devido processo. Indeferimento mantido por tal fundamento. Agravo a que se nega provimento, com observação.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONSOLIDOU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA 93.072 DO 8º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA.

Alega a agravante que o imóvel de matrícula 93.027do 8º CRI de São Paulo pode ser penhorado diante da sub-rogação na sua aquisição com valores oriundos do imóvel financiado, objeto da matrícula 64.680, da qual os agravantes se tornaram inadimplentes. Também, a existência de fato novo, consistente na alienação de um imóvel em Iguape, objeto da matrícula 148.446, pelo valor de R$ 80.000,00, que teria sido utilizado na compra daquele objeto da matrícula 93.027, porém, sem prova do recebimento do respectivo montante. ... (Continua)

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL ACRESCIDO DO PAGAMENTO DA MENSALIDADE E MATRÍCULA DA ATUAL ESCOLA DA ALIMENTANDA.

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de erro material constante do auto de adjudicação e da respectiva carta de arrematação relativamente ao número da matrícula do imóvel penhorado - Cabimento - Divergência entre o número de matrícula indicado em todas as petições dos exequentes e do termo de penhora e do número da matrícula constante do auto de adjudicação - Hipótese em que deve ser determinada rerratificação do auto de adjudicação para constar que o primeiro imóvel sobre o qual recaiu a constrição é o de matrícula 43.038 do R. I. de Franca - Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)

50 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL SEM MATRÍCULA E REGISTRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de adjudicação compulsória. O autor, ora apelante, sustenta ter comprovado a posse contínua e pacífica do imóvel, a quitação integral do preço ajustado e o pagamento do IPTU, e pleiteia a regularização do bem em seu nome, argumentando que a ausência de matrícula não inviabilizaria a adjudicação compulsória. ... (Continua)