materia de alta indagacao
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Doc. LEGJUR 103.1674.7563.5100

1 - STJ Ação monitória. Matéria de alta indagação. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A.


«A existência de matéria de alta indagação não inibe o cabimento da ação monitória, havendo, na espécie, elementos que caracterizam a prova escrita, sem eficácia de título executivo. Ademais, a lei assegura ao devedor a via dos embargos, por meio dos quais se permite ampla discussão sobre a dívida, instaurada a ampla via do contraditório, em procedimento ordinário.... ()

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Doc. LEGJUR 153.6882.4899.5702

2 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS DECORRENTES DE BARIÁTRICA - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO - IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 378.2262.2994.1549

3 - TJSP INVENTÁRIO - PLEITO POR IMISSÃO NA POSSE - INVIABILIDADE - MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO POR DIRIMIR NA VIA ORDINÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 348.9239.8082.1142

4 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Arbitramento de aluguel por uso exclusivo que se deve discutir em ação própria. Matéria de alta indagação. CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 871.8819.5555.7109

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. NECESSIDADE DE REMESSA DA QUESTÃO ÀS VIAS ORDINÁRIAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 612. AGRAVO DESPROVIDO. 

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Doc. LEGJUR 142.7805.3004.8600

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela para que seja permitido depósito das prestações vincendas no valor incontroverso. Inadmissibilidade. Petição inicial que revela matéria de alta indagação. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9000.9900

7 - TJSP Família. Prova. Produção. Inventário. Ausência de reconhecimento prévio de alegada união estável. Matéria de alta indagação. Remessa às vias ordinárias. Questão que reclama instrução probatória em ação própria. Ratificação dos fundamentos do «decisum. Aplicação do artigo 252 do RITJSP. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 179.0177.4625.6919

8 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de inventário - insurgência contra decisão que determinou às vias ordinárias o reconhecimento da união estável da inventariante com o de cujus- matéria de alta indagação haja vista a discordância dos demais herdeiros - aplicação do CPC, art. 612 - decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 144.5703.7002.0400

9 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Consignação em pagamento. Cumulação com revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela para impedir que o réu lance o nome da autora em cadastros de inadimplentes. Petição inicial que revela matéria de alta indagação. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 771.0712.3734.9610

10 - TJSP Inventário. Colação. Doação de imóvel a herdeiro. Presunção de adiantamento da herança. Necessidade de conferência para igualar as legítimas dos descendentes. CCB, art. 544 e CCB, art. 2.003. Valor do acervo questionado. Matéria de alta indagação. Apuração inviável na via do inventário. CPC, art. 612. Determinação de colação mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 142.7805.3004.5900

11 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão antecipatória a fim de que seja permitido depósito das prestações vincendas no valor incontroverso de modo a elidir eventual mora do autor. Inadmissibilidade. Petição inicial que revela matéria de alta indagação. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6004.4600

12 - TJSP Tutela antecipada. Revisional de contrato bancário. Crédito rotativo garantido por cédula de crédito bancário. Intuito de inibir vencimento antecipado do título e negativação do nome. Inviabilidade. Discussão sobre encargos, cláusulas do contrato e recálculo para obtenção da repetição de indébito que se revelam matéria de alta indagação. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.1240.0002.4700

13 - TJSP Família. Competência. Incompetência Absoluta. Ação de cobrança com base em enriquecimento indevido. Locação de imóvel destinado a uso residencial pelo apelante em acordo amigável celebrado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Competência do juízo cível e não do de família, tanto mais em se tratando de matéria de alta indagação. Alegação de incompetência absoluta repelida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 619.6570.9831.4548

14 - TJSP INVENTÁRIO. DECISÃO QUE REMETEU O AGRAVANTE ÀS VIAS ORDINÁRIAS PARA MELHOR APURAÇÃO DAS ALEGAÇÕES RELATIVAS À SUPOSTA PRÁTICA DE FRAUDE QUANDO DA CONTRATAÇÃO, PELO DE CUJUS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA TENDO COMO BENEFICIÁRIO UM SÓ DENTRE OS HERDEIROS. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO E QUE DESBORDA DOS LIMITES DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 142.7805.3010.7600

