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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RURAL. MATERIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Ação previdenciária em que o segurado busca o reconhecimento de seu direito à aposentadoria como trabalhador rural. Competência da Justiça Estadual prevista pelo art. 109, §3º, da CF/88, que se limita ao 1º grau, devendo ser o recurso encaminhado para o TRF, conforme art. 109, §4º, também da CR. Declínio de competência em favor do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Prequestionamento de materia constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MATERIA DE EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE READEQUAÇÃO DE REGIME PRISIONAL.

1.Habeas corpus é via inadequada para apreciação de pedido feito em sede de execução.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATERIA PRELIMINAR

Banco do Brasil. Ilegitimidade de parte. Reconhecimento. Banco financiador do FIES do autor é parte ilegítima para responder por contrato de garantia firmada por este com terceiros. Contratos autônomos e independentes. Exclusão da lide. Possibilidade. Extinção do processo em relação à instituição bancária, ajustadas as verbas sucumbenciais... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MONITORIA FUNDADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ESPECIALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA NESTE TRIBUNAL. MATERIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PUBLICO, NOS TERMOS DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

Caso em Exame: 1. Ação monitória proposta em face da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - RIOSAÚDE, objetivando o pagamento por serviços prestados pela Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MATERIA PRELIMINAR.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Existência de elementos de instrução suficientes para a solução da controvérsia. Nulidade por vício de motivação. Descabimento. A respeitável sentença possui razões claras e suficientes a amparar as conclusões contidas no item dispositivo. Não há que se falar em decisão citra petita, dado que foram apreciados de forma congruentes os pedidos deduzidos pelas litigantes. Matéria preliminar repelida. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Prequestionamento de materia constitucional. Inviabilidade. Rejeição dos embargos.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PRÓPRIA DO DIREITO DE FAMÍLIA - MATERIA DE REGISTRO - CONFLITO ACOLHIDO.

Lei 8.560/1992, que instituiu o procedimento de averiguação de paternidade, é clara ao dispor que o feito não se trata de ação judicial, mas sim de procedimento administrativo cujo escopo é o reconhecimento voluntário da paternidade, evitando-se, assim, o ajuizamento de ação contenciosa de investigação de paternidade. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Creditamento. Materia is de uso comum. Matéria de direito local. Incidência da súmula 280/STF. Regime do convênio ICM 66/88. Inexistência de direito ao creditamento. Precedentes do STJ. Embargos de divergência 1.775.781-Sp. Interpretação restrita à Lei kandir (lc 87/1996). Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação anulatória, tendo como objetivo a desconstituição de auto de infração sob justificativa ser legal o creditamento de ICMS em razão da aquisição de bens que foram integralmente utilizados, consumidos e desgastados no processo produtivo da empresa. Na sentença, julgou-se improcedente a demanda. A apelação interposta pelo contribuinte foi improvida pelo Tribunal a quo, sob fundamento, em resumo, de que, na vigência do Convênio 66/88, não havia previsão do direito ao creditamento do ICMS na hipótese dos auto s.... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATERIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FOTOGRAFIA DE AUTORIA DO AUTOR. USO SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE DÉBITO - MATERIA PRELIMINAR.

Alegação da requerida de nulidade da respeitável sentença por fundamentação deficiente. Inocorrência. Decisão regularmente lançada, com premissas indicadas e justificada conclusão. Prejudicial afastada. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MATERIA PRELIMINAR.

Alegação da requerida de que a ação perdeu o objeto, na medida em que a cobrança ao autor foi cancelada. Descabimento. Ausência de comprovação de que o cancelamento do débito foi informado pela demandada ao autor anteriormente à propositura da demanda. Ademais, a abertura de cadastro em nome do autor, ainda que posteriormente cancelada, efetivamente ocorreu. Matéria prejudicial afastada. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU ACORDO APRESENTADO PELAS PARTES. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DE EMPRESA É MATERIA ESTRANHA À AÇÃO ORIGINÁRIA. PLEITO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJPE Embargos declaratórios. Insurgência quanto a ausência de discussão sobre matéria já ventilada em acórdão combatido. Inexistência. Materia amplamente discutida. Maior de 21 anos. Universitário. Pensão por morte. Restabelecimento. Direito adquirido. Legislação previdenciária aplicável. Lei vigente à época do falecimento. Recurso rejeitado por unanimidade de votos.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração, objetivando a correção das omissões alegadas em acórdão preferido por esta Corte; ... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de omissão. Inocorrência. Preclusão recursal. Materia de fundo. Prejudicada. Superveniência de habeas corpus desta corte. Julgamento favorável. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1. Embargos de Declaração interpostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal. A parte embargante aprese ntou embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão.... (Continua)

16 - STF Agravo regimental. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Materia infraconstitucional (tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Inviável o exame das alegações de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ou aos princípios do acesso à justiça, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal quando imprescindível o exame de normas infraconstitucionais. Ofensa meramente indireta ou reflexa às normas constitucionais. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de declaração - Embargos das rés, apeladas -

19 - STF Agravo regimental. Ausência de repercussão geral. Ofensa a dispositivos constitucionais não demonstrada. Materia infraconstitucional. Necessidade de reexame de fatos. Óbice da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é ônus do recorrente a demonstração formal e fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional discutida no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias reais que evidenciem, no caso concreto, a relevância econômica, política, social ou jurídica. ... (Continua)

20 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Autorização legal expressa autorizando o Juiz a procedê-lo tão logo forme sua convicção e a materia seja somente de direito ou os fatos relevantes para a solução da causa já estejam suficientemente esclarecidos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.