Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PRÓPRIA DO DIREITO DE FAMÍLIA - MATERIA DE REGISTRO - CONFLITO ACOLHIDO.

Lei 8.560/1992, que instituiu o procedimento de averiguação de paternidade, é clara ao dispor que o feito não se trata de ação judicial, mas sim de procedimento administrativo cujo escopo é o reconhecimento voluntário da paternidade, evitando-se, assim, o ajuizamento de ação contenciosa de investigação de paternidade. ... (Continua)