15 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão do devedor no sentido de que seja admitido o depósito de prestações de valor incontroverso de modo a impedir o lançamento de seu nome no cadastro de inadimplentes, bem como seja mantido na posse do bem. Inadmissibilidade. Petição inicial reveladora de matéria de alta indagação. Hipótese. Inexistência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Observância. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 142.3147.6723.0701

16 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Arbitramento de aluguel por uso exclusivo que se deve discutir em ação própria, haja vista a discordância dos herdeiros quanto ao valor dos aluguéis devidos pelo ocupante. Matéria de alta indagação. CPC, art. 612. Despesas do espólio que, antes da partilha, devem ser custeadas com recursos da massa, indevida a responsabilização individual dos herdeiros (art. 1.997 do CC). Decisão revista neste aspecto. Recurso provido em parte

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Doc. LEGJUR 163.9800.9014.1600

17 - TJSP Desapropriação. Imóvel. Expropriados que buscam discutir supostas nulidades do processo expropriatório, além de questões processuais que, inobservadas, poderiam lhes acarretar prejuízo. Proprietários de área expropriada que entendem ter direitos a serem defendidos em sede de ação expropriatória. Descabimento. Questões processuais já superadas. Inteligência, outrossim, do Decreto-lei 3365/1941, art. 20. Matéria de alta indagação que não pode ser trazida à baila em sede de tal tipo de ação, devendo ser deduzida pelas vias ordinárias. Precedentes jurisprudenciais abundantes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 325.1372.5505.2443

18 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de disponibilização, aos herdeiros ascendentes, de eletrônicos, objetos pessoais e de lista dos bens móveis e alfaias pertencentes ao de cujus, remetendo a discussão à via própria. Bens sem valor econômico relevante que não se levam ao inventário. Discussão, ademais, acerca da existência de certos bens móveis indicados, desprovida de comprovação documental. Matéria de alta indagação, a ser remetida às vias ordinárias. CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 406.8862.4630.7027

19 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Determinação de emenda à inicial. Ação de execução de obrigação de não fazer. Título executivo extrajudicial. Inaplicabilidade. Necessidade de conversão em ação de conhecimento. Recurso não provido.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial para conversão de ação de execução de obrigação de não fazer em ação de conhecimento, por ausência de título executivo apto a embasar a execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato particular de compra e venda, que impõe restrição de uso do imóvel, preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade para ensejar a execução de obrigação de não fazer. III. Razões de decidir 3. O contrato invocado pela agravante, embora contenha cláusula restritiva de uso do imóvel, não confere, por si só, a certeza, liquidez e exigibilidade exigidas pelo CPC, art. 783. 4. A controvérsia acerca do descumprimento da cláusula contratual depende de contraditório e ampla defesa, por se tratar de matéria de alta indagação. 5. A ausência de apuração prévia e a inexistência de planilha de cálculo que demonstre eventual «quantum debeatur corroboram a inadequação do rito de execução, justificando a necessidade de conversão para ação de conhecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É imprescindível a conversão de ação de execução para ação de conhecimento quando o título apresentado não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, especialmente em casos que envolvem obrigação de não fazer e matéria de alta indagação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 783, 814, 95. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP.
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Doc. LEGJUR 138.7584.7001.8600

20 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação para que seja permitido depósito das prestações vincendas no valor incontroverso de modo a elidir eventual mora da autora. Inadmissibilidade. Depósito do valor incontroverso que, ademais, se não coadjuvado pelos requisitos do CPC/1973, art. 273(quanto aos valores «controversos) não garante o afastamento dos efeitos da inadimplência. Mera condição de prosseguibilidade da ação revisional imposta pelo CPC/1973, art. 285-B. Petição inicial que revela matéria de alta indagação (exclusão de todas as tarifas e alteração do sistema de amortização). Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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